GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2025
LEI Nº. 780/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 780/2025
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura (FMC) de Baía Formosa/RN, e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa-RN que aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura de Baía Formosa - FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artístico-cultural.
Art. 2º. O FMC é um fundo de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de Patrocínio, apoio a fundo perdido ou empréstimos reembolsáveis conforme estabelecer o regulamento.
Art. 3º. Serão levados a crédito do FMC os seguintes recursos:
I - Dotação orçamentária própria de, no mínimo, 1% da Receita Corrente Liquida do Município de Baía Formosa;
II - Repasses do Fundo de Participação dos Municípios, ISS ou outras fontes de arrecadação;
III - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados;
IV - resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural;
V - Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, que lhe possam ser destinados;
VI - Reembolsos dos empréstimos mencionados no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único – O percentual poderá ser atingido de forma escalonada, não ultrapassando o prazo máximo de 04 anos sem atingir o limite mínimo, bem como, havendo disponibilidade financeira o limite máximo poderá ser ultrapassado.
Art. 4º. As disponibilidades do FMC serão aplicadas em projetos que visem a fomentar e estimular a produção artístico-cultural do Município de Baía Formosa/RN.
§ 1º - São itens financiáveis do Fundo Municipal de Cultura:
I – Artesanato, folclore e tradições populares;
II – Preservação do patrimônio material e imaterial;
III – Artes cênicas (teatro, dança e música);
IV – Feiras culturais, incluindo artesanato e leitura;
V – Festas populares como carnaval, festejos juninos e programações em festas de padroeiros;
VI – Artes plásticas, desenho, cartum;
VII – Literatura de cordel, poesia, crônica e demais formas literárias;
VIII – Festivais diversos;
IX – fotografia, cinema e vídeo;
X – Folguedos, capoeira e danças afrodescendentes;
XI – Culinária cultural;
XII – Empreendedorismo cultural;
XIII – Museus, bibliotecas, arquivos;
XIV – História da cultura, pesquisa cultural, crítica da arte, mapeamento;
XV – Artes públicas de rua;
XVI – Antiguidade;
XVII – Multimídia (internet);
XVIII – Cursos, oficinas, assessoria cultural;
XIX – Bolsa de estudos na área cultural;
XX – Recursos humanos;
XXI – Assessoria técnica cultural;
XXII – Serviços administrativos de secretaria.
Art. 5º - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC, terão aplicação de 50% em projetos governamentais e 50% em demais projetos da sociedade civil.
Art. 6º. Fica autorizada a criação de uma Comissão Especial de Avaliação e Seleção na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, formada por dois (02) representantes do setor cultural, dois (02) representantes da Administração Municipal, indicados pela Chefe do Executivo.
§ 1º - A Comissão Especial de Avalição e Seleção será presidida pela Secretária Municipal de Educação e Cultura que terá assento nato.
§ 2º - A Comissão ficará incumbida da avaliação e seleção dos projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura, bem como deverá fixar o valor limite por projeto a ser apoiado.
§ 3º - Os membros da Comissão Especial de Avaliação e Seleção devem ter reconhecida participação cultural, social, educacional e capacidade técnica para ocupação da função.
§ 4º. Os componentes da Comissão Especial de Avalição e Seleção serão eleitos por associações, coletivos, grupos, escolas ou entidades de classe com reconhecida representatividade na área cultural, educacional e social;
§ 5º. Aos membros da Comissão Especial de Avalição e Seleção, que deverão ter seu mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos para mais um período, sendo vetada a apresentação de projetos durante o período de mandato.
§ 6°. Os membros da Comissão Especial de Avalição e Seleção receberão ajuda de custo para atender aos deslocamentos, em face de capacitação ou treinamento, que exijam viagem para fora do local de domicílio, após prévia autorização pela Prefeita Municipal.
§ 7°. Aos membros, representantes da Administração Pública, será atribuída a gratificação ou diárias em seus serviços de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
Art. 7º. Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo ser através do Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Baía Formosa que os encaminhará à Comissão de Avaliação e Seleção.
§ 1º. A Comissão de Avaliação e Seleção se reunirá no mínimo duas vezes por ano, em local e data a serem divulgados por site da prefeitura, mural, redes sociais e/ou no Diário Oficial do Município e com acesso ao público, para deliberar sobre o apoio a ser concedido aos projetos apresentados.
§ 2º. Cabe à Comissão de Avaliação e Seleção estabelecer critérios, através de Resolução ou Instrução Normativa, que assegure o apoio aos projetos apresentados e que sejam executados na forma prevista pelo o art. 4º desta Lei.
§ 3º. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para avaliação e seleção dos projetos.
Art. 8º. Os empreendedores culturais, artistas, mestres, associações, grupos, empresas culturais, coletivos culturais e demais entidades culturais beneficiadas deverão apresentar junto à Secretaria de Educação e Cultura, um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar contas, periodicamente, de acordo com o recebimento do recurso financeiro.
§ 1º - Todos os procedimentos de contratações públicas e demais serviços propostos deverão obedecer a critérios estabelecidos por lei de licitações em vigência.
§ 2º - Além das sanções penais cabíveis, o beneficiário que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em 10 (dez) vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo FMC, por um período de 2 (dois) anos após o cumprimento dessas obrigações.
Art. 9º. Nos projetos apoiados nos termos desta Lei deverá constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Baía Formosa/Secretaria Municipal de Educação e Cultura/FMC.
Art. 10. As entidades representativas de classe dos diversos segmentos da cultura terão acesso a toda e qualquer documentação referente aos projetos apresentados à Comissão, desde que requeira, de forma fundamentada, a pretensão.
Art. 11. O FMC será administrado pela Secretaria de Educação e Cultura, sendo o(a) secretário (a) quem aprovará o plano de aplicação junto ao Conselho Municipal de Política Cultural.
Parágrafo único. Nenhum recurso do FMC poderá ser movimentado sem a expressa autorização do(a) prefeito (a) municipal.
Art. 12. O Secretário Municipal encaminhará relatório anual sobre a gestão do FMC ao prefeito ou prefeita municipal, que será enviado à Câmara Municipal de Baía Formosa.
Art. 13. Aplicar-se-ão ao FMC as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Baía Formosa, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei.
§ 1º. Independentemente da época de vigência da presente Lei, o valor a ser aplicado no primeiro exercício financeiro do FMC será aquele originalmente previsto para todo o exercício, corrigido segundo os critérios tradicionalmente usados pela Administração Municipal.
§ 2º. Se a vigência da Lei se der apenas no segundo semestre do ano, a aplicação dos recursos dar-se-á mediante um único Edital, e se a totalidade dos projetos apresentados não atingir a totalidade dos recursos disponíveis, os mesmos serão devolvidos aos cofres públicos.
§ 3º. Nos demais exercícios financeiros far-se-ão tantos Editais, além daqueles dois previstos na presente Lei, quantos necessários para esgotarem-se os recursos disponíveis no FMC.
Art. 15 - O Fundo Municipal funcionará através de conta específica aberta no Banco do Brasil e sua movimentação feita através de cheques nominais ou transferências via Sistema Financeiro Bancário.
Art. 16. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua vigência.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 19 de dezembro de 2025.
CAMILA VERAS DE MELO
Prefeita do Município de Baía Formosa/RN