SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 4 de dezembro de 2023
LEI Nº 821/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 821/2023.
Reconhece e Declara de Utilidade Pública Municipal Da "Associação do Projeto de Assentamento de Reforma Agraria de Poço Novo", e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° - Fica declarada como de utilidade pública municipal ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRARIA DE POÇO NOVO, Pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n° 02.301.951/0001-26, sediada na COMUNIDADE DE POÇO NOVO SN, BRAUNA RN.
Art. 2° - A entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja a finalidade seja a prestação de serviço a coletividade, feita de forma abrangente a todos os seus filiados e sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.
Art. 3° - Cessarão os feitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
Substitua os fins constantes do estatuto ou deixar der cumprir as disposições estatuarias;
Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública local.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 01 de dezembro de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal