SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 6 de agosto de 2026
LEI Nº 965/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 965/2026.
Dispõe sobre a proteção, preservação, conservação e fiscalização do patrimônio público municipal de Baraúna/RN, disciplina o uso e a ocupação de bens públicos por terceiros, estabelece infrações e penalidades, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a legislação em vigor, FAZ SABER que a câmara municipal de vereadores aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui normas de proteção, preservação, conservação, fiscalização e uso do patrimônio público municipal, com o objetivo de assegurar sua integridade, funcionalidade e destinação ao interesse público, em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade que regem a Administração Pública.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se patrimônio público municipal o conjunto de bens móveis, imóveis, semoventes, veículos, equipamentos, valores, direitos e demais ativos, tangíveis ou intangíveis, de propriedade, posse ou uso do Município de Baraúna, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e demais entidades da administração indireta, adquiridos, produzidos, recebidos em doação, cedidos ou incorporados por qualquer título legítimo.
Parágrafo único. Incluem-se no patrimônio público municipal, para fins de proteção especial:
I - os prédios públicos, praças, parques, jardins, monumentos, equipamentos urbanos e áreas de uso comum do povo;
II - os veículos, máquinas, equipamentos e mobiliário de uso da Administração;
III - os bens de valor histórico, cultural, artístico, paisagístico ou ambiental sob domínio ou guarda do Município;
IV - os sistemas de informática, softwares, bancos de dados e acervos documentais produzidos ou custodiados pela Administração;
V - os recursos financeiros, créditos e valores mobiliários de titularidade do Município.
Art. 3º São princípios norteadores da proteção ao patrimônio público municipal:
I - a indisponibilidade do interesse público;
II - a supremacia do interesse público sobre o particular;
III - a função social do bem público;
IV - a transparência e o controle social;
V - a responsabilidade solidária entre gestores, servidores e cidadãos na preservação do patrimônio comum.
Art. 4º É dever de todo agente público, servidor, empregado público, estagiário e prestador de serviço, bem como de todo cidadão, zelar pela conservação, guarda e uso adequado dos bens públicos municipais, sendo vedada sua utilização para fins particulares, eleitorais, partidários ou estranhos ao interesse público.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO E DO INVENTÁRIO PATRIMONIAL
Art. 5º Fica instituído o Cadastro Geral de Bens Públicos Municipais, sob a responsabilidade do órgão de patrimônio da Secretaria Municipal de Administração ou equivalente, no qual deverão constar todos os bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio municipal, com a respectiva identificação, número de tombamento patrimonial, valor de aquisição, estado de conservação, localização e órgão responsável pela guarda.
Art. 6º Todo bem móvel adquirido pelo Município deverá ser tombado no Cadastro Geral de Bens Públicos Municipais no prazo de até 30 (trinta) dias contados de seu recebimento, mediante numeração própria e afixação de plaqueta de identificação patrimonial, sempre que a natureza do bem permitir.
Art. 7º Os bens imóveis municipais deverão ser regularmente matriculados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, cabendo à Procuradoria-Geral do Município adotar as medidas necessárias à regularização daqueles ainda não matriculados ou com pendências registrais.
Art. 8º A Administração Municipal realizará, no mínimo a cada 2 (dois) anos, inventário físico-financeiro dos bens móveis e imóveis, com apuração de eventuais extravios, danos ou irregularidades, cujo relatório será encaminhado ao órgão de controle interno e à Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO, CONSERVAÇÃO E RESPONSABILIDADE
Art. 9º Cada unidade administrativa é responsável pela guarda, conservação e uso regular dos bens públicos que lhe forem confiados, devendo seu titular ou responsável designado zelar por sua integridade e comunicar imediatamente ao setor de patrimônio qualquer dano, extravio, furto ou uso indevido.
Art. 10° O Chefe do Poder Executivo designará, por ato próprio, Comissão de Patrimônio, com atribuição de acompanhar o cadastramento, a conservação, a baixa e a alienação de bens públicos municipais, sem prejuízo das competências do órgão de controle interno.
Art. 11° O servidor público que, por ação ou omissão, der causa a dano, extravio, perda ou deterioração de bem público municipal responderá administrativa, civil e penalmente, na forma da legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo próprio.
Art. 12° A apuração de danos ao patrimônio público será precedida de sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso, podendo resultar em:
I - ressarcimento ao erário do valor correspondente ao dano;
II - reposição do bem por outro de igual espécie, qualidade e valor;
III - aplicação das penalidades administrativas cabíveis, sem prejuízo de responsabilização civil e penal.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 13. A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelo órgão de patrimônio, pela Controladoria/Controle Interno Municipal e pela Procuradoria-Geral do Município, sem prejuízo da atuação do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público.
