SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 13 de dezembro de 2024
LEI Nº 862/2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 862/2024.
Fica estabelecido no município de Baraúna, que seja feito reservas de vagas devidamente sinalizadas para veículos que transportem pessoas com TEA em todas as áreas de estacionamento do município de Baraúna/RN e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido, no município de Baraúna, que seja feito reversas de vagas devidamente sinalizadas para veículos que transportem pessoas com TEA em todas as áreas de estacionamento no município de Baraúna/RN.
Art. 2°- O Poder Público deverá fornecer equipamentos para que seja feita a sinalização das vagas para pessoas com TEA, no município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 21 de novembro 2024.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal