SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA · 30 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CME/SEMEC Nº 02/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
RESOLUÇÃO CME/SEMEC Nº 02/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Aprova a atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Baía Formosa/RN, estabelece diretrizes curriculares, operacionais, pedagógicas e de gestão, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAÍA FORMOSA/RN (CME), no uso de suas atribuições legais e regimentais conferido pela Lei Municipal nº 226/2003, ampliadas pela Lei Municipal nº 742/2024, em conformidade com o artigo 205 e seguintes da Constituição Federal de 1988, com a Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), com a Lei Federal nº 13.005/2014 (PNE), com a Lei Municipal nº 569/2015 (PME), com o Decreto Municipal nº 263/2023, e com fundamento na Resolução CNE/CEB nº 7/2025, na Resolução CNE/CEB nº 2/2026 e na Resolução CIF nº 23/2026;
CONSIDERANDO que a Educação Integral é uma concepção pedagógica humanista e multidimensional que visa ao desenvolvimento dos sujeitos em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural e política;
CONSIDERANDO a aprovação da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, e da Resolução CNE/CEB nº 2/2026, que determina a obrigatoriedade de elaboração ou revisão dos atos normativos municipais com apreciação do respectivo Conselho de Educação;
CONSIDERANDO os marcos regulatórios recentes, tais como a Lei Federal nº 14.640/2023 (Programa Escola em Tempo Integral), o Decreto Federal nº 12.686/2025 (Direito à Educação Inclusiva), a Lei Federal nº 15.247/2025 (Compromisso Criança Alfabetizada), o Decreto Federal nº 12.391/2025 (Pacto de Recomposição das Aprendizagens) e a Lei Federal nº 15.468/2026 (Educação Política e Direitos da Cidadania na LDB);
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Baía Formosa/RN, em consonância com o Decreto Municipal nº 263/2023, ajustada e atualizada segundo as Diretrizes Operacionais Nacionais fixadas pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Baía Formosa/RN pauta-se pelos seguintes princípios fundamentais:
I – Garantia do direito humano e subjetivo à educação com qualidade social e equidade;
II – Promoção da gestão democrática, da participação comunitária e da autonomia escolar;
III – Inclusão plena, com eliminação de barreiras atitudinais, arquitetônicas e pedagógicas;
IV – Articulação intersetorial com saúde, assistência social, esporte, cultura, meio ambiente e proteção à infância;
V – Sustentabilidade socioambiental e transição ecológica no contexto do território de Baía Formosa;
VI – Valorização e desenvolvimento profissional contínuo dos educadores e profissionais da educação.
Art. 3º Constituem objetivos centrais da Educação Integral em Tempo Integral no Município:
I – Elevar os indicadores estaduais e nacionais de aprendizagem (IDEB e SAEB) em todas as etapas de ensino;
II – Assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental (Lei nº 15.247/2025);
III – Promover a recomposição de aprendizagens e a correção do fluxo escolar (Decreto nº 12.391/2025);
IV – Desenvolver competências tecnológicas e de pensamento computacional (Parecer CNE/CEB nº 2/2022);
V – Fomentar a formação cidadã e a educação política consciente (Lei nº 15.468/2026).
Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Educação e Cultura coordenar e ao Conselho Municipal de Educação prestar assessoramento à Secretaria de Educação na implementação da atualização da Política de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Baía Formosa/RN.
Art. 5º As unidades escolares da Rede Municipal deverão promover a adequação de seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP) e Regimentos Escolares no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 27 de outubro de 2026.
VÂNIA DUARTE DA SILVA
Presidente do CME de Baía Formosa/RN