GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2024
LEI Nº 738/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 738/2024
Autoriza a abertura de créditos adicionais ao orçamento anual de 2024, e dá outra sprovidências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa-RN que aprovou e eu sanciono a presente de Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Baia Formosa/RN autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº. 724, de 04 de janeiro de 2024, o crédito adicional especial no valor de R$ R$ 4.201.536,00 (quatro milhões, duzentos e um mil, quinhentos e trinta e seis reais), quando nele irá incoporar o projeto/atividade “Implantação de Projeto de enérgia fotovoltáica nos prédios públicos municipais” e seus detalhamentos, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá do excesso de arrecadação da fonte de recursos “1754.0000 - Recursos de Operações crédito”, no mesmo valor, conforme especificações contidas na tabela II em anexo, atendendo as diretrizes do artigo 43, Par. 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo do Município de Baia Formosa/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, mais 12% (doze por cento) da despesa orçamentária anual, de créditos adicionais suplementares.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baia Formosa/RN, 26 de junho de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baia Formosa/RN
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA
Rua Dr. Manoel Francisco de Melo, 500 – Centro
CNPJ nº. 08.161.341/0001-50
GABINETE DA PREFEITA
RELAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUÍDO NA LOA
Tabela I
Unidade
08.001 - Secretaria Municipal de Obras
Função
25 – Energia
Sub-função
752 – Energia elétrica
Projeto/atividade
Implantação de Projeto de enérgia fotovoltáica nos prédios públicos municipais
Elemento
4490.51 – ObraseInstalações
Valor/R$
R$ 4.201.536,00
Fonte de receitas
1754.0000 - Recursos de Operações crédito
Tabela II
Fonte de anulação
Excesso de arrecadação – Art. 43, Par. 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964
Fonte de recursos
1754.0000 - Recursos de Operações crédito
Valor/R$
R$ 4.201.536.000,00
Baia Formosa/RN, 26 de junho de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baia Formosa/RN