SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 9 de setembro de 2025
LEI Nº 907/2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 907/2025.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e das Minorias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Constituição e a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e das Minorias – CMDMM, órgão consultivo, vinculado à Secretaria da Mulher e Políticas Afirmativas, com a finalidade de formular diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mesmas, de modo a assegurar-lhes plena participação e igualdade nos planos político, econômico, social, cultural e jurídico.
Parágrafo único. O CMDMM articular-se-á com os órgãos e entidades da administração pública municipal, estadual e federal, bem como com organizações não-governamentais e entidades de classe, cujas atividades estejam associadas à proteção das minorias e da mulher e à promoção da igualdade entre os gêneros.
Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo Municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e das Minorias:
I – Prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos direitos da mulher e das minorias;
II – Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições de vida das mulheres e minorias do Município de Barauna/RN, visando a eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher e minorias;
III – Promover e firmar convênios com órgãos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados aos direitos da mulher e das minorias;
IV – Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos de discriminação das mulheres e minorias em todos os setores da sociedade, encaminhando-as aos órgãos competentes;
V – Acompanhar as investigações e apurações de delitos contra a mulher e as minorias, além de oferecer suporte às vítimas mediante parcerias com organizações sociais públicas e privadas, a fim de atender suas múltiplas e variadas necessidades, inclusive quanto ao apoio jurídico e o encaminhamento para abrigo temporário em situação de risco extremo;
VI – Desenvolver projetos que incentivem a participação da mulher em todos os setores da atividade social, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, dando total apoio às organizações de mulheres e de minorias;
VII – Firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que possibilitem a execução de projetos relativos às questões femininas e das classes minoritárias, resguardando-se os preceitos constitucionais;
VIII – Zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;
IX – Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
X – Fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos da mulher e das minorias;
XI – Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres e as minorias;
XII – Sugerir a adoção de providências legislativas que visem a eliminar a discriminação, encaminhando-as ao poder público competente;
XIII – Propor ao Poder Executivo modificações em seu regimento interno;
XIV – Propor ao Poder Executivo a criação ou a extinção de câmaras especializadas, bem como instituir ou extinguir comissões técnicas para análise de temas específicos, quando se fizer necessário, por meio de deliberação do Plenário;
XV – Propor os critérios para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e das Minorias.
CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I – Da composição
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e das Minorias terá a seguinte composição:
I – Presidência;
II – Plenário;
III – Câmaras Especializadas;
IV – Secretaria.
§ 1º O Plenário será composto por quatorze membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo sete representantes do Poder Público Municipal e sete representantes da Sociedade Civil, escolhidos entre cidadãos que tenham idoneidade moral e atuação efetiva na garantia dos direitos da mulher e das minorias.
§ 2º O Poder Executivo estabelecerá, por decreto, as regras de funcionamento e a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e das Minorias, observada a indicação dos representantes da sociedade civil por entidades não governamentais.
§ 3º A Presidência será escolhida mediante votação feita pelo Plenário, com mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução consecutiva.
§ 4º O Plenário é o órgão superior de deliberação do CMDMM.
§ 5º As Câmaras Especializadas, assessoradas tecnicamente por servidores do Poder Executivo de Baraúna/RN, são órgãos encarregados de analisar e compatibilizar planos, projetos e atividades de proteção aos direitos humanos da mulher e das minorias com as normas que regem a matéria no âmbito de sua competência, sendo compostas por quatro membros escolhidos pelo Plenário dentre cidadãos da comunidade municipal com notável interesse na causa, devendo ser observado, em sua composição, a presença de dois representantes do Plenário e dois do Poder Público.
§ 6º O Secretário do CMDMM será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo mediante indicação do Conselho, em lista tríplice, dentre cidadãos que tenham idoneidade moral e atuação efetiva na garantia dos direitos da mulher.
§ 7º A nomeação e a posse do CMDMM far-se-á pelo Prefeitura Municipal de Baraúna, no prazo de até noventa dias da publicação desta Lei.
Art. 4º As funções de membros do Conselho serão gratuitas e consideradas como serviço público relevante.
Art. 5º O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitindo-se uma recondução consecutiva.
I – Cada membro do CMDMM terá direito a um único voto na seção plenária;
II – As decisões do CMDMM serão consubstanciadas em deliberações.
Seção II – Do funcionamento do CMDMM
Art. 6º O CMDMM terá o seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, que deverá ser elaborado pelo Plenário e aprovado pelo Prefeitura Municipal de Baraúna, obedecendo às seguintes normas.
I - Plenário como órgão de deliberação máximo, sendo competente inclusive para propor ao Executivo, modificações no Regimento Interno do Conselho;
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pela presidência ou por requerimento da maioria de seus membros, lavrando-se ata em livro próprio.
Art. 7º - Todas as sessões da CMDMM serão amplamente divulgadas, bem como as suas deliberações. CAPÍTULO UI Das disposições finais e transitórias
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 08 de setembro de 2025.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal