SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 26 de agosto de 2026
SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 001/2024 REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E A PESSOA JURÍDICA RAIMUNDO FERNANDES DE OLIVEIRA – CNPJ: 39.234.680/0001-43.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 001/2024 REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E A PESSOA JURÍDICA RAIMUNDO FERNANDES DE OLIVEIRA – CNPJ: 39.234.680/0001-43.
Pelo presente Instrumento Público celebram de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF: ***.***.***-**, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a Pessoa Jurídica: RAIMUNDO FERNANDES DE OLIVEIRA – CNPJ: 39.234680/0001-43, com sede na Rua Joaquim Fagundes, 672, Barro Vermelho, 59.022-500, Natal/RN, representado pelo Sr. RAIMUNDO FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador da identidade nº *** – ITEP/RN, inscrito no CPF: ***.***.***-**, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo de aditamento contratual com escopo no art. 107 da Lei nº 14.133/21 e demais normas aplicáveis à espécie, as quais as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto o aditamento de prazo com escopo no art. 107 da Lei nº 14.133/21 referente à contratação de serviço de DOSIMETRIA PESSOAL – Monitoramento de indivíduos ocupacionalmente expostos à radiação ionizante tipo Raios-X ou Gama, com fornecimento de dosímetros, incluso taxas de expedição de laudos para atender os servidores ligados a Secretaria Municipal de Saúde de Baraúna/RN.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DE PRORROGAÇÃO
O termo aditivo em apreço tem vigência 12 (doze) meses iniciada a partir de 24 de agosto de 2026 a 24 de agosto 2027, conforme, art. 107 da Lei nº 14.133/21 com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
A prorrogação do prazo contratual justifica-se pela necessidade de continuidade dos serviços, considerando que os servidores que desempenham atividades em ambientes sujeitos à exposição ocupacional à radiação ionizante necessitam de monitoramento periódico e contínuo, como medida de proteção radiológica e acompanhamento dos níveis de exposição.
A interrupção do serviço poderá comprometer o acompanhamento adequado da exposição ocupacional dos servidores, além de prejudicar o cumprimento das medidas de proteção e segurança relacionadas às atividades desenvolvidas nos estabelecimentos de saúde do Município.