SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 28 de setembro de 2023
LEI Nº 809/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 809/2023.
Dispõe sobre a reformulação da Lei da Democratização da Gestão Escolar e do processo de seleção dos Diretores Escolar das Unidades de Ensino no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino do município de Baraúna - RN e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna - Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, notadamente o que confere a legislação em vigor, FAZ SABER que a Câmara aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 1º - A gestão democrática das Escolas da Rede Pública Municipal de ensino se regerá à luz dos princípios inscritos na constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/96, na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no Plano Municipal de Educação, nº 531/2015, na presente Lei Complementar e nas demais Leis aplicáveis à espécie.
Art. 2º - A gestão democrática das Unidades de Ensino tem como objetivo fortalecer a participação de toda comunidade escolar e local para fazer valer o direito do cidadão a uma educação que garanta a sua aprendizagem e o seu pleno desenvolvimento.
Art. 3º - A gestão democrática nas escolas da rede pública municipal de ensino dar-se-á mediante a participação da comunidade escolar, com base nos seguintes princípios:
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV - Respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VI - Valorização dos profissionais da educação no campo da formação, do reconhecimento profissional, da carreira e das condições de trabalho;
VII - Garantia de padrão de qualidade;
VIII - Valorização da experiência extraescolar;
IX - Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
X - Organização do currículo enfatizando aspectos da história, da cultura e da economia potiguar;
XI - Orientação de prioridades pela comunidade escolar;
XII - Transparência da gestão e na garantia da fiscalização e controle das instituições escolares;
XIII - Efetividade, eficiência e zelo na aplicação dos recursos públicos;
XIV - Apreço à liberdade de expressão e respeito à diversidade.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO E DE AUXÍLIO À GESTÃO DAS ESCOLAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 4º - A gestão das unidades de ensino será exercida conjuntamente pela sua Equipe Gestora e pelo Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais e as diretrizes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º - A autonomia da gestão das unidades de ensino, respeitadas as disposições legais da Rede Municipal de Ensino, será assegurada:
I - Pela escolha dos diretores administrativo-financeiro e pedagógico, mediante eleição direta e secreta com a participação apenas dos candidatos aprovados no Processo Seletivo de Desempenho e Mérito;
II - Pela escolha de representantes dos segmentos da comunidade no Conselho Escolar;
III - Pela escolha dos representantes dos Conselhos de Classe, e;
IV - Pela garantia de participação dos segmentos da comunidade escolar nas deliberações do Conselho Escolar.
Seção II
Da Equipe Gestora da Unidade de Ensino
Art. 6º - A condução do estabelecimento de ensino ficará a cargo da Equipe Diretiva, composta pelo Diretor Administrativo-financeiro e o Diretor Pedagógico. Essa equipe deverá operar em colaboração, garantindo que suas ações estejam alinhadas com as resoluções do Conselho Municipal de Educação, Conselho Escolar e com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação (SME), esta última sendo a instância mais significativa e decisória.
Parágrafo Único - As competências necessárias para os cargos de Diretor Administrativo-financeiro e Diretor Pedagógico serão verificadas durante a Primeira Fase do processo de seleção de diretores. Isso ocorrerá por meio da aplicação de uma prova escrita, curso de gestão escolar concluído, da apresentação do Plano de Gestão Escolar, de uma entrevista e da análise do currículo.
Art. 7º - A Equipe de Direção da Escola será composta pelo Diretor Administrativo-financeiro e Diretor Pedagógico.
§ 1º - São requisitos para o cargo de Diretor Administrativo-financeiro:
Capacidade de desenvolver e acompanhar orçamentos, realizar análises financeiras, gerir recursos e garantir a alocação adequada dos recursos financeiros da escola e ser capaz de tomar decisões financeiras e administrativas embasadas em dados e análises, considerando o impacto nos resultados da escola;
Habilidade em elaborar planos estratégicos de curto e longo prazo, alinhados aos objetivos educacionais da instituição, e implementar ações para atingir essas metas;
Gerenciar processos administrativos de forma organizada, incluindo registros financeiros, documentação legal, contratos e lidar com fornecedores, parceiros e membros da equipe com habilidades de negociação, resolvendo conflitos de maneira construtiva;
Entender as regulamentações fiscais e legais aplicáveis às escolas, garantindo conformidade e evitando problemas jurídicos;
Liderar e gerenciar a equipe administrativa, promovendo um ambiente de trabalho colaborativo e produtivo;
Agir com integridade, responsabilidade e transparência no tratamento das finanças e dos recursos da escola;
§ 2º - São requisito para o cargo de Diretor Pedagógico:
Ser habilitado em pedagogia ou comprovadamente demonstrar;
• Ser uma liderança inspiradora e influente capaz de promover uma cultura de colaboração e orientação dos professores para alcançarem seu máximo potencial;
• Ter conhecimento em áreas relacionadas em metodologias de ensino, tendências educacionais, avaliação e teorias de aprendizado;
• Ser sensível às necessidades dos professores, alunos e pais, demonstrando compreensão e apoio, criando um ambiente escolar acolhedor;
• Gerenciar agendas, programações de treinamentos, avaliações e implementação de projetos de maneira organizada e eficiente, capacidade de enxergar a longo prazo e alinhar as metas educacionais com a visão da escola e as necessidades dos alunos;
• Oferecer suporte contínuo aos professores, incentivando-os a melhorar suas práticas e habilidades pedagógicas;
• Lidar com conflitos de forma construtiva, buscando soluções que beneficiem o ambiente escolar e os alunos;
• Agir com integridade, ética e responsabilidade, servindo como exemplo para toda a comunidade escolar, e;
• Estar disposto a explorar novas metodologias, tecnologias e abordagens para melhorar a qualidade do ensino e a experiência dos alunos.
Seção III
Das competências
Art. 8º - Compete ao Diretor Administrativo-financeiro:
Representar a escola no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SME;
Substituir o diretor pedagógico nas suas ausências e impedimentos;
Exercer a função de presidente da Unidade Executora da Escola, conforme Estatuto do órgão;
Coordenar o desenvolvimento das atividades administrativas e financeiras, ouvindo o Conselho Escolar e a Unidade Executora – Caixa Escolar;
Promover a articulação, participação e integração com a comunidade bem como articular a integração e participação dos organismos colegiados existentes na escola;
Coordenar a elaboração do plano de aplicação dos recursos e submeter ao Caixa Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentar, a prestação de contas dos recursos financeiros transferidos às escolas por órgãos federais, estaduais, municipais ou doações para a manutenção e o desenvolvimento do ensino;
Divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
Realizar os procedimentos do Sistema Municipal de Avaliação e apresentar seus resultados, juntamente com aqueles decorrentes da avaliação externa e interna, ao Conselho Escolar, bem como as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
Apresentar, bimestralmente, à Secretaria Municipal da Educação e à comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas pela secretaria e no Plano de Gestão Escolar e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino.
Cumprir e dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação
Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação.
Parágrafo Único: Os integrantes da Equipe Diretiva são incumbidos de exercer duas jornadas de trabalho na unidade escolar, sendo obrigatória a presença diária de ambos os membros da equipe.
Art. 9 - Compete ao Diretor Pedagógico:
Substituir o diretor administrativo-financeiro nas suas ausências e impedimentos;
Coordenar o processo de planejamento, execução e avaliação das ações pedagógicas desenvolvidas na Unidade de Ensino, mantendo a integração e a unidade do trabalho escolar em todos os turnos de funcionamento;
Coordenar a adequação e a elaboração do Regimento e do Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino, com base nas diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação;
Promover a interação da Unidade de Ensino com a família e a comunidade;
Supervisionar a elaboração e implementação do currículo escolar, garantindo a coerência com as diretrizes educacionais da Secretaria Municipal de Educação e as necessidades dos alunos;
Promover oportunidades de formação e capacitação contínua para os professores, visando à melhoria das práticas pedagógicas;
Monitorar o desempenho dos alunos e identificar necessidades de intervenção, elaborando estratégias de apoio para garantir o sucesso educacional e estimular a adoção de práticas inovadoras de ensino e aprendizagem, incorporando tecnologias e metodologias que favoreçam o engajamento dos alunos;
Colaborar na alocação eficiente dos recursos pedagógicos, como materiais didáticos e equipamentos, para otimizar o ambiente de aprendizagem;
Monitorar e coordenar atividades extracurriculares, como clubes, projetos e eventos educativos, para enriquecer a experiência dos alunos;
Garantir que as políticas educacionais definidas pela Secretaria de Educação sejam efetivamente implementadas na escola;
Acompanhar e analisar indicadores de desempenho acadêmico e desenvolvimento dos alunos, propondo ajustes conforme necessário;
Garantir a inclusão de alunos com necessidades especiais, colaborando com a adaptação de práticas pedagógicas e ações de acessibilidade.
Seção IV
Do Apoio à Equipe Gestora
Art. 10º - Atuarão como apoio à equipe gestora o(a) Coordenador(a) Pedagógico(a) e a Chefia de Secretaria Escolar.
§ 1º - Compete o (a) Coordenador (a) Pedagógico (a)
Implementar a operacionalização das Diretrizes Curriculares Municipais e Nacionais;
Coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino, garantindo a execução das ações;
Identificar as vulnerabilidades do processo de ensino e aprendizagem e propor ações interventivas com vistas à melhoria do processo;
Coordenar, juntamente com o Diretor Pedagógico, a adequação ou elaboração do Regimento e o Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino, com base nas diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação;
Articular e mediar os processos formativos dos docentes na própria unidade de ensino e junto a Secretaria Municipal de Educação;
Elaborar, analisar e divulgar, sistematicamente, com a equipe docente, os relatórios com os dados de desempenho do processo de ensino e de aprendizagem e a frequência dos estudantes, tendo em vista estabelecer estratégias e intervenções que garantam a aprendizagem e desenvolvimento do aluno;
Participar de discussão no Conselho Escolar sobre a evolução dos indicadores educacionais: abandono escolar, aprovação e aprendizagem, providenciando os dados necessários à análise dos resultados do desempenho dos alunos;
§ 2º - Compete ao Chefe de Secretaria Escolar:
I. Manter e cobrar dos professores o registro das informações no Sigeduc atualizados;
II. Prestar atendimento presencial, por telefone ou por e-mail, auxiliando alunos e pais em questões relacionadas a matrícula, notas, frequência e informações gerais;
III. Registrar a frequência dos alunos, lançar notas, elaborar boletins e emitir relatórios acadêmicos;
IV. Manter e organizar os arquivos e documentos da escola, incluindo registros acadêmicos e administrativos;
V. Gerenciar a emissão e o arquivamento dos históricos escolares dos alunos que concluíram seus estudos na escola;
VI. Emitir certificados de conclusão de cursos, participação em eventos e outras atividades com a permissão da Equipe Diretiva;
VII. Auxiliar a Equipe Diretiva da escola em tarefas administrativas, organização de reuniões e elaboração de relatórios;
VIII. Registrar e documentar incidentes ou ocorrências que envolvam alunos ou funcionários.
IX. Receber e processar as matrículas dos alunos, bem como gerenciar a documentação escolar, como históricos, certificados e outros registros;
X. Auxiliar diretamente a direção da escola, quando solicitado;
XI. Assinar, junto à direção da unidade de ensino, a documentação referente ao aluno, garantindo sua regularidade e legalidade;
XII. Subsidiar o diretor pedagógico com dados estatísticos do desempenho escolar;
XIII. Coordenar e executar, juntamente com os auxiliares de secretaria, as atividades relacionadas ao Censo Escolar, zelando pelo cumprimento dos prazos e pela veracidade das informações prestadas.
Art. 11 - A equipe diretiva estará sujeita a avaliações periódicas por parte da Secretaria Municipal de Educação, visando assegurar o cumprimento eficaz de suas responsabilidades.
Parágrafo Único. Caso não esteja atendendo devidamente suas obrigações estabelecidas nos Art. 8 e Art. 9 desta Lei, principalmente no cumprimento das metas educacionais e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e/ou Diretrizes do Conselho Municipal de Educação, a equipe será destituída de suas funções, cabendo ao Poder Executivo municipal nomear uma nova equipe diretiva em substituição.
Seção V
Do Conselho Escolar e da Assembleia Geral
Art. 12 - A instituição dos Conselhos Escolares e Fóruns de Conselhos Escolares está garantida pela Lei Nº 14.644, de 02 de agosto de 2023, e suas diretrizes serão regulamentadas por esta Lei.
Art. 13 - O Conselho Escolar das Unidades de Ensino Público Municipal constitui-se em colegiado, de natureza consultiva, deliberativa, fiscal e mobilizadora sendo responsável por acompanhar o desenvolvimento das ações da Unidade Escolar e é regido por Regimento Interno próprio em consonância com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Baraúna.
Art. 14 - São princípios que nortearão as ações do Conselho Escolar:
• Garantir a participação de diferentes setores da comunidade escolar, como pais, alunos, professores e funcionários, nas decisões que afetam a escola;
• Assegurar que as discussões, deliberações e decisões do Conselho sejam transparentes, acessíveis e compreensíveis para todos os membros da comunidade escolar;
• Promover a igualdade de oportunidades para todos os alunos e colaborar para criar um ambiente inclusivo, respeitando a diversidade;
• Estimular a colaboração entre todos os membros da comunidade escolar, valorizando a contribuição de cada um para o sucesso da escola;
• Assumir a responsabilidade coletiva pela melhoria da qualidade educacional dos estudantes;
• Tomar decisões baseadas em fatos, evidências e análises, evitando influências pessoais ou políticas;
• Zelar pelo bem-estar físico, emocional e psicológico dos alunos e membros da comunidade escolar;
• Valorizar a opinião de cada membro do Conselho, mesmo diante de opiniões divergentes, promovendo um ambiente de respeito;
• Rever periodicamente as ações e os resultados da escola, buscando sempre a melhoria contínua;
• Exercer autonomia na tomada de decisões, sempre considerando as diretrizes educacionais e legais;
• Agir com ética, honestidade e integridade em todas as ações e decisões do Conselho;
• Colocar os interesses dos alunos em primeiro lugar, assegurando que todas as ações visem ao seu desenvolvimento integral;
• Ser flexível e adaptar as ações do Conselho de acordo com as necessidades emergentes da escola e da comunidade; e
• Zelar pela transparência nas ações e aplicação dos recursos da Unidade Escolar.
Art. 15 - O Conselho Escolar é constituído pelo Diretor Administrativo-Financeiro ou o Diretor Pedagógico, como membros natos, além das representações paritárias dos alunos, pais, docentes e funcionários, escolhidos entre os seus pares, em processo eletivo, sendo no mínimo um e no máximo dois representantes por segmento, de acordo com a tipologia da unidade escolar e conforme dispuser as diretrizes educacionais do Município de Baraúna.
Parágrafo único - O mesmo número de representantes de alunos, pais, docentes e funcionários será selecionado para atuar como suplentes.
Art. 16 - São atribuições do Conselho Escolar:
• Opinar acerca da proposta pedagógica da escola e fiscalizar seu cumprimento;
• Sugerir modificações no Regimento Escolar e fiscalizar seu cumprimento; III - aprovar seu Regimento Interno;
• Convocar a Assembleia Geral, quando julgar necessário;
• Participar na construção e aprovação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola, que define diretrizes, metas e estratégias educacionais;
• Acompanhar e avaliar o desempenho acadêmico da escola, identificando áreas de melhoria e propondo ações corretivas;
• Participar na elaboração e revisão de normas, regulamentos e políticas internas da escola, incluindo código de conduta e disciplina;
• Analisar e aprovar o orçamento da escola, garantindo o uso eficiente dos recursos financeiros;
• Participar do processo de seleção, avaliação e acompanhamento dos profissionais da escola, como professores e diretores;
• Avaliar propostas de projetos educacionais, eventos e atividades extracurriculares para enriquecer a vida escolar;
• Propor e acompanhar a implementação de ações que visem a melhoria contínua da qualidade educacional;
• Estimular a participação ativa dos pais na vida escolar, promovendo reuniões, eventos e colaboração;
• Intermediar conflitos entre membros da comunidade escolar, buscando soluções construtivas;
• Monitorar a infraestrutura e as condições físicas da escola, zelando pela segurança e bem-estar dos alunos;
• Manter um canal de diálogo aberto e transparente com a comunidade escolar, ouvindo suas preocupações e sugestões;
• Contribuir para a inclusão de alunos com necessidades especiais, promovendo práticas inclusivas;
• Representar os interesses da escola perante órgãos governamentais e a comunidade em geral;
• Estimular a participação dos alunos em atividades, projetos e decisões que afetam a escola;
Parágrafo único: O Conselho Escolar poderá denunciar atos ilegais cometidos por membros da Equipe de Direção da Escola, respeitando as competências dos órgãos de controle interno e externo, sem que isso cause prejuízo.
Art. 17 - O Conselho Escolar elegerá, entre seus membros, um Presidente, um Vice Presidente, um primeiro e um segundo secretário que cumprirão tarefas específicas definidas no seu Regimento Interno próprio.
§ 1º Cada segmento da Unidade de Ensino elegerá seus representantes titulares e suplentes de acordo com o edital publicado pelo Presidente do Conselho Escolar.
§ 2º O Presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário serão escolhidos entre os conselheiros titulares eleitos na primeira reunião do Conselho.
§ 3º Nas Unidades de Ensino com mais de 200 estudantes matriculados que ainda não tenham implantado o Conselho, a equipe gestora deverá constituir a comissão para coordenar o processo eleitoral do Conselho Escolar, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da aprovação desta Lei.
§ 4º É vedado aos membros da Equipe de Direção e da Diretoria da Unidade Executora acumular o seu cargo com quaisquer das funções citadas no caput deste artigo.
Art. 18 - Podem candidatar-se ao Conselho Escolar:
I - Professores e funcionários, prioritariamente efetivos, em exercício na Unidade de Ensino;
II - Pai, mãe ou responsável pelos alunos, regularmente matriculados e frequentes;
III - Alunos a partir de 12 (doze) anos, regularmente matriculados e frequentes.
§ 1º Nas Unidades de Ensino onde não houver alunos habilitados a votar a formação do Conselho Escolar dar-se-á pelo acréscimo de representante do segmento de pais de modo que seja mantida a seguinte proporcionalidade: 50% (cinquenta por cento) docentes e funcionários e 50% (cinquenta por cento) alunos e pais.
§ 2º Nas Unidades de Ensino onde não houver funcionários habilitados a votar a formação do Conselho Escolar dar-se-á pelo acréscimo de representante do segmento de docentes de modo que seja mantida a seguinte proporcionalidade: 50% (cinquenta por cento) docentes e 50% (cinquenta por cento) alunos e pais.
Art. 19 - A Assembleia Geral da Escola, órgão consultivo e fiscalizador, será convocada pelo Conselho Escolar.
Parágrafo único - A pauta de convocação da Assembleia Geral deverá ser previamente definida e publicizada pelo Conselho Escolar.
Art. 20 - A Assembleia Geral da Escola será composta por estudantes, professores, pais de estudantes ou responsáveis e servidores.
Seção VI
Da Organização da Comunidade Escolar
Art. 21 - Será assegurada a liberdade de organização dos membros da comunidade escolar de acordo com o seu segmento na forma de:
§ 1º. Associações de representação da comunidade escolar, no âmbito da escola, o grêmio estudantil, o conselho de classe, a associação de pais ou responsáveis e a associação de professores e servidores da escola.
§ 2º. Para os fins desta Lei, é vedada a duplicidade de representações do mesmo segmento da comunidade escolar.
Art. 22 - O Conselho Escolar a as Organizações da Comunidade Escolar de que trata esta Lei, terão acesso assegurado a todos os atos financeiros, administrativos e pedagógicos da escola e de sua Unidade Executora.
CAPÍTULO III
DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DAS UNIDADES DE ENSINO
Art. 23 - A Autonomia Administrativa deverá estar fortalecida através do Conselho Escolar, com funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, claramente definidas por esta Lei, atuando como órgão de apoio à Gestão Escolar, sem impedir sua atribuição operacional legal.
Art. 24 - O Projeto Político Pedagógico (PPP), instrumento de autonomia, deve ser elaborado em sintonia com a política educacional do Município, e com as prioridades e metas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 25 - O Regimento Escolar, também instrumento de autonomia da Escola, elaborado em trabalho colaborativo dos servidores e Conselho Escolar, a partir de orientações emanadas da Secretaria Municipal de Educação, é o documento específico que deve conter todas as deliberações administrativas e normas sobre as relações entre alunos, professores, demais servidores e pais.
Art. 26 - Compete à Gestão Escolar operar o cotidiano da Escola, não permitindo interrupções ou mudanças que alterem o Calendário, e outras interferências em questões administrativas e pedagógicas que comprometam o desenvolvimento das atividades escolares.
Art. 27 - É de responsabilidade do Diretor da escola cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação na entrega do Projeto Político Pedagógico (PPP), bem como de outros documentos, relatórios e informações periódicas, que são essenciais para o acompanhamento, análise e avaliação dos resultados da Unidade Escolar.
§ 1º - A responsabilidade pela prestação de informações e pelo cumprimento dos prazos determinados pela Secretaria Municipal de Educação no que diz respeito aos registros do Sistema Integrado de Gestão da Educação (SIGEDUC) é compartilhada entre a gestão escolar, coordenação pedagógica e os professores.
§ 2º - O não cumprimento dos prazos estabelecidos para a alimentação do SIGEDUC e demais obrigações relacionadas poderá acarretar no bloqueio dos vencimentos, sendo estes liberados somente após o cumprimento integral das obrigações pendentes junto ao SIGEDUC.
Art. 28 - Cabe à Unidade de Ensino, face sua autonomia, definir junto à Secretaria Municipal de Educação, os projetos e programas que queiram implementar, desde que não façam parte das prioridades da secretaria.
Art. 29 - As Unidades de Ensino deverão seguir, além da legislação em vigor, o Programa de Ensino, as prioridades e outras normas da Secretaria Municipal de Educação referentes ao calendário escolar, à organização do tempo escolar, às diretrizes curriculares, à correção de fluxo escolar e à participação na avaliação externa.
Art. 30 - A Autonomia Pedagógica das Escolas supõe que a Secretaria Municipal de Educação defina um Programa de Ensino para cada série do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização, definindo objetivos ou níveis de desempenho cognitivo esperado, habilidades e competências, de modo a possibilitar a avaliação externa.
Art. 31 - Caberá a cada Unidade de Ensino estabelecer, no Projeto Político Pedagógico (PPP), sua proposta pedagógica, com a participação do núcleo gestor e do corpo docente, a partir das prioridades e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal Educação.
Parágrafo Único - A proposta pedagógica deve incluir: o calendário escolar, elaborado a partir das normas legais e orientações da Secretaria Municipal de Educação, os mecanismos de diagnóstico para admissão dos novos alunos, os critérios de enturmação, avaliação, promoção e recuperação.
Art. 32 - É de responsabilidade da Gestão Escolar assegurar a aprovação do Projeto Político Pedagógico (PPP) pelo Conselho Escolar e outras representações oficialmente constituídas, promover a orientação pedagógica aos professores, bem como a elaboração, cumprimento e acompanhamento de planos de curso e planos de aula para cada professor e para cada turma, em consonância com a proposta pedagógica da escola.
Art. 33 - É de competência da Gestão Escolar responsabilizar-se pelo desenvolvimento profissional dos servidores, dentro da demanda apresentada pela Escola, garantindo e promovendo, quando necessário, a capacitação dos profissionais .
Parágrafo Único - Cabe à Secretaria Municipal de Educação promover a capacitação dos professores quando se tratar de novas metodologias, programas e intervenções prioritárias.
Art. 34 - A Secretaria Municipal de Educação é a instância que acompanha diretamente os resultados e indicadores das Escolas.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS GESTORES ESCOLARES
Seção I
Do Candidato
Art. 35 - Para participar do processo de seleção aos cargos de Diretor Administrativo-financeiro e Diretor Pedagógico, o postulante deverá atender os seguintes requisitos, os quais são cumulativos:
I - Ser servidor (professor) efetivo do quadro da Secretaria Municipal de Educação, lotado na escola há no mínimo dois anos ininterruptos;
II – Não acumular funções, empregos ou cargos públicos, no âmbito de outras esferas estadual, federal ou outros municípios;
III - Não estar em afastamento ou em qualquer espécie de licença;
IV - Possuir disponibilidade para atuar em regime de dedicação integral, com o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, a fim de gerenciar a unidade de ensino em todo o seu funcionamento;
V - Não ter sofrido, no exercício de suas funções públicas, penalidades disciplinares nos últimos 05 (cinco) anos, comprovado mediante declaração de órgão competente da Administração Municipal, bem como não estar respondendo a processo administrativo disciplinar nas esferas federal, estadual ou municipal;
VI - Ter concluído o estágio probatório;
VII - Ter no mínimo Curso Superior;
VIII - Não ter sido condenado, por decisão judicial, com trânsito em julgado, nos 05 (cinco) anos anteriores à data da inscrição;
IX – Estar em situação regular junto à Receita Federal do Brasil;
X - Estar apto a exercer plenamente a presidência da Caixa Escolar, em especial a movimentação financeira e bancária;
XI - Assumir o compromisso, por meio de declaração escrita, no ato de inscrição, a participar de cursos de formação continuada, oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
XII - Não estar no gozo de licença para desempenho de mandato eletivo, conforme art. 98, IX da Lei 134/1996;
XIII - Não estar em licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, em conformidade com o art. 122 e seguintes da Lei nº 134/1996.
XIV - Ter sido aprovado no processo seletivo, que constitui a primeira fase do processo de escolha dos gestores das unidades escolares.
Parágrafo único - A idoneidade do (a) servidor (a) professor (a) será comprovada mediante declaração emitida pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Baraúna-RN.
Seção II
Da Avaliação de Mérito e Desempenho
Art. 36 - O Processo Seletivo para o cargo em comissão de Diretor Administrativo-financeiro e Diretor Pedagógico das Escolas da Rede Municipal de Ensino será realizado por meio de escolha híbrida, que envolva a adoção de critérios de mérito e desempenho, chamada de Primeira Fase e a consulta à comunidade escolar, denominada de Segunda Fase.
§ 1º - Primeira Fase - De Avaliação de Mérito e Desempenho: Nesta fase inicial, de caráter eliminatório e classificatório, serão aplicados critérios rigorosos de mérito e desempenho para a seleção dos candidatos.
§ 2º - Segunda Fase - Consulta à Comunidade Escolar: nesta fase, de caráter eliminatório, a comunidade escolar terá a oportunidade de participar ativamente, expressando sua escolha por meio de votação direta.
Art. 37 - A primeira fase - Seleção dos Candidatos pela avaliação de mérito e desempenho, realizar-se-á em cinco etapas, a saber:
I - Primeira Etapa, de caráter eliminatório e classificatório, constará de uma prova escrita para a avaliação dos conhecimentos necessários à gestão escolar;
II - Segunda Etapa, de caráter eliminatório, constará da participação em um Curso de Gestão Escolar escolhido pela Secretaria Municipal de Educação;
III - Terceira Etapa, de caráter eliminatório e classificatório, constará da elaboração e defesa de um Plano de Gestão Escolar;
IV - Quarta Etapa, de caráter eliminatório e classificatório, consiste numa entrevista individual, na qual os candidatos serão avaliados quanto às suas competências técnicas e habilidades específicas relacionadas à gestão escolar, bem como sua capacidade de comunicação e liderança;
V - Quinta Etapa, de caráter classificatório, a qual compreenderá a análise de título.
Seção III
Da Classificação do Candidato na Primeira Fase
Art. 38 - O cálculo da média da Avaliação de Mérito e Desempenho será determinado para cada candidato por meio de uma média ponderada, utilizando notas e pesos previamente definidos no Edital.
Art. 39 - No cálculo da média, a seguinte ordem de pesos deve ser aplicada, com maior peso atribuído ao Plano de Gestão Escolar, seguido pela Prova Escrita, Entrevista e, por último, o Currículo. Vale ressaltar que o certificado de conclusão do Curso de Gestão Escolar não será considerado no cálculo da média, porém, sua apresentação é de caráter eliminatório.
Art. 40 - Estará classificado para participar da Segunda Fase - Consulta à Comunidade Escolar o candidato que obtiver, no mínimo, 70 pontos na média ponderada.
Média = ( nota Plano x n1 + nota Prova x n2 + nota Entrevista x n3 + nota Currículo x n4 ) / (n1 + n2 + n3 + n4 )
Onde:
Nota Plano = média das notas obtida pela apresentação do Plano de Gestão Escolar
Nota Prova = média das notas obtida pela prova escrita
Nota Entrevista = média das notas obtida na entrevista
Nota Currículo = média das notas obtidas na avaliação do currículo
n1 = peso do plano de Gestão Escolar
n2 = peso da prova escrita
n3 = peso da entrevista
n4 = peso do currículo
Art. 41 - Caso na Primeira Fase do processo de seleção para escolha de gestores escolares não haja candidatos inscritos ou apenas um ou dois candidatos inscritos, e nenhum deles ou apenas um alcance a média mínima de 70 pontos, as seguintes medidas serão aplicadas:
§ 1º - No caso de ausência de candidatos inscritos para a Primeira Fase ou se nenhum dos dois candidatos obtiver aprovação nessa etapa, o Secretário Municipal de Educação publicará uma portaria indicando dois professores do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, os quais serão submetidos à avaliação da Consulta à Comunidade Escolar.
§ 2º - Se apenas um dos candidatos for aprovado na Primeira Fase, o Secretário de Educação publicará, por portaria, a indicação do segundo nome, que também deve ser um professor do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação. Ambos os candidatos, então, formarão uma chapa conjunta e serão avaliados por meio da Consulta à Comunidade Escolar.
Art. 42- Ao candidato que foi aprovado na Primeira Fase será emitido pelo Presidente da Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares um atestado de aprovação.
Art. 43 - A primeira fase é de concorrência individual e os aprovados poderão se juntar para concorrerem à Segunda Fase.
Seção IV
Da Consulta à Comunidade Escolar
Do Voto
Art. 44 - O voto será secreto e proporcional, assegurando-se a paridade dos segmentos da Unidade de Ensino em 25% (vinte e cinco por cento) no processo decisório.
§ 1º - Entende-se por servidores os professores e funcionários efetivos em exercício na Unidade de Ensino a pelo menos 06 (seis) meses na Unidade Escolar.
§ 2º - Considera-se responsável pelo aluno qualquer pessoa, como pais, mães, tios(as), avós, ou cônjuge, que tenha assinado a ficha de inscrição na secretaria escolar, desde que o aluno seja menor de idade.
§ 3º - Considera-se aluno (a) a criança ou adolescente devidamente matriculado na escola e que apresente frequência igual ou superior a 75%.
§ 4º - É vedado o voto do funcionário e do professor que esteja afastado há mais de 06 (seis) meses da Unidade de Ensino.
§ 5º - É vedado o direito de votar mais de uma vez, ainda que represente segmentos diversos e acumule mais de um cargo ou função.
§ 6º - Terá direito a voto o aluno com idade a partir de 12 (doze) anos até o dia do pleito.
Seção V
Da Consulta à Comunidade Escolar
Da Eleição
art. 45 - Compõem o Colégio Eleitoral os membros da comunidade escolar integrantes das seguintes classes:
- Professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares, com vínculo efetivo na rede municipal;
- Demais categorias de servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola, com vínculo efetivo na rede municipal de ensino;
III - Estudantes; e
IV - Pais ou responsáveis.
Parágrafo Único - Integram o universo de eleitores estudantes aqueles regularmente matriculados na respectiva escola que tenham no mínimo doze anos de idade, comprovados mediante certidão de nascimento, documento de identidade ou lista fornecida pela escola, e frequência regular, de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência.
Art. 46 - Os membros da comunidade escolar que pertençam a mais de uma classe deverão optar, em manifestação escrita dirigida à Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares, pela integração a apenas uma classe do Colégio Eleitoral.
Art. 47 - Na Segunda Fase do processo seletivo, somente os candidatos que alcançaram êxito na Primeira Fase, compreendendo a avaliação de desempenho e mérito, bem como os indicados pela Secretaria Municipal de Educação, têm a oportunidade de avançar para a Consulta à Comunidade Escolar. Essa abordagem assegura que apenas os candidatos que tenham demonstrado as qualidades e competências necessárias prossigam para esta etapa decisiva.
Art. 48 - Será eleita a chapa que obtiver o maior número de votos válidos.
§ 1º Na ocorrência de empate entre duas chapas em 1º lugar, o desempate será efetuado através dos seguintes critérios, nessa ordem:
a) Maior tempo de experiência na Unidade de Ensino;
b) Maior média na avaliação do Plano de Gestão Escolar;
c) Maior idade cronológica
§ 2º - A candidatura única obriga a obtenção de 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos.
Art. 49 - É expressamente proibido às chapas concorrentes o uso de meios que promovam o aliciamento dos votantes, sob pena de terem suas candidaturas impugnadas, depois de comprovado o ato ilícito.
Art. 50 - Durante o processo de consulta à comunidade, as partes interessadas poderão impetrar recursos à Comissão Eleitoral Central, através da Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o fato gerador ou no decorrer de 48 (quarenta e oito) horas, após o término do pleito.
Art. 51- Encerrado o pleito, caberá à Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares realizar a apuração das urnas, declarar a chapa vencedora, afixar o resultado em local específico, fazer a lavratura da ata e encaminhá-la ao Secretário Municipal de Educação.
Art. 52 - Qualquer membro da comunidade escolar poderá requerer a impugnação do candidato que não satisfaça os requerimentos desta Lei, através da Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares.
Art. 53 - O processo de Seleção e Escolha do Diretor Administrativo-financeiro e Pedagógico deverão ocorrer no mês de novembro e serão convocadas e conduzidas pela Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares, por meio de edital publicado no Diário Oficial e afixado nos murais de cada unidade escolar.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal da Educação definirá, através de portaria, o calendário de eleições para preenchimento dos cargos das Equipes de Direção da Escola e, ainda, as escolas onde ocorrerão as eleições, bem como a definição da data, que será sempre no mês de novembro do corrente ano para ocorrer o pleito.
Seção VI
Da Consulta à Comunidade Escolar
Do resultado
Art. 54 - A chapa concorrente será protocolizada perante a Municipal de Seleção de Gestores Escolares, devendo no mesmo ato apresentar o atestado de aprovação na primeira fase - Avaliação de Mérito e Desempenho.
Art. 55 - No caso de mais de uma chapa concorrente será eleita a que obtiver a maior média ponderada, calculada pela fórmula:
Média = ( nº professores x 40 + nº funcionários x 26 + nº alunos x 20 + nº pais x 14 ) / 100
§ 1º Na hipótese de haver apenas uma chapa da Equipe de direção da Escola, a chapa só poderá ser proclamada vitoriosa no caso de obter mais da metade dos votos válidos apurados, sendo desnecessário o cálculo da média ponderada.
§ 2º Na hipótese da chapa única não obter metade mais um do número de votantes na primeira votação, será realizada nova eleição depois de 7 (sete) dias, sendo considerada vencedora caso obtenha 1/5 (um quinto) do número de votantes.
§ 3º Não obtendo a chapa concorrente o número de votos previsto no § 2º, a Municipal de Seleção de Gestores Escolares deflagrará novo processo para a escolha da equipe diretiva.
Art. 56 - Encerrada a apuração e declarada a chapa vencedora, a Comissão Eleitoral entregará, mediante recibo, os nomes dos vencedores ao chefe do Poder Executivo, que deverá nomeá-los e publicar em diário oficial para os cargos de Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Pedagógico, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento.
Art. 57 - O (a) Prefeito (a) do Município de Baraúna/RN nomeará para os cargos de Diretor Administrativo-financeiro e Diretor Pedagógico, os candidatos eleitos pelos membros do Colégio Eleitoral.
Parágrafo único. A nomeação de que trata este artigo será por meio de portaria, na forma da Lei.
