SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 3 de agosto de 2023
LEI Nº 796/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 796/2023.
Dispõe sobre a criação do Programa “REGULARIZA BARAÚNA” e dá outras providências.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Baraúna-RN, aprovou e Ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o programa “REGULARIZA BARAÚNA”, que constitui um conjunto de ações públicas que visam dar regularidade fundiária aos imóveis urbanos e não urbanos do Município de Baraúna, os quais foram objeto de cessão de domínio, pelo Poder Público Municipal.
Art. 1° - Fica criado o programa "REGULARIZA BARAÚNA", que constitui um conjunto de ações públicas que visam dar regularização fundiária aos imóveis urbanos e não urbanos do Município de Baraúna, aos quais se referem à Lei Municipal 006/1983 e o art. 2.038 do Código Civil de 2002, Lei Federal n° 10.406/2002, de 10 de janeiro de 2002. (Alteração dada pela Emenda modificativa nº 005/2023)
Art. 2º. Os detentores do domínio útil poderão resgatar o domínio direto (propriedade plena), pertencente ao Município de Baraúna, mediante o pagamento do valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do terreno do referido imóvel.
Art. 2° - Os detentores de domínio útil poderão resgatar o domínio direto (propriedade plena), pertencente ao Município de Baraúna, mediante o pagamento do valor correspondente a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor do terreno do referido imóvel. (Alteração dada pela Emenda modificativa nº 004/2023)
§1º - A base de cálculo para definição do resgate de domínio de que trata este artigo, é definido por meio da tabela de IPTU vigente e eventuais correções.
§1º - A base de cálculo para definição do resgate de domínio de que trata este artigo, é definido por meio da tabela de IPTU do ano imediatamente anterior. (Alteração dada pela Emenda modificativa nº 006/2023)
§2º – Os interessados que, através de parecer social, expedido pela Secretaria de Assistência Social, form declarados reconhecidamente de baixa renda terão isenção do valor do resgate.
§3º - O procedimento de resgate do domínio, de que trata este artigo, será disciplinado por Decreto.
Art. 3º. O Poder Executivo constituirá equipe multidisciplinar para proceder levantamento de áreas do Município que necessitem de regularização fundiária.
§1º - A equipe multidisciplinar, de que trata este artigo, identificará as áreas e imóveis com necessidade de regularização fundiária.
§2º - Dentro do levantamento das áreas de atuação, será conferido tratamento prioritário a imóveis de famílias com renda mensal de até dois salários mínimos.
Art. 4º. O Município poderá custear serviços de engenharia e jurídico, como meio de implementar a regularização da propriedade.
Art. 5º. Os beneficiários de regularizações anteriores têm o direito de manter as áreas já em seu domínio para fins do programa de que trata a presente Lei.
Art. 6º. Serão isentos dos tributos relativos a transferência dos imóveis, as pessoas que se enquadrarem nos seguintes requisitos:
I – O imóvel ser destinado a moradia;
II – O imóvel não exceder 300 metros quadrados;
III – estar incluído no Cad-Único;
Parágrafo único: Para fazer jus a isenção tributária que trata o presente artigo, o pretenso beneficiário não poderá ser proprietário outro imóvel.
Art. 7º. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei em 90 (noventa) dias
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em Baraúna/RN, 01 de agosto de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal