GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2025
LEI Nº. 753/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 753/2025
Dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei nº. 562/2014 que trata sobre contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária e excepcional interesse público, revoga a Lei Municipal nº. 648/2021, e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN,
no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº. 562/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar profissionais nas condições e prazos previstos nesta Lei, por tempo determinado, para trabalharem como Visitador do Programa Criança Feliz, Assistente Social, Psicólogo, Educador Social/Orientador, Digitador do CadÚnico, na Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social visando ações socioassistenciais continuadas de Proteção Social Básica e Especial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS para o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, e para atender a demanda do Programa Bolsa Família, Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que observarão o quantitativo e padrões de vencimentos estabelecidos no Anexo I desta Lei, sujeitos ao regime geral de previdência social, nos termos do Art. 40, § 13, da Constituição Federal, sendo os contratos regidos em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). (NR).
Art. 2º - O cargo de Supervisor do Programa Criança Feliz passa a ter a seguinte denominação, sendo mantidas as suas atribuições:
I – Chefe-Supervisor do Programa Criança Feliz.
Art. 3º. O Art. 12 da Lei Municipal nº. 562/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 Fica criado e incorporado à Estrutura Administrativa do Município de Baía Formosa os cargos de provimento em comissão de Chefe-Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Chefe-Coordenador para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, e Chefe-Supervisor do Programa Criança Feliz (Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS), acrescentando-os aos demais cargos de provimento em comissão constante no Anexo I, do Art. 15, da Lei Municipal nº. 252/2005, na Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social. (NR).
§ 1º O número de vagas, a carga horária e a remuneração do cargo de que trata este artigo são os constantes no anexo I da presente Lei.
§ 2º As atribuições do cargo de que trata o caput deste artigo são as constantes no anexo
II. (NR).
Art. 4º. Os Anexos da Lei nº. 562/2014 passam a vigorar com a redação instituída por esta lei, conforme Anexos I e II.
Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 648/2021 e extintos os cargos de Técnico Nível Médio e Monitor, que foram criados pela Lei Municipal nº. 562/2014.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 29 de janeiro de 2025.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PROFISSIONAL
QUANTIDADE
CARGA HORARIA
REMUNERAÇÃO (VALOR BRUTO)
ASSISTENTE SOCIAL
02
30h/s
R$ 1.971,83
PSICÓLOGO
02
40h/s
R$ 1.971,83
EDUCADOR SOCIAL/ORIENTADOR
04
40h/s
R$ 1.518,00
VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
06
40h/s
R$ 1.518,00
DIGITADOR CADUNICO
02
40h/s
R$ 1.518,00
CARGOS COMISSIONADOS
PROFISSIONAL
QUANTIDADE
CARGA HORARIA
REMUNERAÇÃO (VALOR BRUTO)
CHEFE-COORDENADOR DO CREAS
01
40h/s
R$ 1.971,83
CHEFE-COORDENADOR DO CRAS
01
40h/s
R$ 1.971,83
CHEFE-SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
01
40h/s
R$ 1.971,83
Baía Formosa/RN, 29 de janeiro de 2025.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CHEFE-SUPERVISOR “PROGRAMA CRIANÇA FELIZ”
Provimento: em comissão Vencimento: R$ 1.971,83
Jornada de trabalho: 40 horas semanais.
Requisitos para provimento: Técnico de Nível Superior
Atribuições: o profissional deve viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando com o CRAS e UBS - Unidade Básica de Saúde, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações. Articular encaminhamentos para inclusão das famílias na rede, conforme demandas identificadas nas visitas domiciliares. Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias. Identificar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais que devam ser levadas ao debate na Secretaria Municipal de Assistência Social, sempre que necessário, para a melhoria da atenção às famílias.
DAS ATRIBUIÇÕES DO VISITADOR “CRIANÇA FELIZ”
Provimento: processo seletivo Vencimento: R$ 1.518,00
Jornada de trabalho: 40 horas semanais. Requisitos para provimento: Técnico Nível Médio.
Atribuições: o profissional deve observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas; consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário; Registrar as visitas; Identificar e discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como educação, cultura, justiça, saúde ou assistência social).
CHEFE - COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
Provimento: em comissão Vencimento: R$ 1.971,83
Jornada de trabalho: 40 horas semanais.
Requisitos para provimento: Nível Superior, podendo ser em qualquer das seguintes áreas: Social, Educação e Gestão Pública.
Atribuições: Planejar e dirigir os serviços do CRAS, sendo responsável pelo cumprimento no disposto na presente Lei, delegando funções e estabelecendo diretrizes que norteiam o exercício dos trabalhos. Coordenar e orientar os servidores do CRAS, sendo responsável pela manutenção da ordem. Coordenar a execução das ações de forma e manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS. Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias. Realizar reuniões periódicas com os profissionais e eventuais estagiários para discussão dos casos, avaliação das atividades desenvolvidas, dos serviços ofertados e dos encaminhamentos realizados, entre outras análises.
CHEFE - COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
Provimento: Em comissão Vencimento: R$ 1.971,83
Jornada de trabalho: 40 horas semanais.
Requisitos para provimento: Nível Superior, podendo ser em qualquer das seguintes áreas: Social, Educação e Gestão Pública.
Atribuições: Planejar e dirigir os serviços do CREAS, sendo responsável pelo cumprimento no disposto na presente Lei, delegando funções e estabelecendo diretrizes que norteiam o exercício dos trabalhos. Coordenar e orientar os servidores do CREAS, sendo responsável pela manutenção da ordem. Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações. Coordenar a execução das ações de forma e manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CREAS. Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias. Realizar reuniões periódicas com os profissionais e eventuais estagiários para discussão dos casos, avaliação das atividades desenvolvidas, dos serviços ofertados e dos encaminhamentos realizados, entre outras análises.
Baía Formosa/RN, 29 de janeiro de 2025.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal