SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 15 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 562 DE 09 DE JANEIRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 562 DE 09 DE JANEIRO DE 2017
Institui o Fundo Municipal de Educação (FME) e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO 1
Dos Objetivos
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação – FME, instrumento de natureza contábil, destinado ao desenvolvimento das ações de educação, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação e do Desporto.
Art. 2º. O FME tem por finalidade o gerenciamento de todos os recursos financeiros destinados à Secretaria Municipal de Educação e do Desporto através do Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único: O Fundo Municipal de Educação efetuará o gerenciamento dos recursos financeiros destinados à manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, compreendendo todas as despesas enumeradas nos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº. 9.394 de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
CAPÍTULO II
Da Administração
Art. 3º. O Fundo Municipal de Educação ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação e do Desporto, tendo como GESTOR o Secretário Municipal de Educação.
Art. 4º. Além do gestor, o FME contará com um coordenador de natureza financeira, aproveitado do quadro efetivo de servidores do município.
CAPÍTULO III
Das Atribuições do Prefeito Municipal
Art. 5º. São atribuições do Prefeito Municipal:
I – Nomear do Gestor e indicar o coordenador de natureza financeira do Fundo Municipal de Educação.
II – Delegar ao Gestor do Fundo, quando necessário a função de assinar ordens de pagamentos, juntamente com o responsável pela unidade financeira.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições do Gestor
Art. 6º. São Atribuições do Gestor:
I – gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação;
III – fazer ciente o Conselho Municipal de Educação, o Plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
V – subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de educação que integram a rede municipal de educação;
VI – quando autorizado por decreto, assinar ordens de pagamentos em conjunto com o Prefeito Municipal ou com o responsável pela unidade financeira, quando for o caso;
VII – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VIII – firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
IX – manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao FME, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despeas e recebimento de suas receitas;
X – interagir com o Setor de Material e Patrimônio, objetivando o gerenciamento dos bens patrimoniais adquiridos com os recursos do FME, nos termos da legislação vigente;
XI – coordenar e controlar os convênios e/ou contratos relacionados às ações e serviços a cargo da Secretaria Municipal de Educação e do Desporto;
XII – Promover e administrar os contratos, convênios e ajustes de interesses da Secretaria, bem como a sua correta prestação de conta;
CAPÍTULO V
Das Atribuições do Coordenador de Natureza Financeira
Art.7º. São atribuições Coordenador do FME:
I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Gestor do fundo;
II – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV – encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do fundo;
V – firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da educação para serem submetidas ao Gestor do fundo;
VII – providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Educação.
VIII – apresentar, ao Gestor, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do FME detectada nas demonstrações mencionadas;
IX – manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a educação;
CAPÍTULO VI
Dos Recursos
Art. 8º. São receitas do Fundo;
I – receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, no percentual mínimo de 25 %, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal;
II – alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III – o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV – doações feitas diretamente para esse fundo;
V – transferências automáticas do Fundo de Desenvolvimento de Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEB, ou outro que venha a subsistir;
VII – rendimento de aplicações financeiras decorrentes de disponibilidade do Fundo Municipal de Educação;
VIII – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
IX – outras receitas não relacionadas nos itens anteriores.
Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta bancária específica, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, com titularidade do Fundo Municipal de Educação e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio.
CAPÍTULO VII
Do Orçamento e da Contabilidade
Art. 9º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Parágrafo Único – O orçamento do Fundo observará na sua elaboração e na sua execução, aos padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10º. A contabilidade do Fundo Municipal de Educação tem por objetivo evidenciar a situação financeira e orçamentária do sistema municipal de Educação, observando os padrões e as norma estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 11º. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas sobradas e cumprindo os demais requisitos estabelecidos pela Lei nº 4.320/64, Portarias dos Órgãos Normatizadores e Instituições Normativas do Tribunal de Contas do Estado do RN.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos de serviços.
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§ 3º - As demonstrações e relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município;
CAPÍTULO VIII
Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Art. 12. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Art. 13. Para os casos de insuficiência e omissão orçamentária poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e aberto por decreto do executivo.
Art. 14. Além das disposições contidas na presente Lei, o Fundo Municipal de Educação (FME) se submeterá à normas expedidas pelos órgãos de controle interno e externo.
Art. 15. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, mediante decreto.
Ar. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE e
CUMPRA-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO FRANCISCO BEZERRA SOBRINHO
Gabinete do Prefeito
Baraúna-RN, em 09 de Janeiro de 2017.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal