GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
Cria o Cargo de Consultor Jurídico do Município, de assessoramento direto à Prefeita de Baraúna, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Cargo de Consultor Jurídico do Município, de assessoramento direto e vinculado ao Gabinete da Prefeita, a quem compete:
I Assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica de interesse da Administração Municipal;
II – Pronunciar-se, em caráter final, sobre as matérias de ordem legal, que lhe forem submetidas pela Chefia do Executivo;
III – Orientar os trabalhos afetos aos Órgãos Jurídicos do Poder Executivo, com o escopo de conformar à legalidade os atos e decisões administrativas;
IV – Elaborar e rever Projetos de Leis, Decretos e outros provimentos regulamentadores, bem como minutar Mensagens e Votos Governamentais;
Art. 2º - O Consultor Jurídico do Município é Cargo de livre nomeação e exoneração da Prefeita Municipal, devendo sua escolha recair em advogado com regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, com notável saber jurídico.
Art. 3º - A remuneração do Consultor Jurídico do Município será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, correndo à conta do Orçamento Geral do Município – Gabinete do Prefeito.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna, RN, 10 de Novembro de 2014.
ANTÔNIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA
Prefeita Municipal