GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2025
LEI Nº. 767/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 767/2025
Dispõe sobre a alteração do art. 4º da Lei 696/2022 e cria o art. 48-B, incisos I, II, III, à Lei nº. 487/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Estatuto do Magistério Público Municipal de Baía Formosa/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o Art. 48-B à Lei nº. 487/2010 (Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Estatuto do Magistério Público Municipal de Baía Formosa/RN), com a seguinte redação:
Art. 48-B A conversão das férias-prêmio em pecúnia ou gozo da licença poderá ser concedida de forma proporcional ao tempo de efetivo exercício, observadas as seguintes condições:
I – O professor que comprovar o cumprimento de, no mínimo, metade do período de efetivo exercício exigido para aquisição das férias-prêmio fará jus à conversão proporcional em pecúnia ou gozo da licença;
II – O professor que comprovar o cumprimento completo do período de efetivo exercício exigido para aquisição das Férias-prêmio poderá esta ser dividida em até 02 vezes iguais, e a sua conversão proporcional em pecúnia ou gozo da licença;
III – A forma e o cronograma de pagamento serão definidos em Decreto, observado o interesse da administração pública e a disponibilidade orçamentária.
Art. 2º O Art. 4º da Lei Municipal nº. 696/2022, que dispõe sobre a conversão das férias-prêmio em pecúnia aos servidores públicos do magistério, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto aos períodos aquisitivos a partir da criação/instituição das férias-prêmio pela Lei municipal nº. 376 /2007. (NR)
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 08 de setembro de 2025.
CAMILA VERAS DE MELO
Prefeita Municipal