SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 22 de agosto de 2025
LEI Nº 899/2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 899/2025.
Altera os Arts. Da 1° e 2° da Lei Municipal n° 673/2019, que institui a “Semana Municipal de Educação no Trânsito” no âmbito do Município de Baraúna/RN e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, Maria Divanize Alves de Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do município de Baraúna/RN, a “Semana Municipal de Educação no Trânsito” a ser realizada anualmente na semana que antecede o feriado de carnaval.
Art. 2º A semana Municipal de Educação no Trânsito, instituída pelo art. 1°desta Lei, que englobará atividades previstas na Semana Nacional do Trânsito, orientará suas ações e atividades com os seguintes princípios e finalidades:
Melhorar as condições no trânsito do Município de Baraúna/RN, através de atividades de orientação e conscientização da população na semana que antecede o feriado de carnaval;
Realizar simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade de segurança, ética e cidadania no trânsito;
Conscientizar a comunidade sobre problemas do tráfego e sobre sua responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema;
Estabelece campanhas esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito;
Orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimento básicos sobre a sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres.
Art. 3º Para a execução da presente Lei, o Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN será responsável pela coordenação, planejamento e implementação das ações da Semana Municipal de Educação Trânsito.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baraúna/RN, 19 de agosto de 2025.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal