SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 4 de dezembro de 2023
LEI Nº 820/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 820/2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para criação de rubrica orçamentária em ação vinculada à Secretaria de Assistência Social e Cidadania, no valor de R$ 423.305,63 (quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e cinco reais e sessenta e três centavos), no Orçamento Geral do Município de Baraúna para o exercício de 2023 para os fins que se específica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DE RUBRICAS
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento de 2023, mediante abertura de crédito especial, com a finalidade de implantação e execução do R$ 423.305,63 (quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e e cinco reais e sessenta e três centavos), visando a implantação e execução do projeto “ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, LEI Nº 14.640/2023, FOMENTO DE MATRICULA EM REDES E SISTEMAS DE ENSINO”, visando fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral, na seguinte classificação:
CRIAR:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
R$ 423.305,63
3.3.90.30 – MATERIAL DE DE CONSUMO
R$ 141.101,87
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 141.101,87
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 141.101,87
15690000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
Data Pgto
OB
Valor
Parcela
Programa
Banco
Agência
C/C
13/OUT/2023
826362
263.126,77
001
ETI - Escola em Tempo Integral
BANCO DO BRASIL
2828
0000253898
22/NOV/2023
830414
160.178,86
002
ETI - Escola em Tempo Integral
BANCO DO BRASIL
2828
0000253898
Total:
423.305,63
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 44, § 1.º inciso II, será proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, em consonância com a arrecadação:
Art. 3º - Este Projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 01 de dezembro de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal