SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 1 de novembro de 2021
LEI Nº 718/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 718/2021
Institui e define diretrizes para a criação de atendimento de saúde mental EAD para estudantes da rede Municipal de Baraúna-RN
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art.1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Baraúna, atendimento presencial e EAD para crianças devidamente matriculadas na rede municipal de ensino para acompanhamento com profissionais de saúde mental como forma de prevenir depressão ansiedade e outros problemas causados em decorrência da pandemia.
Artigo 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Baraúna, atendimento presencial e remoto para crianças e adolescentes matriculados na rede municipal de ensino, bem como Professores, para acompanhamento com profissionais de saúde mental como forma de prevenir depressão, ansiedade e outros problemas causados em decorrência da pandemia. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 009/2021)
Art.2° - O projeto tem como objetiva minimizar e diagnosticar ansiedade depressão e problemas oriundos de saúde mental em crianças a partir de atendimentos com profissionais de saúde mental de forma rápida através de EAD a ser solicitado pelos professores e pais de crianças do nosso município.
Artigo 2º O projeto tem como objetivo diagnosticar transtorno mental em Professores, crianças e adolescentes da rede municipal de ensino, com atendimentos de forma prioritária, remota ou presencial por profissionais de saúde mental a ser solicitado pelos professores, gestores, coordenadores pedagógicos e pais. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 009/2021)
Iniciar atendimento de forma remota com profissionais psicanalistas, psicólogos, psicopedagogos psiquiatras a crianças da rede pública;
Estabelecer os pré requisitos e horários para atendimentos vias rede pública para crianças que apresentarem qualquer alteração visando prevenir depressão ansiedade e suicídios infantis;
III - Oferecer atendimento EAD com equipe composta por profissionais que atuem na saúde mental do município;
– Realizar atendimentos de forma virtual de forma que consiga atingir todo o público da rede municipal de ensino;
- Fomentar o debate sabre a necessidade promover, proteger e recuperar a saúde mental das crianças de Baraúna nos moldes da Lei 8080/90.
Art3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com o Estado e União, bem coma com organismos financiadores de políticas públicas, para fins dos objetivos da presente Lei.
Art. 4° Todas as exigências, bem coma regras fundamentais para execução desta política pública, sua consecução e regulamentação, respeitadas as diretrizes aqui presentes, serão de competência do Poder Executivo municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, de acordo com prévias próprias análises do Poder Executivo competente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 29 de outubro de 2021.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna/RN.