SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 5 de junho de 2024
LEI Nº 837/2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 837/2024.
O presente projeto de lei visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 18.050.326,46 (DEZOITO MILHOES, CINQUENTA MIL, TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAUNA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei à Câmara Municipal de Baraúna/RN
Art. 1º - Esta lei trata da abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no valor total de R$ 18.050.326,46 (DEZOITO MILHOES, CINQUENTA MIL, TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS, com o objetivo de incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde para cumprimento de metas, bem como inclinação das peças orçamentárias.
Art. 2º - O valor total que será incorporado ao orçamento por meio do Crédito Adicional Suplementar na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA será de R$ 18.050.326,46 (DEZOITO MILHOES, CINQUENTA MIL, TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), mencionados no art. 1º.
03.001 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
AÇÃO - AÇÃO 2022 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEE
ELEMENTO
FONTE
VALOR
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
R$ 873.353,82
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16010000
R$ 26.285,22
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
R$ 469.471,50
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 4.532.565,84
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
R$ 1.596.479,40
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16050000
R$ 343.371,54
3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL
15001002
R$ 36.097,50
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
15001002
R$ 167.466,42
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001002
R$ 463.833,84
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1 6000000
R$ 90.000,00
AÇÃO - 2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF)
ELEMENTO
FONTE
VALOR
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
R$ 168.068,40
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
R$ 1.956.297,42
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16050000
R$ 360.370,02
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16000000
R$ 90.000,00
AÇÃO 1042 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA
ELEMENTO
FONTE
VALOR
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001002
R$ 83.458,44
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16000000
R$ 95.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16010000
R$ 50.700,00
AÇÃO 1046 AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GRATUITOS PELA FARMÁCIA BÁSICA E HOSPITALAR
ELEMENTO
FONTE
VALOR
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
R$ 582.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16000000
R$ 88.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
R$ 180.000,00
AÇÃO 2029 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOCIAL – CAPS
ELEMENTO
FONTE
VALOR
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
R$ 20.958,12
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
R$ 100.443,30
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16050000
R$ 12.109,08
AÇÃO 2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
ELEMENTO
FONTE
VALOR
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
R$ 96.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
R$ 352.595,52
AÇÃO 1318 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO (PEC)
ELEMENTO
FONTE
VALOR
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
R$ 86.295,84
AÇÃO 1314 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE;)
ELEMENTO
FONTE
VALOR
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15001002
R$ 668.505,24
AÇÃO 1065 PROGRAMA DE AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
ELEMENTO
FONTE
VALOR
4.4.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
15000000
R$ 60.000,00
AÇÃO 1066 PROGRAMA LUZ PARA BARAÚNA
ELEMENTO
FONTE
VALOR
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
R$ 400.000,00
AÇÃO 1072 PROGRAMA BARAÚNA PAVIMENTADA
ELEMENTO
FONTE
VALOR
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
R$ 400.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
R$ 700.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17050000
R$ 400.000,00
AÇÃO 1086 REFORMA ,MANUTENÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL - ESTADIO FRANCISCO ERINILDES DE MEDEIROS
ELEMENTO
FONTE
VALOR
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
R$ 50.000,00
AÇÃO 2064 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA
ELEMENTO
FONTE
VALOR
31.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
R$ 150.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
R$ 2.250.600,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
R$ 50.000,00
Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 04 de junho de 2024.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal