SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 16 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL 643/2019, 15 DE ABRIL DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 643/2019, 15 DE ABRIL DE 2019
“Dispõe sobre a concessão de reajuste aos profissionais do magistério, dos demais servidores públicos efetivos, da equiparação salarial dos conselheiros tutelares aos agentes comunitários de saúde e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Para correção salarial dos profissionais do magistério público municipal em razão da defasagem inflacionária do ano de 2018 (IPCA), fica definido o reajuste de 3,75% incidente sobre os vencimentos para o ano de 2019, cujos valores da nova tabela salarial constam no Anexo I da presente lei.
Art. 2º - Para correção salarial dos servidores públicos municipais efetivos em razão da defasagem inflacionária, fica definido o reajuste de 6,00% incidente sobre os vencimentos para o ano de 2019, cujos valores da nova tabela salarial constam no Anexo I da presente lei.
Art. 3º - Para cumprimento da legislação municipal, determinar a equiparação do salário municipal dos conselheiros tutelares aos agentes comunitários de saúde, aplicando um percentual de reajuste de 23,27% sobre a remuneração vigente.
Art. 4º - Os reajustes previstos nos artigos anteriores não se aplicam aos servidores titulares de cargos de provimento em comissão, nem aos casos de funções gratificadas.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2019.
Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 15 de abril de 2019.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
DETALHAMENTO DE REAJUSTE SALARIAL
Reajuste dos profissionais de magistério
Correção salarial dos profissionais do magistério no percentual de 3,75% tendo como base o índice de inflação nacional em 2018 (IPCA). Gerando assim a nova tabela salarial abaixo.
TABELA PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO 2019
NÍVEL A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
PNM
1.661,79
1.761,50
1.867,19
1.979,22
2.097,97
2.223,85
2.357,28
2.498,72
2.648,64
2.807,56
2.976,01
3.154,57
PN - 1
2.326,51
2.466,10
2.614,07
2.770,91
2.937,16
3.113,39
3.300,19
3.498,20
3.708,09
3.930,58
4.166,41
4.416,39
PN - 2
2.698,75
2.860,67
3.032,31
3.214,25
3.407,11
3.611,54
3.828,23
4.057,92
4.301,40
4.559,48
4.833,05
5.123,03
PN - 3
3.076,57
3.261,17
3.456,84
3.664,25
3.884,11
4.117,16
4.364,19
4.626,04
4.903,60
5.197,82
5.509,69
5.840,27
PN - 4
4.614,86
4.891,75
5.185,26
5.496,38
5.826,16
6.175,73
6.546,27
6.939,05
7.355,39
7.796,71
8.264,51
8.760,38
Reajuste dos demais servidores
Reajuste salarial dos demais servidores efetivos (cargos abaixo listados), aplicando o percentual de 6% de reajuste no salário vigente para recomposição das perdas.
Lista dos Cargos efetivos com reajuste:
Código
Cargo
20006
A.S.G - EFETIVO
3
AGENTE CONTABIL
8
AGENTE DE TRIBUTOS
20007
ANALISTA DE FINANÇAS - EFETIVO
20009
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
20082
ASSISTENTE PEDAGOGICO
30017
ASSISTENTE SOCIAL - EFETIVO
20005
AUX. SERV. DIVERSOS - EFETIVO
15
AUX/DE LABORATORIO
23
AUXILIAR DE PESSOAL
16
AUXILIAR DE SECRETARIA - EFETIVO
17
AUXILIAR ENFERMAGEM - EFETIVO
31
COVEIRO - EFETIVO
20010
DENTISTA
36
DIGITADOR ADMINISTRATIVO
20018
ELETRICISTA - EFETIVO
46
ENFERMEIRO - EFETIVO
20017
ENGENHEIRO CIVIL
49
FARMACEUTICO BIOQUIMICO - EFETIVO
20019
FISCAL DE OBRAS
Código
Cargo
20020
FISIOTERAPEUTA - EFETIVO
20013
GARI - EFETIVO
20021
JARDINEIRO - EFETIVO
20022
LAVADEIRA - EFETIVO
57
MECANICO DE MANUTENCÃO
62
MEDICO - GINECOLOGISTA/OBSTETRA
63
MEDICO - OFTALMOLOGISTA
59
MEDICO CLÍNICO GERAL
20015
MENSAGEIRO
20014
MERENDEIRA - EFETIVO
20023
MOTORISTA EFETIVO
20024
NUTRICIONISTA
20029
RECEPCIONISTA - EFETIVO
115
SECRETARIA ESCOLAR
20031
TELEFONISTA
20035
TERAPEUTA OCUPACIONAL - EFETIVO
20033
TRATORISTA - EFETIVO
20034
VIGILANTE - EFETIVO
20016
ZELADOR - EFETIVO
Equiparação salarial dos Conselheiros Tutelares
Em cumprimento a lei municipal que equipara o salário municipal dos conselheiros tutelares aos agentes comunitários de saúde, aplicando assim um percentual de 23,27% de reajuste no salário vigente.