GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2010
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2008
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2008
RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Rua: Horto Florestal, 506, Centro
CEP.: 59.695 – 000 – 08.546.178/0001 – 44
Emenda a Lei Orgânica nº 001/2008
Altera a redação do § 5º e revoga o § 6º do Art. 43 da Lei Orgânica do Município (LOM) e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Baraúna – RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Baraúna – RN, nos termos do inciso I e caput do art. 52 aprovou e a Mesa Diretora do Poder Legislativo promulga, no uso das atribuições constantes no § 2º do art. 52 ambos da Lei Orgânica do Município (LOM), a seguinte proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Fica altera a redação do § 5º do art. 43 da Lei Orgânica do Município (LOM), que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43
§ 5º - A mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de 02 (dois) anos consecutivos, podendo ser reeleita, parcial ou totalmente, aos mesmos cargos, para o biênio subsequente, sendo que a eleição para o segundo biênio far-se-á na primeira sessão ordinária do mês de dezembro que anteceda a legislatura do segundo biênio, ocorrendo a posse dos eleitos no dia primeiro de janeiro do ano seguinte, inexistindo incompatibilidade para quem desejar se recandidatar”
Art. 2º - Fica revogado o § 6º do art. 43 da Lei Orgânica do Município (LOM).
Art. 3º - A presente Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
S.S. José Fernandes de Queiros
Em, 29 de outubro de 2008.
ADJANO BEZERRA DA COSTA
Presidente
JOSÉ IVAN DE OLIVEIRA
1º Secretário
RITA BEZERRA DE LIMA SANTOS
2ª Secretário
JOSÉ AUGUSTO CLAÚDIO
Vereador
JOÃO SALDANHA DA SILVA
Vereador
MADALENA MARIA DA C. PEREIRA
Vereadora
FRANCISCA HELENA DE O. R. COSTA
Vereadora
FRANCISCO DE FÁBIO MOURA
Vereador
MARIA DE LOURDES GOMES OLIVEIRA