SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 1 de novembro de 2021
LEI Nº 719/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 719/2021
Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades básicas de saúde no município de Baraúna e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º Fica instituído o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades de saúde no município de Baraúna e da outras providências.
Parágrafo único: O programa a que se refere a esta lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes e mulheres de baixa renda, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 2° O Poder Executivo promoverá o fornecimento nas escolas públicas e nas unidades de saúde básica a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes e mulheres de baixa renda.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por contadas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° A presente Lei será regulamentada pelo Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 29 de outubro de 2021.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna/RN.