GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2023
LEI Nº 711/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 711/2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere a Lei Orgânica do Município, no disposto nos Arts. 165, § 5º, 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, Faço saber que a Câmara Municipal de Baía Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Baía Formosa/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual - Exercício 2023, Lei nº. 700 de 26 de dezembro de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II da CF, e Arts. 41, 42, 43, 45 e 46 da Lei nº. 4.320/64, para ações destinadas ao setor cultural previstas na Lei nº. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), o valor de R$ 96.355,63 (noventa e seis mil trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º será oriunda de recursos necessários à abertura do crédito a que se refere este dispositivo e serão cobertos com recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos do Governo Federal bem como a conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º - A alteração orçamentária instituída por essa Lei fica incorporada no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 15 de setembro de 2023.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal
Tabela I
Demostração das ações de governo a serem executadas com recursos oriundos do crédito extraordinário
Unidade Orçamentária
06.001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
13 – Cultura
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Programa
04 – Formosa tem cultura
Projeto/atividade
Apoio à diversas produções em audiovisual
Elemento de despesa
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros– Pessoa Física
Valor
R$ 13.549,00
Elemento de despesa
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor
R$ 37.500,00
Fonte de recursos
17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual
Unidade Orçamentária
06.001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
13 – Cultura
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
Apoio a Sala de Cinema ou Cinema Itinerante
Elemento
3390-39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
Valor
R$ 11.668,67
Fonte de recursos
17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual
Unidade Orçamentária
06.001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
13 Cultura
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
Formação, Qualificação, Difusão em Audiovisual
Elemento de despesa
3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – PJ
Valor
R$ 5.858,42
Fonte de Recursos
17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual
Unidade Orçamentária
06.001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
13 Cultura
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
Apoio às demais áreas da Cultura
Elemento de despesa
3390-31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Valor
R$ 27.779,33
Fonte de recursos
17160000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura
Total Geral
R$ 96.355,63 (noventa e seis mil trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos)
Baía Formosa/RN, 15 de setembro de 2023.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa