GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2013
LEI Nº 485, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 485, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
Obriga as casas noturnas e similares a afixarem placas informando a capacidade máxima de lotação do estabelecimento, atestada pelo corpo de bombeiros, da forma que especifica.
O Prefeito Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Baraúna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As casas noturnas e similares, na entrada dos estabelecimentos, deverão afixar placas indicando a capacidade máxima de lotação da casa, atestada após análise da equipe técnica do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. A placa deverá ter no mínimo 40 X 40cm.
Art. 2º - Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei, para que se promovam-se as adequações exigidas.
Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I – notificação por escrito;
II – multa de 100 (cem) UFM’s;
III – na reincidência, o dobro, e
IV – suspensão do Alvará de Funcionamento expedido pelo Município.
Art. 4º - A fiscalização para o cumprimento da presente Lei e a aplicação das penalidades. referidas no artigo 3º ficará a cargo do poder Executivo, através de seus órgãos competentes.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Baraúna-RN, em 15 de abril de 2013; 31º aniversário de fundação.
ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal