GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2010
LEI MUNICIPAL - CRIAÇÃO DE FHIS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL - CRIAÇÃO DE FHIS.
LEI Nº 379/2009, de 06 de novembro de 2009.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, institui o Conselho gestor do FHIS e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÚNA, Estado do rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS do Município de Baraúna.
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º - O FHIS é constituído por:
I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificados na função de habitação;
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
III – recursos provenientes de empréstimos externos para programas de habitação;
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS, e
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho Gestor do FHIS
Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:
I – Secretaria Municipal de Habitação;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
III – Igreja Assembléia de Deus;
IV – Igreja Católica Apostólica Romana;
V – Câmara Municipal de Baraúna;
VI – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1.º - A presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Habitação Social.
§ 2.º - O presidente do Conselho gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3.º - Competirá ao secretário Municipal de Habitação Social proporcionar ao Conselho gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observando o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
III – fixar critérios para priorização de linhas de ações;
IV – deliberar sobre as contas do FHIS;
V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI – aprovar seu regimento interno.
§ 1.º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigos deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos caos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
§ 2.º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3.º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programa habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º – O Conselho Gestor deverá apresentar no prazo máximo de 30 (trinta) dias o competente regimento que disciplinará suas atividades e atribuições junto ao FHIS de Baraúna-RN.
Art. 9º – Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA
Gabinete do Prefeito, aos 06 de novembro de 2009.
ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO
Prefeito