SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 30 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL 660/2019, 27 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 660/2019, 27 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre a criação do incentivo do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) aos servidores municipais que fazem parte das equipes do Núcleo da Vigilância em saúde e combate as endemias e dá outras providências. ”
A Prefeita Municipal de Baraúna-RN, LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica criada a gratificação por incentivo intitulada PQAVS, destinada aos servidores que desenvolvem atividades de Vigilância em Saúde e combate as endemias, mencionados nesta Lei, a ser concedida mediante avaliação de desempenho individual do profissional, bem como avaliação institucional das Unidades integrantes do PQAVS, com base em indicadores pré-estipulados pelo Ministério da Saúde para o Programa.
Parágrafo único. A gratificação será paga também aos servidores públicos Federais e Estaduais cedidos ao SUS municipal, desde que exerçam suas atividades em condições idênticas as dos servidores municipais beneficiários.
Art. 2° - A gratificação a que se refere o artigo anterior será paga com recursos do incentivo financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, na forma do entabulado na Portaria do Ministério da Saúde n.º 1.708, de 16 de agosto de 2013, bem como em outros dispositivos aplicáveis a matéria editados pelo Ministério da Saúde.
§ 1° A gratificação será devida aos profissionais beneficiados enquanto existir, em âmbito Federal, o repasse de recursos para o município de Baraúna-RN, que atenda, especificamente ao PQAVS.
§ 2° O valor relativo a gratificação prevista nesta lei não se incorporará ao vencimento, não integrará aos proventos de aposentadoria e não servirá de cálculo para quaisquer outras vantagens.
§ 3° Sobre o valor relativo às Gratificações previstas nesta Lei incidirão todos os descontos legais previstos.
Art. 3° - Os recursos do incentivo financeiro referentes ao Programa de Qualificação das Ações em Vigilância em Saúde (PQAVS) serão destinados as Unidades integrantes da seguinte forma.
I – 50% (cinquenta por cento) para os Servidores vinculados a Vigilância em Saúde e combate as endemias, de forma igualitária, desde que haja a realização do repasse Federal.
II – 50% (cinquenta por cento) serão destinados a investimentos nas ações de Vigilância Sanitária e capacitação dos profissionais envolvidos nas ações.
§ 1° Os percentuais estabelecidos no caput deste artigo somente serão considerados caso haja o alcance integral dos indicadores, estabelecidos pelo Ministério da Saúde, pelas Unidades integrantes do PQAVS.
§ 2° Em caso de alcance parcial dos indicadores estipulados pelo Ministério da Saúde, o rateio será proporcional ao número de indicadores atingidos pela Unidade participante.
§ 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir, por Decreto, novos serviços de Vigilância em Saúde ao PQAVS, desde que atendidas as parametrizações fixadas pelo Ministério da Saúde podendo realizar, para tanto, recomposição dos rateios pactuados nos incisos I e II deste artigo.
Art. 4° - Os valores referentes a gratificação de que trata esta Lei serão atribuídos aos profissionais que a ela fazem jus em função da avaliação de desempenho individual e do alcance de indicadores, estipulados pelo Ministério da Saúde, por sua respectiva Unidade de atuação, consoante o disposto no Art. 3° desta Lei.
§ 1° A avaliação de desempenho individual do profissional lotado e em atividade na unidade participante do PQAVS será aferida periodicamente, tendo por base a competência de repasse do recurso, por comissão a ser designada pelo Secretário Municipal de Saúde Pública, observados os princípios da impessoalidade e imparcialidade.
§ 2° A aferição da avaliação de desempenho individual, a que se refere o caput deste artigo e o parágrafo anterior, obedecerá a critérios relacionados a assiduidade, boa conduta no serviço público e produtividade nas tarefas relacionadas ao desenvolvimento do PQAVS, bem como aquelas inerentes ao cargo que ocupa o profissional beneficiário.
§ 3° Caberá a comissão mencionada no parágrafo primeiro deste artigo a confecção de formulário com vistas a avaliação de desempenho individual do profissional beneficiário por esta Lei, tendo como parâmetro os critérios referidos no parágrafo anterior.
§ 4° O formulário mencionado no parágrafo anterior deverá ser apresentado para aprovação prévia do Secretário Municipal de Saúde Pública, que dará publicidade do mesmo através do Diário Oficial da FEMURN.
Art. 5° - Os profissionais dos serviços de saúde integrantes do PQAVS, disposto no Art. 3° desta Lei, somente receberão a gratificação de que trata esta Lei quando desenvolverem as ações previstas no Programa por, no mínimo, um mês, considerado a competência de repasse do referido incentivo.
§ 1° Para efeitos desta Lei, considera-se como competência de repasse a periodicidade estipulada pelo Ministério da Saúde para encaminhamento ao município, fundo a fundo, dos valores referentes ao PQAVS.
§ 2° Para efeitos do estabelecido no caput deste Artigo, o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto regulamentador, estabelecerá os profissionais beneficiados com o pagamento da gratificação PQAVS, desde que atendida as parametrizações fixadas nas Portaria do Ministério da Saúde referentes ao PQAVS, bem como respeitada a estrutura administrativa da Administração Pública, fixada em Lei própria.
§ 3° Considerando que a Portaria Ministerial regulamentadora do PQAVS prevê o repasse do incentivo anualmente, no terceiro trimestre do ano seguinte ao das metas apuradas (competência de repasse), a Gratificação deverá ser paga proporcionalmente ao número de meses trabalhados na competência de repasse.
§ 4° Para efeitos da contagem do número de meses trabalhados na competência de repasse, excluem-se aqueles em que os profissionais se afastem das atividades do cargo/função que ocupam nas unidades de saúde integrantes do PQAVS, exceto em caso de férias, licença gestante, licença paternidade e licença médica de acordo com o previsto em Lei.
§ 5° Nas equipes de gestão dos serviços integrantes do PQAVS, para fins de atribuição da gratificação de que trata esta Lei, poderão ser incluídos aqueles que exerçam Função Gratificada (FG) ou Cargo em Comissão (CC).
Art. 6° - O pagamento da Gratificação de que trata esta Lei ocorrerá a partir do repasse crédito do PQAVS no Fundo Municipal de Saúde, com cronograma estabelecido pela Administração Municipal.
§ 1° Fica autorizada a criação de uma comissão permanente, a ser designada pelo Secretário Municipal de Saúde, composta de, no máximo 05 (cinco) membros, 2 (dois) membros representantes da Secretaria de Saúde e 3(três) membros representes dos agentes de Endemias. Cuja atribuição será o planejamento e acompanhamento dos repasses dos recursos financeiros do Programa aos Profissionais.
§ 2° A comissão permanente de planejamento e acompanhamento dos repasses do PQAVS, mencionado no parágrafo anterior, deverá ser renovada ou ratificada anualmente, por ato do Secretário Municipal de Saúde Pública.
§ 3° Os recursos do PQAVS que, porventura tenham sido creditados anteriormente a edição desta Lei, serão destinados na forma do estabelecido por este dispositivo legal.
Art. 7° - O Secretário Municipal de Saúde Pública emitirá, quando necessário, instruções para a fiel execução da presente Lei, na forma do que determina a Lei Orgânica Municipal.
Art. 8° - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas a Secretaria Municipal de Saúde Pública, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 9° - Esta Lei será regulamentada, no prazo de 30 (trinta) dias, por ato do Poder Executivo, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE, e
CUMPRA-SE
CENTRO ADMINISTRATIVO FRANCISCO BEZERRA SOBRINHO
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 27 de agosto de 2019.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal