GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 540/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 540/2016
Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável nas escolas e creches do Município de Baraúna, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei;
Art. 1º A promoção da alimentação adequada e saudável, nas escolas de ensino básico e creches do Município de Baraúna, é regulada por esta lei.
Parágrafo único. A alimentação adequada e saudável será definida por nutricionistas do quadro de servidores do Município de Baraúna.
Art. 2º É vedado o fornecimento e comercialização de bebidas e alimentos com altos teores de calorias, gorduras saturadas, gorduras trans, açúcar livre e sal, ou com pouco nutrientes, nas escolas e creche do Município de Baraúna.
Art. 3º Os alimentos e as bebidas fornecidos e comercializados nas escolas e creches do Município serão preparados conforme padrões de qualidade nutricional compatíveis com a promoção da saúde dos alunos e a prevenção da obesidade infantil.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação sanitária.
Art. 4º As escolas e creches promoverão a capacitação de seu corpo docente para abordagem multidisciplinar e transversal dos conteúdos relacionados à saúde alimentar e doenças causadas pela má alimentação.
Art. 5º O poder Executivo regulará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna, 26 de Outubro de 2016.
ANTONIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA
Prefeita Municipal