GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2010
LEI 392/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI 392/2010
LEI Nº 392/2010, de 04 de março de 2010.
Reconhece de utilidade pública imóvel para fins de desapropriação com o fito de interesse social para construção de Aterro Sanitário Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;
Art. 1º – Fica reconhecido de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel com área total de 79.480,494m², localizado na Estrada de Acesso ao Sítio Lajedo do Ouro, Zona Rural, neste Município, pertencente ao espólio do Sr. Raulindo Bezerra Neto, com respectivos limites e dimensões:
NORTE – Medindo 400,00 metros, limitando-se com propriedade do Sr. Joaquim Julião;
SUDOESTE – medindo 597,00 metros, limitando-se com a Estrada de Acesso ao Sítio Lajedo do Ouro;
LESTE – Medindo 400,00 metros, limitando-se com propriedade do Sr. Francisco Patu.
Art. 2º – O referido imóvel destina-se ao interesse social para construção de Aterro Sanitário Municipal.
Art. 3º – Fica declarada de urgência a presente desapropriação, para os fins especificados nesta Lei.
Art. 4º – As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão por conta do seguinte projeto e/ou atividade: 1-104 – AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS, constante do orçamento municipal vigente, na dotação 4.5.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA
Gabinete do Prefeito, aos 04 de março de 2010.
ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO,
Prefeito Municipal De Baraúna