SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 19 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL 658/2019, 16 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 658/2019, 16 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe, no âmbito dos Institutos de Ensino de Educação básica do Município de Baraúna, a instauração de Conselhos mediadores de apoio emocional e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° – As Escolas da Rede Municipal de Educação do Município de Baraúna deverão incluir em seu projeto pedagógico a criação do Conselho Mediadores de Apoio Emocional, com a finalidade de disponibilizar uma equipe formada por até 03 servidores da Educação para atuarem como conselheiros e tutores em cada Escola do Município de Baraúna.
§ 1º – Os servidores escolhidos e nomeados ao Conselho de Mediadores de Apoio Emocional deverão ser advindos dos seguintes cargos:
Diretores escolares;
Vice-diretores escolares;
Coordenadores pedagógicos;
Professores em geral;
Bibliotecários;
Secretários;
§ 2º – As Escolas pertencentes às Redes Estaduais, Particulares e Filantrópicas poderão, a seu critério, criar seus Conselhos Mediadores de Apoio Emocional, seguindo em conformidade aos ditames deste presente projeto.
Art. 2° – O Conselho Mediador de Apoio Emocional será formado durante o Planejamento Pedagógico ou através de assembleias a serem convocadas e contará com servidores da própria Escola que desempenharão o papel de conselheiros, ouvintes e facilitadores de informações de acesso à Saúde Pública, à Educação Especializada e à Assistência Social.
§ 1º – O Conselho Mediador de Apoio Emocional, será uma alternativa às Escolas que não possuem Psicólogos e/ou Psicopedagogos disponíveis em seu quadro de Servidores, sendo este o principal meio de acesso a questionamentos diversos, diálogos e desabafos que versem às seguintes temáticas:
Atos de violência física ou psicológica (bullying) sofridos dentro ou fora do âmbito escolar;
Transtornos psicológicos (depressão, ansiedade, distúrbios alimentares, transtorno bipolar);
Transtornos Específico de Aprendizado (dislexia, discalculia, TDAH, disgrafia);
Disfunções no ambiente familiar (violência, alcoolismo, excesso de críticas e rigidez, alienação parental, parentes acometidos por enfermidades, situações de precariedade financeira);
Outros casos que possam ser objeto de discussão.
Art. 3° – São requisitos para os servidores poderem compor o Conselho Mediador de Apoio Emocional:
Capacidade de ser ouvinte, conselheiro e facilitador de informações;
Capacidade analítica para interpretar as problemáticas conversadas;
Responsabilidade quanto a linguagem, comportamento e comprometimento;
Proatividade no que se refere a buscar conhecimentos necessários para soluções das temáticas analisadas;
Discrição quanto ao que se é falado e ouvido;
Disponibilidade e assiduidade;
Outras competências que possam reforçar as características mencionadas.
Art. 4° – O Poder Executivo deverá direcionar treinamento e capacitação para os membros dos Conselhos Mediador de Apoio Emocional, poderem atuar com mais responsabilidade, segurança e conhecimento.
§ 1º – Poderá o Poder Executivo disponibilizar psicólogos do quadro de servidores efetivos e contratados do Município para atuarem junto aos membros dos Conselhos Mediadores de Apoio Emocional mediante Palestras voluntárias.
Art. 5º - Os membros dos Conselhos Mediadores de apoio Emocional desempenharão suas atividades relacionadas à plenitude do presente projeto em regime voluntário, não havendo alterações em suas atribuições e horários de trabalhos.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 16 de agosto de 2019.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal