GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2022
LEI Nº 686/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 686/2022
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, Faço saber que a Câmara Municipal de Baía Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Baia Formosa/RN fica autorizado a abrir ao corrente orçamento, Lei Municipal nº. 680, de 31 de dezembro de 2021, o crédito adicional especial no valor de R$ 263.000,00 (Duzentos e sessenta e três mil reais), quando incluirá projeto/atividade e dotação específicos, conforme detalhamento contido na tabela I anexa.
Art. 2º - Servirão como fontes de anulação para o crédito especificado no Art. 1º desta Lei, nos termos dos incisos I e III, § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, a anulação parcial de dotações disponíveis e/ou o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Baia Formosa/RN, 25 de março de 2022.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baia Formosa/RN
PROJETO/ATIVIDADE E ELEMENTO ORÇAMENTÁRIO QUE SERÃO INCORPORADOS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Tabela I
Unid. Orçamentária
10.001 – Secretaria Municipal de Saúde
Função
17 – Saneamento Básico
Programa
512 – Saneamento Básico Urbano
Projeto/Atividade
Restituição de recursos que foram destinados à Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário
Elemento
3390.93 – Indenizações e Restituições
Valor/Dotação
R$ 263.000,00 (Duzentos e sessenta e três mil reais)
Fonte de receitas
1500.000 - Recursos ordinários não vinculados
Baia Formosa/RN, 25 de março de 2022.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baia Formosa/RN