SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 8 de março de 2022
LEI Nº 735/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 735/2022
Dispõe sobre autorização de abertura de crédito especial e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir, no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 198.100,00 (cento e noventa e oito mil e cem reais) conforme as dotações especificadas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - Os recursos são oriundos por excesso de arrecadação captados junto ao edital do Banco Santander.
Art. 3º - Após aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 198.100,00 (cento e noventa e oito mil e cem reais) será criada uma nova ação denominada – Projeto Incluir no Plano Purianual (PPA) 2022-2025.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em Baraúna/RN, 07 de março de 2022.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Criar)
198.100,00
04 .001 SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
198.100,00
1118 PROJETO INCLUIR
198.100,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
16690000
0001
96.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16690000
0001
76.100,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16690000
0001
26.000,00