SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 30 de dezembro de 2022
LEI Nº 772/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 772/2022.
“Dispõe sobre a Inclusão de carne de peixe no cardápio da merenda Escolar das Unidades Educacionais do Município e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei.
Art. 1°. Inclui a carne de peixe dentre os itens obrigatórios no cardápio da merenda escolar das unidades educacionais do Município.
Parágrafo único: O produto a que se refere o caput deste artigo é exclusivo para pescados devidamente cadastrados e frescos.
Art.2º. A secretaria Municipal de Educação, sob a inspeção do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, adotará as medidas necessárias para o atendimento ao disposto nesta Lei.
Art. 3º. O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no inc. XIV do art. 1° do Decreto-Lei Federal 207 de 27 de fevereiro de 1967. (VETADO).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições de contrário.
Gabinete da Prefeita, em Baraúna/RN, 27 de dezembro de 2022.
Maria Divanize Alves de Oliveira
Prefeita Municipal de Baraúna