SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 4 de setembro de 2026
LEI Nº 969/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 969/2026.
Dispõe sobre a desafetação de parcela da Área Verde 12 do Loteamento Jardim Primavera e sua afetação como Área Institucional destinada à implantação do Cemitério Municipal; dispõe sobre a desafetação da Área Institucional 02 e de parcela da Área Institucional 03 do mesmo loteamento e suas afetações como Áreas Verdes a título de compensação urbanística, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada de sua destinação original a parcela de 11.966,013 m² (1,1966 ha) e perímetro de 637,59 m da área pública denominada Área Verde 12, matriculada sob o nº 1.579, localizada no Loteamento Jardim Primavera, de propriedade do Município de Baraúna/RN.
Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo fica formalmente afetada como Área Institucional, destinada especificamente à construção e implantação do Cemitério Municipal, possuindo as seguintes delimitações técnicas baseadas no Sistema Geodésico Brasileiro (DATUM SIRGAS2000, MC-39°W):
Confrontantes e Perímetro: Inicia-se no vértice V-0001, de coordenadas N 9.435.519,658m e E 655.904,630m; segue por 17,96m confrontando com a Avenida João Batista da Silva; segue por 20,00m, 52,00m e 52,26m confrontando com a Área Institucional 04; segue por 253,32m confrontando com a Área Verde 12 (Remanescente); segue por 39,59m confrontando com Terreno Circunvizinho; segue por 182,45m confrontando com a Quadra 36 do Loteamento Jardim Primavera; e finalmente segue por 20,01m confrontando com Terreno Circunvizinho até retornar ao ponto inicial.
Art. 2º Como medida de compensação urbanística e manutenção do equilíbrio ambiental do Loteamento Jardim Primavera, ficam desafetadas de suas destinações originais as seguintes áreas públicas institucionais:
I - PARTE 01 (Área Institucional 02): Área integral com 7.700,226 m² e perímetro de 360,00 m, matriculada sob o nº 1.579, iniciando-se no vértice V-0001 (N 9.435.919,837m e E 655.795,223m), confrontando ao Norte por 110,00m com a Quadra 22 do Loteamento Jardim Primavera; a Leste por 70,00m com a Avenida João Batista da Silva; ao Sul por 110,00m com a Rua das Buganvílias; e a Oeste por 70,00m com a Área Verde 10;
II - PARTE 02 (Parcela da Área Institucional 03): Área desmembrada com 4.278,170 m² (conforme descrição gráfica de 4.278,174 m²) e perímetro de 300,04 m, matriculada sob o nº 1.579, iniciando-se no vértice V-0001 (N 9.435.919,581m e E 655.967,228m), confrontando ao Norte por 35,95m com a Área Institucional 03 (Remanescente); a Leste por 70,00m com a Área Verde 11; ao Sul por 80,00m com a Rua das Buganvílias; a Oeste por 40,00m com a Avenida João Batista da Silva; e fechando o perímetro por linhas internas de 44,10m e 29,99m confrontando novamente com a Área Institucional 03 (Remanescente).
Art. 3º As áreas descritas nos incisos I e II do Art. 2º desta Lei passam formalmente a ser afetadas como Áreas Verdes Municipais, integrando o sistema de espaços livres de uso coletivo e garantindo a preservação do patrimônio ecológico local.
Art. 4º A permuta de destinação estabelecida por esta Lei assegura o estrito equilíbrio urbanístico do Município, visto que a desafetação da Área Verde 12 (11.966,013 m²) é integralmente compensada pela conversão de 11.978,396 m² de áreas institucionais em novas zonas verdes, resultando em um ganho líquido de preservação ambiental para o Loteamento Jardim Primavera.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal promoverá as medidas administrativas necessárias para a atualização dos cadastros imobiliários e urbanísticos do Município, bem como providenciará a averbação e o registro das devidas alterações de destinação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 6º Fazem parte integrante desta Lei os memoriais descritivos, as plantas georreferenciadas e os levantamentos topográficos das áreas mencionadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baraúna/RN 03 de setembro de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal