SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 7 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 234, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 234, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
Designar fiscal de contrato de contratação de empresa especializada visando a aquisição de kits de aprendizagens destinados aos estudantes do ensino fundamental (1º ao 9º ano) da rede pública municipal de Baraúna/RN, compostos por cadernos de atividades, simulados, livros, jogos pedagógicos e obras paradidáticas, em apoio à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e ao ensino da história afro-brasileira e dos povos indígenas, em conformidade com a bncc, as diretrizes curriculares nacionais, as leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 e as condicionalidades do vaar voltadas à equidade, mediante o instituto da inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso i, da lei federal nº 14.133/2021, compreendendo o fornecimento do material editorial e a respectiva solução logística integrada de distribuição e entrega final nas unidades escolares, visando atender ao direito constitucional à educação de forma contínua, eficiente e econômica, nos termos do art. 37, caput, da constituição federal, do Município de Baraúna/RN dá outras providências.
A Prefeita do Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º- Designar a senhora ROSILENE DA COSTA BEZERRA RAMOS, CPF: 785.xxx.xxx-49, para FISCAL DE CONTRATO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO A AQUISIÇÃO DE KITS DE APRENDIZAGENS DESTINADOS AOS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL (1º AO 9º ANO) DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, COMPOSTOS POR CADERNOS DE ATIVIDADES, SIMULADOS, LIVROS, JOGOS PEDAGÓGICOS E OBRAS PARADIDÁTICAS, EM APOIO À ALFABETIZAÇÃO, À RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS E AO ENSINO DA HISTÓRIA AFRO-BRASILEIRA E DOS POVOS INDÍGENAS, EM CONFORMIDADE COM A BNCC, AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS, AS LEIS Nº 10.639/2003 E Nº 11.645/2008 E AS CONDICIONALIDADES DO VAAR VOLTADAS À EQUIDADE, MEDIANTE O INSTITUTO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DO MATERIAL EDITORIAL E A RESPECTIVA SOLUÇÃO LOGÍSTICA INTEGRADA DE DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA FINAL NAS UNIDADES ESCOLARES, VISANDO ATENDER AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO DE FORMA CONTÍNUA, EFICIENTE E ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN. Referente ao TERMO DE CONTRATO N° 117/2026 À INEXIGIBILIDADE DE LITICAÇÃO Nº 014/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18050001/2026.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE
e CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 06 de agosto de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal