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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2023

LEI Nº 713/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 713/2023

Dispõe sobre o salário dos profissionais docentes que atuam no magistério público municipal, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, Faço saber que a Câmara Municipal de Baía Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Baia Formosa autorizado a reajustar em 8,95% (oito inteiros e noventa e cinco por cento) o valor do salário dos profissionais docentes que atuam no magistério público municipal.

Art. 2º. Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do FUNDEB – o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

Parágrafo único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Baía Formosa/RN, 15 de setembro de 2023.

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baia Formosa

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3120, em 18 de setembro de 2023. Código identificador F2C1DC4F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.