SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 22 de outubro de 2026
PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA (S) Nº 37/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA (S) Nº 37/2026
Concede diária (s) a servidor que especifica e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARAÚNA- RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento basilar no Decreto Municipal nº 03/2025,
RESOLVE
Art. 1º - Art. 1º - Fica (m) concedida (s) 02 (duas) DIÁRIA (S) no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) a(o) servidor(a) GESILANE DOS SANTOS SALDANHA, matrícula nº 000029-9, ocupante do cargo/função de Coordenadora Pedagógica da Creche Municipal Neidja Nara Rocha Cláudio – SME/Baraúna/RN e Formadora Municipal do PROLEEI Baraúna/RN, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo Único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de /UF, Natal/RN no(s) dia(s) 21 de outubro de 2026, das 8h às 17h00m, com objetivo de participar do(a) IV Encontro Presencial de Formação de Formadores/as Municipais - Programa de Formação Continuada Leitura e Escrita na Educação Infantil - PROLEEI/RN – Praiamar Hotel e Convenções – Av. Sen. Salgado Filho, 1906 - Lagoa Nova, Natal - RN, 59075-000, Telefone: (84) 3344-7333, conforme consta especificado na Estimativa de Custos da Concessão, anexa.
Art. 2º - O servidor ou agente público que tenha recebido o valor correspondente às diárias, deverá apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição relatório de viagem (inciso IV do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE) –Decreto Municipal nº 03/2025 e, de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento (inciso IV do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE) atendendo assim as disposições contidas nos incisos 10impedido(a) de receber nova(s) diária(s), enquanto perdurar a irregularidade de natureza material e, passando 30(trinta) dias após o retorno sem qualquer exibição das comprovações exigidas, deverá restituí-la(s), cabendo ainda a Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Tributária promover o encaminhamento de notícia-fato à Controladoria Geral do Município que adotará as medidas aplicáveis à espécie, especialmente a definida no inciso V do art. 16 da Res. nº 028/2020 - TCE/RN.
Baraúna-RN, 21 de outubro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA
Secretário Municipal de Educação
Portaria nº 036/2026, de 05/01/2026