SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 4 de setembro de 2026
PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA (S) Nº 64/2026/GAB
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA (S) Nº 64/2026/GAB
Concede diária (s) a servidor que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA- RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento basilar no Decreto Municipal nº 03/2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida 01 (uma) DIÁRIA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) à senhora ERIVANIA DA SILVA MELO, matrícula nº 0025836, ocupante do cargo/função SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação/ajuda de custo, conforme dispõe o parágrafo Único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de NATAL/RN, no dia 03 de setembro de 2026, para participação na reunião temática promovida pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), com o tema "Os Efeitos Climáticos do El Niño no Nordeste do Brasil e os Desafios para a Gestão Pública Municipal" (Painel El Niño). O evento tem como objetivo estabelecer uma agenda de informação, planejamento e preparação dos municípios para os possíveis impactos climáticos, contando com orientações do Governo Federal para o fortalecimento da capacidade de resposta das prefeituras. A participação é de interesse institucional, pois possibilitará o acesso a informações estratégicas relacionadas ao planejamento preventivo e mitigação de riscos climáticos, contribuindo diretamente para o planejamento de ações de convivência com a seca, preservação da agricultura, pecuária e gestão sustentável de recursos hídricos no município.
Art. 2º - O servidor ou agente público que tenha recebido o valor corre-spondente às diárias, deverá apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição relatório de viagem (inciso III do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE) – Anexo III do Decreto Municipal nº 003/2025 e, de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento (inciso IV do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE) atendendo assim as disposições contidas nos incisos III e IV do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se,
Baraúna-RN, 03 de setembro de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna/RN