Art. 58 - A investidura dos servidores (professores) nomeados na forma do caput terá duração de dois anos, com direito a apenas uma reeleição consecutiva.
Seção VII
Da Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares
Art. 59 - A Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares, constituída e instalada pelo Secretário Municipal da Educação, terá a competência exclusiva de coordenar a Primeira e Segunda Fase de escolha dos Gestores Escolares. Esta coordenação ocorrerá de acordo com uma regulamentação única para todas as unidades escolares municipais participantes, garantindo a lisura e transparência do processo de escolha.
Art. 60 - A Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares terá a seguinte composição:
I – O Secretário (a) Municipal de Educação, como membro nato;
II – 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
III – 1 (um) representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Baraúna/RN (SINDSERB);
IV – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
V – 1 (um) representante da Comissão de Monitoramento do Plano Municipal de Educação.
§ 1º. Cada representante terá 1 (um) suplente, que assumirá no caso de impedimento, desistência ou vacância do titular, de forma definitiva ou ocasional, de acordo com as normas do Regimento Interno da Comissão.
§ 2º. A Presidência da Comissão será exercida pelo Secretário Municipal de Educação e na sua ausência e impedimentos, o Secretário (a) Municipal de Educação será substituído por um servidor especialmente designado por ele.
§ 3º. A Comissão contará com o apoio técnico e jurídico de um servidor da Secretaria Municipal de Educação, designado pelo Secretário Municipal de Educação para coordenar o processo de escolha dos diretores.
Art. 61 - Na Primeira Fase a Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares terá as seguintes atribuições:
I – Elaborar o edital de seleção para o cargo de Diretor Administrativo-financeiro e do Diretor Pedagógico, contendo os critérios técnicos de mérito e desempenho;
II - Divulgar amplamente o edital de seleção com os critérios do processo de escolha do Diretor Administrativo-financeiro e do Diretor Pedagógico;
III – Organizar o material de inscrição dos interessados ao cargo, com orientações claras e transparentes, evitando informações ambíguas e conflitantes;
IV – Analisar a documentação das pessoas inscritas no processo de seleção, registrando as devidas observações e emitindo parecer de forma conjunta;
V- Zelar pela legalidade do processo de seleção de diretor (a) escolar;
VI - Registrar em ata as ocorrências que alterem a normalidade do processo de seleção do Diretor Administrativo-financeiro e Diretor Pedagógico;
VII - Organizar e realizar com os (as) candidatos (as):
Avaliação curricular
Entrevista
Prova escrita
Análise do Plano de Gestão Escolar
Análise da autenticação do certificado de participação no Curso de Gestão Escolar com carga horária mínima de 20 h.
VIII – Atuar como instância para analisar os recursos interpostos, primando pela clareza, isonomia e equidade, além de observar o princípio da legalidade e da impessoalidade no processo de análise;
IX – Organizar e realizar as etapas do curso de gestão educacional, prova escrita, entrevistas, plano de gestão escolar e análise de currículo com os (as) candidatos (as) classificados (as);
X – Emitir e enviar para publicação no Diário Oficial do Município o resultado final do processo de seleção da primeira fase, após avaliar todos os recursos; e,
XI – Manter as documentações relativas ao processo devidamente organizadas e arquivadas na Sede da Secretaria Municipal de Educação de Baraúna/RN.
§ 1º A Comissão Municipal será presidida pelo (a) Secretário Municipal de Educação ou por uma pessoa indicada por ele(a).
Parágrafo único - A presidência da mencionada Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares será liderada pelo Secretário de Educação ou por um servidor por ele designado.
Art. 62 - A Comissão convocará, por edital, a realização do Processo de Escolha dos Diretores Administrativo-financeiro e Diretor Pedagógico das Unidades de Ensino, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contados regressivamente do término do mandato que vai ser sucedido.
Parágrafo único - Os membros da Comissão, depois de empossados, ficarão impedidos de concorrerem a qualquer cargo para os cargos de Diretor Administrativo-financeiro e Diretor Pedagógico.
Art. 63 - O edital de seleção de Diretor Administrativo-financeiro e Diretor Pedagógico na etapa de Avaliação de Mérito e Desempenho deverá ser claro, transparente e conter as seguintes informações:
I - Uma breve introdução que explique o contexto da seleção, incluindo o motivo da seleção, os cargos em questão e o período de gestão;
II - Os requisitos que os candidatos precisam atender para se qualificarem para a seleção, como formação educacional, experiência mínima, currículo, Plano de Gestão Escolar, entre outros;
III - Descrição das Etapas de Avaliação do processo de Avaliação de Mérito e Desempenho como entrevista, a apresentação e defesa de um Plano de Gestão Escolar, prova escrita, análise de currículo e a participação em cursos de gestão;
IV - Critérios e seus respectivos pesos;
V - Datas e prazos como o período de inscrição, datas de todas as etapas, divulgação dos resultados, entre outros;
VI - Orientações de como os candidatos devem se inscrever no processo, incluindo os documentos necessários e os locais onde as inscrições podem ser feitas;
VII - Informações sobre a comissão que conduzirá a avaliação, incluindo os nomes dos membros, suas funções e qualificações;
VIII - Indicação de como os candidatos podem apresentar recursos ou reclamações caso discordem dos resultados ou do processo de seleção;
IX - Regras de confidencialidade para proteger a integridade do processo e destacar a importância da ética e integridade durante todo o processo.
X - Quaisquer outras informações relevantes, como disposições legais aplicáveis, formas de contato com a comissão avaliadora e referências a regulamentos ou leis relacionadas.
Art. 64 - São atribuições da Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares na Segunda Fase:
I – Elaborar o seu Regimento Interno;
II - Elaborar as diretrizes operacionais do processo de eleição;
III - Exercer o papel de instância de recurso para contestações apresentadas durante o transcurso do processo eleitoral;
IV - Definir e submeter à aprovação do Secretário (a) Municipal da Educação parecer, resolução, portaria e o calendário das eleições da rede pública municipal de ensino;
XIII - Analisar a documentação das pessoas inscritas no processo de seleção, registrando as devidas observações e emitindo parecer de forma conjunta;
XIV - Zelar pela legalidade do processo de seleção de diretor (a) escolar;
XV - Registrar em ata as ocorrências que alterem a normalidade do processo de seleção de Gestor (a) Escolar ou Diretor (a) escolar;
XVII – Atuar como instância para analisar os recursos interpostos, primando pela clareza, isonomia e equidade, além de observar o princípio da legalidade e da impessoalidade no processo de análise;
X – Emitir e enviar para publicação no Diário Oficial do Município o resultado final do processo de seleção, após avaliar todos os recursos; e,
XI – Manter as documentações relativas ao processo devidamente organizadas e arquivadas na Sede da Secretaria Municipal de Educação de Baraúna-RN.
Seção VIII
Da Vacância ou Exoneração
Art. 65 - Em caso de vacância do Diretor Administrativo-Financeiro ou do Diretor Pedagógico, ocorrido a partir dos 1/2 (um meio) do mandato, o diretor eleito que permanecer acumulará as duas funções e a Secretaria Municipal de Educação indicará, preferencialmente, um servidor (a) (professor) da escola, em até 30 (trinta) dias, para análise e nomeação do (a) prefeito (a) de Baraúna. Esse mandato será considerado especial e não impede ao indicado de concorrer aos processos de eleição.
Parágrafo único - O acúmulo dos dois cargos não implicará no direito do gestor ao recebimento de remuneração adicional por acúmulo de funções.
Art. 66 - Se a vacância de um ou dos dois diretores ocorrer antes de 1/2 (um meio) do mandato a Secretaria Municipal de Educação iniciará um novo processo de escolha para a ocupação do cargo vago em até 30 (trinta) dias da oficialização da desocupação.
Art. 67 - Os Diretores Administrativo-financeiro e Pedagógico das escolas da Rede Municipal de Ensino poderão ser exonerados de seus cargos em conformidade com as seguintes situações:
I - Pedido de Exoneração Voluntária: O Diretor Administrativo-financeiro ou o Diretor Pedagógico poderá apresentar um pedido de exoneração voluntária de suas funções, mediante comunicação escrita à Secretaria Municipal de Educação;
II - Descumprimento de Deveres e Responsabilidades: A exoneração poderá ocorrer no caso de descumprimento grave de deveres e responsabilidades inerentes às suas funções, conforme estabelecido nas normas e regulamentos da Secretaria Municipal de Educação e desta Lei.
III - Processo Administrativo Disciplinar: A exoneração poderá ocorrer como resultado de um processo administrativo disciplinar instaurado contra o Diretor Administrativo-financeiro ou o Diretor Pedagógico, no qual tenha sido comprovado o cometimento de infrações graves ou atos que comprometam a gestão e o bom funcionamento da escola;
IV - Avaliação Insatisfatória de Desempenho: A exoneração poderá ocorrer caso o desempenho do Diretor Administrativo-financeiro ou do Diretor Pedagógico seja avaliado de forma insatisfatória de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Plano de Gestão Escolar;
V - Motivos Legais ou Regulamentares: A exoneração poderá ocorrer por motivos legais ou regulamentares estabelecidos pela legislação municipal vigente ou por regulamentos específicos da Secretaria Municipal de Educação.
VI - Outras Situações Justificáveis: Além das situações mencionadas acima, a exoneração poderá ocorrer em outras situações justificáveis, desde que fundamentadas em interesse público e mediante procedimentos estabelecidos pela legislação e regulamentos municipais aplicáveis.
Art. 68 - A melhoria dos indicadores educacionais, com metas criadas e publicadas pela Secretaria Municipal de Educação, tais como as taxas de rendimento escolar: índice de aprovação e reprovação de aluno, índice de evasão e abandono escolar, índice de distorção idade/ano escolar, indicadores de avaliação interna e os resultados do Sistema Público de Avaliação do Desempenho Escolar - SPADEB serão considerados para a permanência e/ou continuidade do(a) Diretor(a) Administrativo-financeiro ou Diretor(a) Pedagógico na ocupação do cargo. Soma-se a esses indicadores a avaliação das metas do Plano de Gestão Escolar, um requisito para os gestores no processo de seleção.
§ 1º - A avaliação dos indicadores educacionais será realizada ao término do primeiro ano de gestão pela Secretaria Municipal de Educação com o apoio do Conselho Escolar.
§ 2º - A avaliação dos gestores escolares será coletiva, ou seja, envolverá a análise e o julgamento do desempenho da equipe diretiva como um todo, levando em consideração seus resultados e contribuições para o desenvolvimento educacional da escola.
§ 3º - Os membros da Equipe Diretiva poderão ser afastados por condutas que contrariem o disposto nos artigos 8º e 9º desta Lei.
Art. 69 - O Diretor Administrativo-financeiros e Diretor Pedagógico serão auxiliados pela Coordenação Pedagógica, sendo estes de livre nomeação por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 70 - Em situações de afastamento do Diretor Administrativo-financeiro e Diretor Pedagógico devido a um desempenho insatisfatório, a Secretaria Municipal de Educação seguirá as diretrizes estabelecidas no Art. 52 ou 53 desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 71 - O processo de eleições para as Equipes de Direção de Escola no âmbito da rede pública municipal de ensino ocorrerá somente nas unidades escolares com porte III, IV e V, conforme classificação na tabela a seguir.
Tabela: Porte das Unidades Escolares
Porte das Unidades Escolares
Número de Alunos por Escola
Porte I
Até 250 alunos
Porte II
251 a 400 alunos
Porte III
401 a 700 Alunos
Porte IV
701 a 1.000 alunos
Porte V
A partir de 1001
Art. 72 - Após condenação em Inquérito Administrativo ou em processo Judicial que os declare incompatível para os respectivos cargos, o Poder Executivo, em conjunto com o Conselho Escolar, poderá afastar um ou ambos os membros da Equipe de Direção da Escola.
Art. 73- Após condenação em Inquérito Administrativo ou em processo Judicial que os declare incompatível para os respectivos cargos, o Poder Executivo, em conjunto com o Conselho Escolar, poderá afastar os membros da Equipe de Direção da Escola.
Art. 74 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 704/2021, de 21/09/2021.
Baraúna/RN, 26 de setembro de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal