SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 5 de julho de 2023
LEI Nº 791/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 791/2023.
Dispõe sobre a criação de rubricas orçamentárias em ações vinculadas as Secretarias de Assistência Social e Administração e Recursos Humanos, no valor de R$ 167.399,37 (cento e sessenta e sete mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos), no Orçamento Geral do Município de Baraúna para o exercício de 2023 para os fins que se específica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação de novas rubricas vinculadas às ações do corrente exercício, no valor de R$ 167.399,37 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Projeto, no Fundo Municipal de Assistência Social (Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania), considerando a necessidade de atendimento na execução de despesas oriundas do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, em decorrência dos repasses financeiros no exercício de 2023, bem como, atender ao pleito contido no Memorando n°113/2023-PGM, que trata da criação de rubrica em atendimento a execução de sentença judicial na Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 04 de julho de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Criação)
167.399,37
02 .002 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS
15.399,37
1010 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E ACORDOS JUDICIAIS
15.399,37
3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS
15000000
0001
15.399,37
04 .001 SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
152.000,00
2050 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO E DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO AUXÍLIO BRASIL
45.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16600000
0001
20.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16600000
0001
25.000,00
2051 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERV. DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
32.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16600000
0001
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16600000
0001
2.000,00
2052 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16600000
0001
20.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16600000
0001
30.000,00
2079 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
25.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16600000
0001
25.000,00
Anexo II (Redução)
167.399,37
02 .002 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS
15.399,37
1010 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E ACORDOS JUDICIAIS
15.399,37
3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS
15000000
0001
15.399,37
04 .001 SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
152.000,00
1062 PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER AT
10.000,00
3.3.90.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
16600000
0001
10.000,00
2049 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA)
40.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
16600000
0001
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16600000
0001
10.000,00
2052 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
35.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
16600000
0001
18.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16600000
0001
1.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
16600000
0001
5.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
16600000
0001
11.000,00
2053 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -
17.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
16600000
0001
2.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
16600000
0001
15.000,00
2079 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
50.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
16600000
0001
15.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16600000
0001
5.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
16600000
0001
30.000,00