Art. 14. É assegurado a qualquer cidadão o direito de representar aos órgãos competentes contra atos lesivos ao patrimônio público municipal, bem como de propor ação popular, nos termos da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, e do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal.
Art. 15. O Município manterá canal de ouvidoria para recebimento de denúncias relativas a danos, desvios, ocupações irregulares ou mau uso de bens públicos, garantido o sigilo da identidade do denunciante, quando solicitado.
CAPÍTULO V
DO USO E DA OCUPAÇÃO DE BENS PÚBLICOS POR TERCEIROS
Art. 16. O uso de bens públicos municipais por terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, somente será admitido mediante prévia autorização, permissão ou concessão de uso, formalizada em instrumento próprio, observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e, quando exigível, o procedimento licitatório previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 17. É vedada a ocupação, invasão ou utilização de bem público municipal sem prévia autorização, permissão, concessão ou outro título legítimo, sujeitando-se o infrator às medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive a reintegração de posse.
Parágrafo único. Constatada ocupação irregular, o órgão competente notificará o ocupante para desocupação voluntária no prazo de até 15 (quinze) dias, sem prejuízo da adoção imediata de medidas cautelares quando houver risco à segurança, à saúde pública ou dano ao erário.
Art. 18. Os instrumentos de cessão, permissão ou concessão de uso de bem público deverão conter, obrigatoriamente, prazo determinado, finalidade específica, condições de reversão e cláusula de revogação por descumprimento ou interesse público superveniente.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 19. Constituem infrações administrativas a esta Lei:
I - danificar, depredar, pichar ou inutilizar, total ou parcialmente, bem público municipal;
II - ocupar ou utilizar bem público sem autorização, permissão ou concessão;
III - desviar bem público de sua finalidade institucional ou dele se apropriar indevidamente;
IV - descumprir cláusulas de instrumento de cessão, permissão ou concessão de uso;
V - impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos órgãos competentes.
Art. 20. As infrações previstas nesta Lei serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal:
I - notificação e advertência;
II - multa, a ser fixada em regulamento, graduada conforme a gravidade da infração, a extensão do dano e a capacidade econômica do infrator;
III - obrigação de reparação do dano ou reposição do bem;
IV - revogação da autorização, permissão ou concessão de uso;
V - interdição do local, quando necessário à preservação do bem ou à segurança pública.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, os valores das multas e o procedimento administrativo para sua aplicação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 21. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não afasta a responsabilização criminal do infrator, especialmente nos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal, a exemplo do dano (art. 163), e nos crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 327 do Código Penal), quando cometidos por agente público.
CAPÍTULO VII
DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, ADMINISTRATIVA E POR IMPROBIDADE
Art. 22. O agente público que praticar ato que atente contra o patrimônio público municipal, causando-lhe dano ou enriquecimento ilícito, sujeita-se às sanções da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), sem prejuízo da ação civil de ressarcimento ao erário e da responsabilização penal cabível.
Art. 23. A Procuradoria-Geral do Município adotará as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à proteção do patrimônio público municipal, inclusive ações de reintegração de posse, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação de ressarcimento ao erário, sem prejuízo de representação ao Ministério Público.
CAPÍTULO VIII
DA ALIENAÇÃO, CESSÃO E BAIXA DE BENS
Art. 24. A alienação de bens públicos municipais, móveis ou imóveis, dependerá de prévia avaliação, comprovação do interesse público e observância do procedimento licitatório e das demais exigências previstas na Lei nº 14.133, de 2021, bem como de autorização legislativa específica, quando se tratar de bem imóvel.
Art. 25. Os bens móveis considerados inservíveis, obsoletos, antieconômicos ou irrecuperáveis poderão ser objeto de baixa patrimonial, mediante processo administrativo próprio, com parecer da Comissão de Patrimônio, observadas as modalidades de alienação, doação ou destinação previstas em lei.
Art. 26. A doação de bens públicos municipais a pessoas físicas ou jurídicas, inclusive entidades do terceiro setor, somente será admitida nas hipóteses e sob as condições previstas em lei específica, mediante justificativa de interesse público e comprovado benefício à coletividade.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para adequação de seus procedimentos internos e regularização do Cadastro Geral de Bens Públicos Municipais.
Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 29. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN 04 de agosto de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal