GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2023
LEI Nº 713/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 713/2023
Dispõe sobre o salário dos profissionais docentes que atuam no magistério público municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, Faço saber que a Câmara Municipal de Baía Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Baia Formosa autorizado a reajustar em 8,95% (oito inteiros e noventa e cinco por cento) o valor do salário dos profissionais docentes que atuam no magistério público municipal.
Art. 2º. Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do FUNDEB – o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
Parágrafo único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 15 de setembro de 2023.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baia Formosa