SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 6 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 344/2007, 30 DE NOVEMBRO DE 2007.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 344/2007, 30 DE NOVEMBRO DE 2007.
Cria o Conselho Municipal de Direitos do Idoso, o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele• sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO DOSO
Art. 12 Fica criado o Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI-órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do município de Baraúna, sendo acompanhado pela Secretaria de Ação Comunitária; órgão gestor das políticas de assistência social do município.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
I - formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política municipal de direitos do idoso, zelando pela sua execução;
II - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal de Direitos do Idoso;
III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal que dizem respeito ao idoso;
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referente ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº 10.741, de 10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V- fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741/03;
VI - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas. e pesquisas voltados para a promoção, a ê a defesa dos direitos do idoso;
VII - inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso;
VIII - estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer beneficio previdenciário ou de assistência social recebido pelo idoso;
IX - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento ao idoso;
X- indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal de Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII - elaborar o seu regimento interno;
XIII- outras ações visando a proteção do idoso;
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às secretarias e aos programas prestados a população, a fim de possibilitar a representação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso;
Art. 3º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o poder público e a sociedade civil, será constituído'
I- por representantes de cada uma das secretarias a seguir indicadas:
Secretaria de Assistência Social;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Educação;
Secretaria de Administração;
Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.
II- por cinco representantes de entidades não-governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais e um (01) ano, sendo eleitos para preenchimento de vagas:
a- 01 (um) representante de sindicato ou associação de aposentados;
b- 01 (um) representante de organização de grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade;
c- 01 (um) representante de credo religioso com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção do idoso;
d- 02 (dois) representantes=de outras entidades que comprovem possuir políticas explícitas e permanentes de atendimento e promoção do idoso.
§ 1º Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá um suplente.
§ 2º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta lei.
§ 3º Os membros do Conselho terão um mandato de dois (02) anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4º O titular do órgão ou v entidade governamental indicará seu representante que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5º As entidades não - governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para esse fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.
§ 6º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de vinte dias após a realização do fórum que as elegeu, sob pena da substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 7º presidente e vice-presidente do Conselho serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à presidência e à vice-presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não-governamentais.
§ 1º O vice presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 2º O presidente do Conselho poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesso do idoso.
Art. 5º Cada membros do conselho terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º As entidades não – governamentais representadas no Conselho Municipal perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I – extinção da base territorial de atuação no município;
II – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas, que tornem incompatível sua representação no conselho;
III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grade, devidamente comprovadas.
Art. 8º Perderá o mandato o Conselheiro que:
I- desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II- faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa;
III – Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na secretaria do conselho;
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 9º Nos casos de caso de renúncia, impedimento ou falta os membros do Conselho municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10 Os órgãos ou entidades representados pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13 As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 14 A Secretaria Municipal de Ação Comunitária proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário, necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Art. 15 Os recursos financeiros para complementação e manutenção do Conselho serão previstos nas peças orçamentárias do município possuindo datações próprias.
Capítulo II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 16 Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro pare implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no município de Baraúna.
Art. 17 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I – recursos provenientes de órgãos da união ou dos Estados vinculados à política nacional do idoso;
II – transferências do município;
III – as resultantes de doações do setor provado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V – as advindas de acordos e convênios;
VI – as provenientes de multas aplicadas como vase na Lei nº 10.741/03 VII – outras.
Art. 18 O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Ação Comunitária, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§ 1º Será aberta conta bancária especifica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso” para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do conselho municipal.
§ 2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3º Caberá a Secretaria Municipal de Ação Comunitária gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sobre a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seus titular:
I – solicitar a política de aprovação dos recursos ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
II – submeter ao Conselho, demonstrativo contábil da movimentação financeira do fundo;
III – assinar cheques e ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
III – outras atividades indispensável para o gerenciamento do Fundo
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Para a primeira instalação do Conselho. Municipal de Direitos do Idoso, o prefeito municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do edital, cabendo as convocações seguintes à presidência do Conselho.
Art. 20. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas secretarias, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado' por ato próprio, devidamente publicado em imprensa oficial, onde houver, é dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, das atribuições de seus membros: entre outros assuntos.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Fco Bezerra Sobrinho Poder Executivo – Gabinete do Prefeito Baraúna-RN 30 de novembro de 2007.
ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO
Prefeito
*Matéria publicada nesta data, por motivo de não ter sido anteriormente.