GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2023
LEI Nº 704/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 704/2023
Dispõe sobre reajuste de salários dos servidores da Câmara Municipal de Baía Formosa e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar os salários dos servidores dos servidores concursados que recebem até R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) em 7,43% (sete vírgula quarenta e três por cento), mesmo índice utilizado para reajuste do salário mínimo nacional no ano de 2023, em atendimento ao disposto na Medida Provisória n. 1.143, de 12 de Dezembro de 2022 editada pelo Governo Federal.
Parágrafo Único. Se houver servidores que mesmo aplicando o índice disposto neste artigo ainda permaneçam com salários abaixo do mínimo nacional fica estabelecido como salário base o valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).
Art. 2º - Entende-se como “salários dos servidores públicos municipais concursados”, tão somente o piso base excluídas as gratificações por ventura existentes bem como outras rubricas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos pecuniários a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 17 de Abril de 2023.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal