SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 14 de novembro de 2017
LEI Nº 581 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 581 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE BARAÚNA-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021 - PPA 2018 -2021, em cumprimento ao disposto no Inciso XI do art. 76 da Lei 081 de 24 de maio de 2014.
Parágrafo Único – Fica fazendo parte integrante dessa Lei os Quadros demonstrativos de Receitas e Despesas distribuídos por Unidades Orçamentárias.
Art. 2º - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º - O PPA 2018 - 2021 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 4º - O PPA 2018 -2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município, assim definidos:
I - Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e:
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Art. 5º - O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores e Valor Global.
Parágrafo Primeiro - O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos:
I - Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;
II - Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e
III - Iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento.
Parágrafo Segundo - O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
Parágrafo Terceiro - O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos, segregadas as esferas Fiscal e da Seguridade da esfera de Investimento das Empresas Estatais, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO
Art. 6º - Os Programas constantes do PPA 2018 - 2021 estarão expressos nas leis anuais e nas leis de crédito adicional.
Parágrafo Primeiro - As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
Parágrafo Segundo - Nos Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a uma única Iniciativa, exceto as ações padronizadas.
Parágrafo Terceiro - As vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas constarão nas leis orçamentárias anuais.
Art. 7º - O Valor Global dos Programas e as Metas não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.
Art. 8º - Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2018 - 2021 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4º para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Aspectos Gerais
Art. 9º - A gestão do PPA 2018 - 2021 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
I - Dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II - Dos critérios de regionalização das políticas públicas; e
III - Dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2018 – 2021.
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Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2018 - 2021.
Art. 10 - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório anual de avaliação do Plano, que conterá:
I - Avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados;
II - Situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e Metas;
Art. 11 - O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação federativa com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 - Para fins de atendimento ao disposto no Parágrafo Primeiro do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2018 a 2021, está incluído no Valor Global dos Programas.
Parágrafo único - A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 13 - A revisão do PPA será realizada:
I – Pelo Poder Executivo a qualquer tempo, para a atualização das informações relativas:
a) aos Indicadores dos Programas;
b) aos Valores de Referência para a individualização de Empreendimentos como Iniciativas;
c) aos Órgãos Responsáveis por Objetivos;
d) às Iniciativas sem financiamento orçamentário;
e) às Metas de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária;
f) às Metas de caráter quantitativo sem financiamento orçamentário; e
g) à data de início, à data de término e ao custo total dos Empreendimentos Individualizados como Iniciativas;
II - Por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário:
a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação;
b) criar ou excluir Objetivo ou alterar a sua redação; e
c) criar ou excluir Metas e Iniciativas, ou alterar a vinculação destas com as ações orçamentárias.
Parágrafo Primeiro - As atualizações de que trata o inciso I serão informadas à Câmara Municipal.
Parágrafo Segundo - O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programa Temático ou Objetivo deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a programação já existente no PPA 2018 - 2021.
CAPÍTULO VI
CONSIDERAÇÕES FINAIS – PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 14 - A transparência na gestão pública é obrigação legal do gestor público e implica disponibilizar informações para sociedade, em linguagem acessível, visando instrumentalizar a sua participação nos processos decisórios da Administração Pública.
Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e demais cominações legais, estabelecem disposições a serem observadas pela União, Estados e Municípios.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO FRANCISCO BEZERRA SOBRINHO
GABINETE DA PREFEITA
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
QUADROS DEMONSTRATIVOS DE RECEITAS E DESPESAS DISTRIBUÍDOS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS