SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 4 de setembro de 2026
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15050001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15050001/2026
O Fundo Municipal de Educação consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 15050001/2026 relativo à Dispensa de Licitação nº 010/2026 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de pessoa jurídica visando à aquisição de instrumentos musicais, acessórios e materiais correlatos destinados ao aparelhamento das fanfarras das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Baraúna/RN, haja vista tratar-se de itens remanescentes que restaram fracassados ou desertos no Pregão Eletrônico nº 025/2025, conforme especificações técnicas contidas no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, junto à Pessoa Jurídica: A. L. LACERDA VIEIRA DE LIMA – CNPJ: 14.101.322/0001-31, com sede na R CEL. VICENTE SABOIA, 116, Centro, 59.600-120, Mossoró/RN, com fulcro no inciso II, art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente demanda tem por objetivo sanar o severo desabastecimento material e a obsolescência estrutural que acometem os corpos musicais e as fanfarras vinculadas à rede pública de ensino do Município de Baraúna/RN. O desenvolvimento de projetos de educação musical nas escolas atua como política pública estratégica de inclusão social, redução da evasão escolar e aprimoramento cognitivo dos discentes. Ocorre que, após o processamento parcial do Pregão Eletrônico nº 025/2025, os itens que compõem o objeto deste pedido restaram desertos ou fracassados. Essa frustração no certame ordinário gerou uma lacuna logística intransponível por vias comuns, mantendo as Unidades de Ensino desprovidas dos instrumentos de sopro, percussão e acessórios mínimos necessários para a manutenção regular de suas atividades pedagógico-culturais.
Diante do insucesso da licitação anterior, a deflagração deste procedimento via Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, apresenta-se como a resposta administrativa indispensável e urgente para restabelecer a normalidade do projeto de música nas escolas. A contratação direta planejada sob a modelagem de parcelamento em itens individuais visa contornar as barreiras mercadológicas anteriores, permitindo que fornecedores especializados de nicho supram as necessidades remanescentes. Essa estratégia assegura o respeito ao erário por meio de contratações balizadas nas cotações reais do ano de 2026, aproveitando integralmente o planejamento de marcas e padrões de qualidade já validados pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação.
O nexo de causalidade fática e a urgência na abertura desta contratação direta encontram amparo também na imutabilidade do calendário cívico nacional. O tradicional desfile municipal de 7 de setembro de 2026 impõe um marco temporal rígido que não tolera os prazos morosos de uma nova licitação ordinária global. Para que a Fanfarra Municipal e as agremiações escolares se apresentem com o brilho, a afinação e a segurança técnica exigidos, faz-se imperioso que a aquisição ocorra de forma imediata, garantindo tempo hábil para a distribuição dos materiais, calibração técnica dos instrumentos e, essencialmente, para a rotina de ensaios práticos com os alunos. A omissão ou o atraso na condução deste processo resultaria no perecimento estético das festividades municipais e em manifesto prejuízo ao patrimônio cultural estudantil de Baraúna/RN.
Face ao exposto, DECLARO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: A. L. LACERDA VIEIRA DE LIMA – CNPJ: 14.101.322/0001-31, será no valor global estimado de R$ 64.395,00 (sessenta e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais) conforme os autos acostados a este processo.
Baraúna/RN, 03 de setembro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA
Secretário Municipal de Educação
Portaria nº 008/2025, de 01/01/2025