SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 28 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 731/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR N° 731/2021
Dispõe sobre a alteração na TABELA I– Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e/ou Funcionamento do Código Tributário do Município de Baraúna – RN e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baraúna/RN aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. – Altera a TABELA I – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO - do Código Tributário do município, Lei Municipal Complementar nº 588/2018.
Art. 2º. – Acrescenta os seguintes objetos na Tabela I: 1.37; 1.38; 1.39; 1.40; 1.41; 1.42; 1.43; 1.44; 1.45; 1.46 e 1.47.
OBJETOS
TAXAS R$
1.37 . Serviços de Comunicação Multimídia - SCM
300,00
1.38 . Instalação e manutenção elétrica
300,00
1.39 . Comercio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e domésticos
300,00
1.40 . Comercio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
300,00
1.41 . Comercio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
300,00
1.42 . Comercio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
300,00
1.43 . Operadoras de televisão por assinatura por cabo
300,00
1.44 . Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP
300,00
1.45 . Tratamentos de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
300,00
1.46 . Portais, provedores de conteúdos e outros serviços de informação na internet
300,00
1.47 . Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
300,00
Art. 3º. – Para efeito desta Lei, serão estabelecidas as definições e valores das taxas para emissão de alvarás de funcionamento, de acordo com a demonstração acima, no art. 2º da presente lei.
Art. 4º. - As empresas mencionadas nesta lei, obrigatoriamente, deverão atender à legislação pertinente do país.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, especialmente as que constarem da Lei Municipal nº 588/2018 – Código Tributário do Município de Baraúna/RN.
Baraúna-RN, 27 de dezembro de 2021.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal