SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 21 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 599/2017, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 599/2017, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre Declarar de Utilidade Pública Municipal – a CDL Câmara dos Dirigentes Lojistas de Baraúna – RN e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º – Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas de Baraúna - RN, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº: 09.262.652/0001-79, com sede na Avenida Jerônimo Rosado, nº – Bairro: Centro de Baraúna – RN.
Art. 2º – Á entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviço a coletividade, feita de forma abrangente a todos os seus filiados e sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.
Art. 3º –A CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas de Baraúna cumpriu/apresentou as seguintes exigências:
I - Tem no mínimo 1 ano de fundação; II - Estar com a prestação de contas do último exercício financeiro atualizada; III - Faz jus à gratuidade dos membros da diretoria; IV - Tem personalidade jurídica (estar registrada em cartório);
V- Possui Ata de Fundação registrada;
VI – Estatuto Social; e
VII - Atestado de funcionamento por alguém de fé pública.
Art. 4º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública Municipal caso a entidade:
I – Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II – Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua assinatura, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna/RN, em 26 de dezembro de 2017.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal