SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 17 de agosto de 2026
SEGUNDO TERMO ADITIVO REFERENTE AO TERMO DE CONTRATO Nº 154/2025 ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E A PESSOA JURÍDICA E-COMBR SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 07.635.117/0001
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SEGUNDO TERMO ADITIVO REFERENTE AO TERMO DE CONTRATO Nº 154/2025 ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E A PESSOA JURÍDICA E-COMBR SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 07.635.117/0001
Pelo presente instrumento público, os signatários infine assinados, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF: ***.***.***-**, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Pessoa Jurídica E-COMBR SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA – CNPJ: 07.635.117/0001-90, com sede na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 246-E, Sala 1, Centro, 89.802-140, Chapecó/SC, representada pelo Sr. HEBER MANTOVANI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº *** –SESP/RS, inscrito no CPF: ***.***.***-**, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo deaditamento contratual com escopo no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21, bem como nas cláusulas décima terceira e décima quarta do Termo de Contrato nº 154/2025, e demais normas aplicáveis à espécie, as quais as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto aditamento de prazo do Termo de Contrato nº 154/2025 com escopo no artigo 107 da Lei nº 14.133/21 referente Contratação de pessoa jurídica para implantação e licenciamento de sistema de gestão habitacional e REURB (Regularização Fundiária Urbana) para o Município de Baraúna/RN.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
O termo aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura e vigerá por 12 (doze) meses, iniciado em 14 de agosto de 2026 até 14 de agosto de 2027, conforme artigo 107 da Lei nº 14.133/21 com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
O presente termo de aditivo contratual justifica-se por razões econômicas, financeiras e técnicas, uma vez que a continuidade dos serviços fornecidos é de suma importância para SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL.
CLÁUSULA QUARTA - DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL
4.1. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.