SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 6 de junho de 2024
LEI N°839/2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI N°839/2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE 32.939,91, VALOR QUE SERÁ ACRESCIDO À LOA. e dá outras providências.
O PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Baraúna/RN, crédito especial, no valor de $ 32.939,91 (TRINTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), conforme dotação abaixo identificada:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.012 – SECRETARIA MUN. DE CULTURA E JUVENTUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
1102 – APOIO AO SEGUIMENTO CULTURAL (LC Nº 195/2022) – AUDIOVISUAL
NATUREZA DA DESPESA
33.90.31- PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS
R$ 7.100,00
NATUREZA DA DESPESA
33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 11.496,16
FONTE DE RECURSO
1700 – Outras tranferências ou repasses da União
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.012 – SECRETARIA MUN. DE CULTURA E JUVENTUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
1103– APOIO AO SEGUIMENTO CULTURAL (LC 195/2022) – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA
NATUREZA DA DESPESA
33.90.31- PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS
R$ 9.995,00
NATUREZA DA DESPESA
33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 4.377,15
FONTE DE RECURSO
1700 – Outras tranferências ou repasses da União
Total
32.939,91
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
NATUREZA DE RECEITA
FONTE
ESFERA
VALOR (em R$)
1.7.1.9.99.0.0 – Outras Trasferências de Recursos da União e de suas Entidades
1700
Fiscal
32.939,91
Total
32.939,91
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
BARAÚNA/RN, 04 de junho de 2024.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal