GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2022
LEI Nº 679/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 679/2021
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2022, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Baia Formosa/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), do Município de Baia Formosa/RN, para o ano de 2022, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2022, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO II
Das Definições
Artigo 2º - As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
CAPÍTULO III
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO I
Do Equilíbrio
Artigo 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2022 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.
Artigo 4º - A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.
Artigo 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2022 será composta das seguintes peças:
I. projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; e
II. anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;
b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal;
c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
g) receitas e despesas por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios anteriores, bem como a receita prevista para este exercício e para mais dois exercícios seguintes;
i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica, sub-categoria e elemento;
j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub-função, programa, projetos e atividades;
k) consolidado por funções, programas e sub-programas;
l) despesas por órgãos e funções;
m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;
o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;
p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, e outros Fundos; e
q) especificação da legislação da receita.
Parágrafo 1º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2021, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2022 e as disposições da presente Lei.
Parágrafo 2º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o "déficit" ou "superávit" corrente, conforme for o caso.
Parágrafo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2022, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, à Câmara Municipal.
Artigo 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2022, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em trinta por cento da despesa geral.
Artigo 7º - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis.
Artigo 8º - Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.
Artigo 9º - O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta, caso as tenha.
Artigo 10 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, "a", "b", "c", e Parágrafo 4º), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei, quando o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Artigo 11. - Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
d) Amortização da Dívida Interna
Parágrafo 1º - A classificação a que se refere este artigo correspondente aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa.
Parágrafo 2º - As categorias de programação de que trata o caput deste artigo serão identificadas por projetos e/ou atividades, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964 (artigo 8º, Parágrafo 2º, e no Anexo V).
Parágrafo 3º - As despesas de custeio programadas para o exercício de 2022 terão como prioridades os projetos e/ou atividades elencados no anexo I a esta Lei.
Parágrafo 4º - As despesas de capital programadas para o exercício de 2022 estarão elencadas no anexo II a esta Lei.
Parágrafo 5º - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 poderá contemplar Despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, assistência social, agricultura e infraestrutura urbana.
CAPITULO IV
Das Receitas
Artigo 12 - A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capitulo III, artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2021.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2022 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:
I. efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II. variações de índices de preços;
III. crescimento econômico; e
IV. evolução da receita nos últimos três anos.
Artigo 13 - Não será permitida no exercício de 2022, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.
CAPÍTULO V
Das Despesas
Seção I
Das Despesas com Pessoal
Artigo 14 - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:
a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,
b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,
c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,
d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão,
e) a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal, e
f) o recrutamento e a administração de estagiários para desenvolverem atividades nas diversas áreas da administração municipal.
Artigo 15 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.
Parágrafo 1º - As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Parágrafo 2º - Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.
Artigo 16 – A partir de janeiro de 2022, fica autorizado o reajuste das remunerações dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Seção II
Do Repasse ao Poder Legislativo
Artigo 17 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.
Seção III
Das Despesas Irrelevantes
Artigo 18 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Seção IV
Das Despesas com Convênios
Artigo 19 - O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:
I. sejam aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, o cronograma de desembolso;
II. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no Plano plurianual de investimentos;
III. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município;
IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e
V. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes;
Seção V
Das Despesas com Novos Projetos
Artigo 20 - O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.
CAPÍTULO VI
Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas
Artigo 21 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2022, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a titulo de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda, aos dispositivos seguintes:
I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;
II. que possua lei específica para autorização da subvenção;
III. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Único, do artigo 70, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;
IV. que a entidade beneficiada, faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua constituição, até 31 de dezembro de 2021;
VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e
VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
CAPÍTULO VII
Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais
Artigo 22 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.
Parágrafo Único – Também fica autorizada, a celebração de outros convênios e/ou parcerias, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social e agricultura.
CAPÍTULO VIII
Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos e realocações
Artigo 23 - Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de caput deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:
I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II. os provenientes do excesso de arrecadação;
III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Artigo 24 - Ao longo do ano, também está autorizada a realização de remanejamentos de valores, realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis de uma Unidade Orçamentária para outra, dentro ou não da mesma categoria econômica, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário Municipal da pasta encarregada pela atividade contábil.
Artigo 25 - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.
Artigo 26 - As propostas de modificações ao Projeto de lei do orçamento serão apresentadas com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Artigo 27 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2021, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do caput deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2021, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição Federal.
Artigo 28 - O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Chefia do Gabinete da Prefeita, os pedidos de abertura de novos créditos adicionais, em até 30 (trinta) dias do recebimento do pedido.
CAPÍTULO IX
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
SEÇÃO I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Artigo 29 - O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais ai longo do período.
Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de lei do orçamento para o exercício de 2022, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas anuais, e isso em virtude da recessão econômica provocada pela Pandemia do novo Coronavírus (COVID 19) no ano corrente.
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho
Artigo 30 - Se verificado ao final do semestre, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no caput, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Artigo 31 - Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO X
Das Vedações
Artigo 32 - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Artigo 33 - É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito publico ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único – Além da vedação definida no caput, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I – atividades e propagandas político-partidárias;
II – objetivos ou campanhas estranhas as atribuições legais do Poder Executivo;
III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV – auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO XI
Das Dívidas
SEÇÃO ÚNICA
Da Dívida Fundada Interna
SUB-SEÇÃO I
Dos Precatórios
Artigo 34 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2022, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2021, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2022, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).
SUB-SEÇÃO II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Artigo 35 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.
CAPITULO XII
Do Plano Plurianual
Artigo 36 - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2022, programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual de investimentos, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Artigo 37 - Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual de investimentos existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2022.
Artigo 38 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na legislação que trata do Plano plurianual de investimentos para o quadriênio 2022/2025.
Artigo 39 – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2022, constantes no Plano plurianual de investimentos, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.
CAPITULO XIII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo 40 - A proposta orçamentária para o exercício de 2022 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2021.
Artigo 41 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2022, será entregue ao Poder Executivo até 01 de agosto de 2021, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.
Artigo 42 - Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2022, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2021, tendo sua publicação ainda nesse exercício.
Artigo 43 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
I. Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de julho de 2021, junto ao Gabinete do(a) Prefeito(a); e
II. Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Artigo 44 - A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Artigo 45 - Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2021, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.
Parágrafo Único – Estão além do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida;
c) projetos e execuções no ano de 2021 e que perdurem até 2022, ou mais;
d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e
e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.
Artigo 46 – Orçamento do Município comtemplará o equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita líquida corrente realizada no exercício de 2020 para fazer face às emendas Parlamentares Impositivas.
§1º - as emendas parlamentares impositivas serão executadas pelo Executivo, obrigatoriamente, no exercício 2022, salvo impossibilidade de ordem técnica, devidamente comprovada.
§2º - O Valor correspondente ao percentual do caput deste artigo, para fins de emendas parlamentares impositivas, será dividido igualmente entre os 9 (nove) vereadores em exercício no momento da apresentação das emendas.
§3º - Por ocasião da apresentação das emendas parlamentares impositivas ao projeto de Lei Orçamentária anual (LOA), o autor informará o valor, a sua destinação e a fonte de recursos a ser utilizada para a cobertura.
Artigo 47 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 31 De Dezembro De 2021.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal
ANEXO I - ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS
I – ORÇAMENTO FISCAL
1.1 – Na área Administrativa
1.1.1 – Racionalizar os gastos do município;
1.1.2 – Promover política de valorização do servidor público municipal;
1.1.3 – Desenvolver programas de capacitação, treinamento, e reciclagem do servidor, bem como a realização de concurso para preenchimento de vagas na administração pública municipal;
1.1.4 – Aprimorar os serviços de informatização;
1.1.5 – Manter a sistemática de tombamento municipal;
1.1.6 – Modernizar a administração municipal;
1.1.7 – Estimular as receitas municipais;
1.1.8 – Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático;
1.1.9 – Criar e promover o acesso público ao acervo virtual da legislação municipal;
1.1.10 – Modernizar o sistema de Recursos Humanos;
1.1.11 – Incentivar, patrocinar e promover cursos que visem à capacitação e reciclagem do servidor público;
1.2 – Nas áreas de Planejamento e Finanças
1.2.1- Viabilizar as atribuições da área de planejamento;
1.2.2 - Implantar ferramentas e procedimentos para controle orçamentário de receitas e despesas, inclusive reserva financeira para contrapartidas dos projetos contemplados no SICONV e futuros convênios em tramitação;
1.2.3 - Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;
1.2.4 - Racionalizar os gastos do município;
1.2.5 – Estimular as receitas do município;
1.3 Nas áreas de Saneamento e Meio Ambiente
1.3.1 - Implantar redes de drenagem em áreas críticas;
1.3.2 – Concluir o sistema de coleta e tratamento de esgotamento sanitário;
1.3.3 - Recuperar e limpar rios e lagoas;
1.3.4 - Implantar e fiscalizar ações de coleta e tratamento de resíduos sólidos comerciais, industriais e residenciais;
1.3.5 - Implantar projetos ambientais e urbanísticos nas áreas do município;
1.3.6 - Ampliar sistemas de abastecimento de água potável;
1.3.7 - Construir aterro sanitário ou participar de consórcio;
1.3.8 - Desenvolver programas de educação ambiental, com destaque a conscientização do uso racional dos recursos naturais, com destacando a Mata Estrela;
1.3.9 - Apoiar às iniciativas de proteção aos animais e meio ambiente;
1.3.10 - Promover e incentivar a participação dos Estudantes na preparação de mudas, e distribuir sementes e mudas de árvores nativas do município, incentivando nossos jovens e crianças a cuidar da natureza e se sentir responsável por ela;
1.3.11 - Viabilizar a colocação de placas de sinalização do trânsito de animais na pista, conforme legislação de trânsito;
1.3.12 - Instalação de passagens de fauna, evitando o risco de atropelamento;
1.3.13 - Promover e apoiar ações de limpeza das praias, através de mutirões periódicos;
1.3.14 - Promover pautas ambientais dentro das Escolas, informando e divulgando o conhecimento científico de uma forma dinâmica;
1.3.15 - Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;
1.3.16 - Viabilizar monitoramento e proteção das falésias do Município através de parcerias com órgãos estaduais e federais;
1.3.17 - Implantar programa de estímulo a coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos;
1.3.18 - Implantar projetos ambientais nas áreas do município;
1.3.19 - Elaborar projeto urbanístico com a revitalização e conservação de Praças, Canteiros e Logradouros, com limpeza, pintura e sinalização vertical e horizontal;
1.3.20 - Realizar as revisões dos Planos de Saneamento Básico;
1.3.21 - Elaborar os Planos de Resíduos Sólidos, da Construção Civil, Serviços de Saúde;
1.3.22 – Arborização das vias públicas com árvores nativas (Emenda Aditiva nº 07/2021);
1.4 - Na área da Educação
1.4.1 - Efetivar as ações do Plano Municipal de Educação;
1.4.2 - Estruturar as salas de atendimento especializado escolar AEE;
1.4.3 - Contratar profissionais para atuarem nas salas da AEE;
1.4.4 - Revitalizar o Projeto aluno nota 10;
1.4.5 - Adquirir fardamento para os alunos da Rede Pública;
1.4.6 - Revisar a lei do Plano de Carreira do Magistério Municipal;
1.4.7 - Montar parcerias com as secretarias de Saúde e Assistência Social e demais para realização dos projetos educacionais;
1.4.8 - Oferecer formação profissional para alunos da EJA;
1.4.9 - Produzir mapas temáticos do município (político, físico, histórico, cultural, econômico e de vegetação);
1.4.10 - Formalizar a escolha do hino municipal;
1.4.11 - Criar o Plano de Cargos e Carreiras da Educação;
1.4.12 - Manter o programa de alimentação escolar, com excelência;
1.4.13 - Promover a Busca Ativa de alunos em idade escolar que estão fora da escola;
1.4.14 - Promover cursos preparatórios para ENEM e IFRN;
1.4.15 - Instituir instrumentos de avalição periódicos e específicos para aferir a aprendizagem dos alunos;
1.4.16 - Desenvolver programas educativos sobre combate as drogas, meio ambiente, associativismo, sexualidade, saúde, higiene e hortas escolares;
1.4.17 - Fazer parceria com a Secretaria de Esporte e Lazer, para promover projetos que estimulem as práticas esportivas nas escolas;
1.4.18 - Recuperar e manter a estrutura física e os equipamentos das unidades escolares;
1.4.19 - Implantar a educação integral no nível infantil;
1.4.20 - Fomentar a formação Continuada dos Profissionais da Educação;
1.4.21 - Desenvolver a ação de Transporte Escolar, seja com apoio do Governo Estadual e/ou Federal, e através da aquisição de novos veículos;
1.4.22 - Fortalecer o programa de alimentação escolar;
1.4.23 – Formação de Equipe Multifuncional (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicoterapia, fisioterapia e assistência social);
1.4.24 - Investir na formação de monitores e motoristas para o Transporte Escolar;
1.4.25 - Programa de Capacitação para os profissionais de Educação;
1.4.26 – Grafitagem dos Muros das Ladeiras (Emenda Aditiva nº 02/2021);
1.5 - Nas áreas de Transportes e Trânsito
1.5.1 - Promover a conservação das ruas e estradas vicinais;
1.5.2 – Manter a frota municipal e adquirir veículos novos, inclusive alienando aqueles bens inservíveis;
1.5.3 – Revitalizar os abrigos rodoviários;
1.5.4 – Revitalizar a sinalização de trânsito;
1.5.5 – Implantação da faixa de pedestres elevada em frente às escolas (Emenda Aditiva nº 013/2021);
1.6 – Nas áreas de Pesca e do Meio Rural
1.6.1 – Apoio integral ao pequeno agricultor e ao pescador artesanal de nosso município, com a oferta de máquinas e implementos agrícolas e também a manutenção dos barcos, botes e jangadas;
1.6.2 – Prover o pequeno agricultor com sementes para o plantio de subsistência;
1.6.3 – Ofertar veículos agrícolas para o corte e preparo de terras de pequenos agricultores;
1.6.4 – Fortalecer a parceria junto à EMATER, visando o desenvolvimento da Agricultura Familiar, pesca artesanal e pecuária;
1.6.5 – Promover ações nas áreas afins do setor em parceria com as demais secretarias municipais;
1.6.6 – Apoiar o corte e preparo de terras da agricultura familiar com o uso de máquinas agrícolas e orientação técnica;
1.6.7 – Garantir a safra da agricultura familiar, destinando parte dela à alimentação escolar;
1.6.8 – Apoiar a produção da agricultura familiar, destinando à alimentação escolar;
1.6.9 – Apoiar as atividades locais dos catadores de algas;
1.6.10 – Apoiar e fomentar a inclusão dos pequenos produtores locais na feira ao ar livre;
1.6.11 – Recuperação e manutenção do Centro de Apoio ao Pescador artesanal, recepção do pescado e infraestrutura de apoio;
1.7 - Na área de Cultura
1.7.1 - Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais dos alunos dentro e fora dos espaços escolares;
1.7.2 - Construir o Museu do Pescador Francisco Magalhães;
1.7.3 - Implantar projetos culturais que preservem e valorizem o folclore, a história e o artesanato local;
1.7.4 - Reativar e incentivar grupos folclóricos como: Pastoril, Lapinha, Capoeira, Quadrilha e Coco de roda;
1.7.5 - Informatizar e adquirir novos acervos para Biblioteca Municipal;
1.7.6 - Criar parcerias com instituições para produção de um livro com a história do nosso município;
1.7.7 - Criar calendário cultural anual;
1.7.8 - Manter parcerias com as comunidades indígenas, buscando preservar suas memórias;
1.7.9 - Implementar o Plano Municipal de Cultura;
1.7.10 - Colocar um busto representando Francisco Magalhães na Praça dos Pescadores;
1.7.11 - Manter e equipar a banda de música municipal;
1.7.12 - Incentivar a criação e a manutenção do coral municipal;
1.7.13 - Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem a cultura, como também promover campanhas educativas voltadas para essa finalidade;
1.7.14 - Criar e estruturar o Setor Municipal de Cultura.
1.7.15 - Registrar, restaurar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município, promovendo, resgatando a história, nos mais diversos ângulos do Município;
1.7.16 - Apoiar e incentivar as atividades culturais e manifestações artísticas locais;
1.7.17 - Incentivar a criação e manutenção de um grupo de teatro municipal;
1.7.18 – Fomentar e apoiar a Semana da Cultura Evangélica;
1.7.19 – Realização do BF Gospel (Emenda Aditiva nº 012/2021);
1.8 – Na área Tributação
1.8.1 – Aprimorar os sistemas de arrecadação e tributação do município;
1.8.2 – Implementar meios de arrecadação e execução da dívida ativa municipal;
1.8.3 – Promover a atualização do código tributário municipal;
1.8.4 – Promover a regularização fundiária urbana;
1.8.5 – Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte da responsabilidade social com o pagamento dos tributos municipais, visando diminuir os níveis de inadimplência; 1.8.6 – Promover o recadastramento de imóveis e Mercantil, inclusive com a numeração e identificação de ruas;
1.9 – Na área do Esporte e Lazer
1.9.1 – Apoiar a prática esportiva comunitária;
1.9.2 – Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos e culturais;
1.9.3 – Manter e reformar quadras de esportes, ginásio poliesportivo, campos de futebol, complexo de esportes de areia, área de surf e academia ao ar livre, inclusive promovendo a acessibilidade e normas de segurança;
1.9.4 – Incentivar e apoiar as iniciativas comunitárias, privadas e públicas para a realização de eventos como Campeonatos Esportivos: Copa Super Gol, Motocross, Campeonatos de Surf, Vôlei, Futebol, Corridas, e outros eventos esportivos;
1.9.5 – Fomentar e apoiar, inclusive tecnicamente, a participação de atletas locais em competições oficiais;
1.9.6 – Fomentar parcerias com outras secretarias municipais;
1.9.7 – Apoio a comunidade desportiva através da doação de materiais (Emenda Aditiva nº 03/2021);
1.10 – Na área da Chefia Central, através do Gabinete Civil
1.10.1 – Manter e estruturar o Gabinete do(a) Prefeito(a);
1.10.2 – Criar, manter e estruturar o Gabinete do vice-prefeito;
1.10.3 – Manter e estruturar o Setor de licitações, com transparência e celeridade aos processos;
1.10.4 – Estruturar e manter as ações da Controladoria Municipal;
1.10.5 – Estruturar e manter as ações da Procuradoria Municipal;
1.11 – Na área dos Serviços Públicos
1.11.1 – Manter e ampliar o sistema de iluminação pública, permitindo a sua rápida manutenção, bem como a sua ampliação;
1.11.2 – Manter os mecanismos necessários para a contribuição da iluminação pública;
1.11.3 – Urbanizar e reurbanizar as ruas do município;
1.11.4 – Manter e ampliar a segurança local, apoiando a Policia Militar;
1.11.5 – Promover a sinalização das ruas;
1.11.6 – Implantar monitoramento de segurança eletrônica na sede comunidades, prédios públicos e veículos escolares;
1.11.7 – Manter a malha viária em boa condição de tráfego.
1.11.8 – Promover a limpeza urbana em ruas e logradouros, na sede, nas praias e nas comunidades rurais;
1.11.9 – Implantar ou apoiar programas de incentivo profissional para produção de reciclagem do lixo;
1.11.10 – Manter um aterro sanitário controlado ou consócio intermunicipal;
1.11.11 – Manter as áreas residenciais e comerciais saneadas, inclusive com a substituição de canos e a construção de novas caixas coletoras;
1.11.12 – Disciplinar a coleta de resíduos sólidos;
1.11.13 – Implementar ações de investimentos que permita uma melhor infraestrutura no serviço de limpeza pública;
1.12 - Na área da Habitação
1.12.1 – Incentivar políticas de habitação, inclusive com a urbanização de áreas periféricas;
1.12.2 – Construção de habitação de interesse social, priorizando a erradicação das casas de taipa no município e ocupações irregulares;
1.12.3 – Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;
1.12.4 – Fortalecer os serviços de acompanhamento e fiscalização da construção das unidades habitacionais;
1.12.5 – Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação popular e construção de equipamentos públicos;
1.13 - Na área da Infraestrutura
1.13.2 – Promover a implementação e urbanização da infraestrutura ao acesso principal do Município, com a construção de calçadas com acessibilidade e espaços de esporte e lazer;
1.13.3 – Manutenção, reforma e ampliação do cemitério público e do centro de velório;
1.13.6 – Adequar o Projeto de Urbanização da Orla;
1.13.7 – Viabilizar a atualização e implementação do Plano Diretor Municipal;
1.14 - Na área do Turismo
1.14.1 – Viabilizar a Coleta Verde-programa de coleta seletiva que envolverá as empresas, poder público e sociedade;
1.14.2 – Criar meios para valorizar os artesãos do Município, dando a oportunidades de estarem presentes nos eventos tradicionais municipais, estaduais e nacionais;
1.14.3 – Fazer cumprir a programação de eventos festivos municipal: Réveillon, Festa de Emancipação Política, Carnaval, BF Pedro, São João do Estreito, Festa da Pituba, Festa do Sagi, Festival Gastronômico. E adicionar a programação de Eventos, o BF Gospel;
1.14.4 – Promover cursos de capacitação na área do Turismo, da Preservação Ambiental e na Manutenção de Unidades Hoteleiras. Visando o crescimento do turismo no município, bem como o aumento da rede hoteleira e possível construção de importante Resort em nosso Município;
1.14.5 – Garantir parceria com o Festival internacional de Cinema de Baía Formosa;
1.14.6 – Apoiar e incentiva a divulgação, criando ou dando continuidade a páginas de redes sociais da cidade, visto tamanha importância que a internet possui nesse meio;
1.14.7 – Divulgar e publicizar o destino Baía Formosa;
1.14.8 – Resgate da Festa do milho na Comunidade indígena Sagi/Trabanda;
1.14.9 – Fortalecer o turismo educacional em resgate a cultura indígena, valorizando sua história, costumes, danças e artes na Tribo Sagi/Trabanda.
1.14.10 – Implantar ações que visem a capacitação de profissionais do turismo;
1.14.11 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos que fomentem o turismo;
1.14.12 – Promover campanhas educativas voltadas ao turismo;
1.14.13 – Incentivar o ecoturismo local através da divulgação da Fauna local, fomentando a preservação;
1.14.14 – Criar o balcão de informação turística para divulgar os principais pontos turísticos municipais;
1.14.15 – Manutenção e apoio a eventos que promovam o turismo e o desenvolvimento econômico do município;
1.14.16 – Fazer cumprir a programação de eventos festivos municipal: Réveillon, Festa de Emancipação Política, Carnaval, BF Pedro, São João do Estreito, Festa da Pituba, Festa do Sagi, Festival Gastronômico. E adicionar a programação de Eventos, o BF Gospel;
1.14.17 – Manter e incentivar eventos que promovam o turismo no município;
1.14.18 – Fomentar o turismo local criando vínculos juntos ao setor cultural, com o intuito de atrair mais turistas para nossa cidade
1.14.19 – Fazer uma organização na questão das barracas das orlas da cidade e oferecer se possível uma qualificação a essas pessoas por meio de cursos preparatórios;
1.14.20 – Celebração do “10 de agosto”;
1.14.21 – Valorização dos artistas locais no calendário municipal de eventos artísticos e culturais;
1.15 - Nas áreas de Trabalho e Desenvolvimento Social
1.15.1 – Apoio ao menor aprendiz com a criação de oportunidades ao primeiro emprego;
1.15.2 – Apoio ao menor aprendiz com a criação e apoio a cursos de nível técnico;
1.15.3 – Apoio ao empreendedor com através de cursos profissionalizantes;
1.15.4 – Apoio ao estudante de nível técnico e superior com oportunidades de estágios;
1.15.5 – Criar programa apoio ao estudante de nível técnico e superior para estágios não remunerados e voluntariado;
1.15.6 – Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda;
1.15.7 – Implantar oficinas profissionalizantes;
1.15.8 – Apoiar o associativismo e o cooperativismo;
1.15.9 – Criar o espaço público com a capacitação e estruturação para o beneficiamento do pescado e outras culturas locais, com parcerias público e privadas;
1.15.10 – Incentivar a produção de alimento para atender a demanda da sede do município;
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
2.1 – Na área da Saúde
2.1.1 – Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da municipalização da saúde, entre outros programas de saúde pública;
2.1.2 – Dar continuidade ao Programa de Atendimento ao Desnutrido e à Gestante em Risco Nutricional;
2.1.3 – Promover ações básicas de saúde;
2.1.4 – Promover campanhas de combate e controle as pandemias, epidemias e endemias;
2.1.5 – Aprimorar, atualizar e manter alimentação regular dos sistemas de saúde e suas investigações quando a estas relacionadas;
2.1.6 – Aprimorar as ações de vigilância sanitária;
2.1.7 – Manter e recuperar a frota vincula à política pública de saúde;
2.1.8 – Garantir as condições materiais para os grupos de apoio a saúde da criança, do adolescente, do deficiente físico, da mulher e do idoso;
2.1.9 – Ampliar a assistência médica, através da Estratégia Saúde na Família;
2.1.10 – Ampliar a assistência odontológica, através da Estratégia Saúde Bucal, implantando o serviço de Ortodontia na rede pública municipal;
2.1.11 – Manter e estruturar as ações do programa de Agentes Comunitários de Saúde e combate às Endemias, conforme a necessidade;
2.1.12 – Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência, com a informatização e criando o setor de triagem;
2.1.13 – Manter o PIUBS/Programa de Informações de Unidade Básica de Saúde;
2.1.14 – Melhorar a oferta de medicamentos disponibilizados na Farmácia Básica ou suplementar, através da organização deste serviço, proporcionando adequado controle dos estoques e distribuição da medicação prescrita à população;
2.1.15 – Manter e fiscalizar o serviço de coleta de resíduos hospitalares da saúde no município.
2.1.16 – Reabertura do Posto de Saúde da Vila da Destilaria;
2.1.17 – Melhorar o sistema de informática da Secretaria de Saúde. Organizar e estruturar o setor de regulação, responsável pela marcação de exames de média e alta complexidade e das consultas com especialistas, além de promover a capacitação dos servidores para um atendimento atencioso, comprometido e humanizado;
2.1.18 – Valorizar as equipes da saúde proporcionando uma melhor satisfação dos servidores e por consequência um atendimento humanizado a população;
2.1.19 – Fortalecer e aprimorar as vigilâncias municipais em saúde, tais como Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária e Ambiental para que se tenha excelência na qualidade das informações no que diz respeito às notificações dos agravos de notificação compulsória, evitando assim as subnotificações;
2.1.20 – Contratação do Serviço de Assistência Técnica para manutenção constante dos equipamentos odontológicos e hospitalar, evitando-se as suspensões dos atendimentos de saúde bucal em função da quebra de equipamentos, bem como dos aparelhos da urgência;
2.1.21 – Ampliar o sistema de saúde pública local, com a implantação do CES/Centro Especializado de Saúde;
2.1.22 – Fomentar os cuidados com a saúde da mulher e do homem;
2.1.23 – Manter condição de deslocamento de pessoas carentes para tratamento de saúde;
2.1.24 – Criar uma equipe multiprofissional (psiquiatra, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional) para acompanhamento e terapias de pessoas com transtornos (autistas) e/ou outros problemas de ordem bio-psico-social;
2.1.25 – Consolidar a valorização dos profissionais, mantendo sempre diálogo entra as equipes, garantir a oferta de EPI's para todos os servidores, em especial para os de linha de frente, garantir a oferta de material de consumo para o bom desenvolver das atividades;
2.1.26 – Garantir a oferta de medicamentos ampliando a quantidade dispensada pela farmácia pública municipal;
2.1.27 Criar o plano de manutenção continuada nos prédios da rede pública de saúde;
2.1.28 – Instalar o Centro de Especialidades Médicas, garantir o acesso aos serviços de saúde às pessoas idosas e/ou com dificuldades de locomoção, através das visitas domiciliares com profissionais multidisciplinares;
2.1.29 – Ampliar o Setor de Regulação para zerar a fila de espera por exames de média e alta complexidade;
2.1.30 – Implantar o Centro de Diagnóstico e Imagem Municipal;
2.1.31 – Retorno das especialidades Psiquiatria e Psicologia;
2.1.32 – Buscar a implantação de mais uma equipe de saúde da família;
2.1.33 – Fortalecer as ações de saúde junto a população indígena;
2.1.34 – Capacitação dos profissionais de Saúde;
2.1.35 – Valorização do CMS/Conselho Municipal de Saúde;
2.1.36 – Adquirir fardamentos dos Agentes de Saúde e demais profissionais;
2.1.37 – Criar de um canal entre gestão e comunidade;
2.1.38 – Contratar médicos em diferentes áreas da medicina, fazer mais investimento em exames no geral;
2.1.39 – Implantação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Emenda Aditiva nº 05/2021);
2.2 – Na área da Assistência Social
2.2.1 – Fortalecer os benefícios eventuais e possibilitar a readequação;
2.2.2 – Promover programas de ampliação dos canais institucionais de participação;
2.2.3 – Apoiar os programas: CRAS, CREAS, Serviço de convivência e Fortalecimento de Vínculos – S.C.F.V., Criança Feliz, ACESSUAS, Bolsa Família e SUAS;
2.2.4 – Combater a prostituição e trabalho infanto–juvenil;
2.2.5 – Formar parcerias com instituições de ensino, ofertando cursos para a população, se qualificando, assim tendo mais oportunidades de empregos, podendo diminuir o número de famílias da extrema pobreza.
2.2.6 – Manutenção do Fundo para Infância e Adolescência (FIA);
2.2.7 – Apoiar as ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
2.2.8 – Manutenção das ações do Cadastro Único e do Bolsa Família;
2.2.9 – Manutenção do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);
2.2.10 – Manutenção dos Programas Primeira Infância e Benefício de Prestação Continuada (BPC);
2.2.11 – Manutenção das ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
2.2.12 – Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
2.2.13 – Reestruturar e Manter do Conselho Municipal de Habitação;
2.2.14 – Fomentar e implementar ações propostas pelo Unicef para crianças e adolescentes, inclusive mantendo o Núcleo de cidadania do Adolescente – NUCA;
2.2.15 – Reativar, promover e fomentar parcerias para o projeto: “Ondas do futuro”, que assiste crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social;
2.2.16 – Promover oficinas profissionalizantes, priorizando mães e jovens em risco social;
2.2.17 – Promover cursos profissionalizantes para população;
2.2.18 – Melhorar a qualidade do serviço de assistência geral, inclusive construindo, restaurando e instalando as unidades existentes;
2.2.19 – Garantir o calendário de datas especiais como: Dia das Mães (bingo das mães), Dia dos Pais (bingo dos pais), Dia das Crianças (diversão, brincadeiras e prêmios), Semana da Páscoa (entrega de peixe), Época Junina (entrega de milho);
2.2.20 – Fomentar ações voltadas para gestantes e crianças dentro da Semana do bebê;
2.2.21 – Promover e apoiar ações para a oficialização de casamentos coletivos e cerimonial para debutantes;
2.2.22 – Melhorar a qualidade do serviço de apoio a idosos, inclusive construindo, restaurando e instalando as unidades existentes, bem como, fomentar a criação do Conselho do Idoso;
2.2.23 – Garantir o acesso de todos os formosenses aos programas sociais;
2.2.24 – Criar o programa de acompanhamento e combate às carências nutricionais;
2.2.25 – Criação de programa de assistência financeira aos extremamente pobres (auxílio gás, Bolsa BF, etc);
2.2.26 – Implantação do programa de distribuição de cestas básicas (Emenda Aditiva nº 06/2021);
Em, 31 de dezembro de 2021.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal
ANEXO II - DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO
I – ORÇAMENTO FISCAL NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO:
1.1 – Na área da Administração
1.1.1 – Ampliar o sistema de informatização do município;
1.1.2 – Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas;
1.1.3 – Construir o centro administrativo;
1.2 - Nas áreas do Saneamento e Meio Ambiente
1.2.1 - Implantar redes de drenagem em áreas críticas;
1.2.2 - Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;
1.2.3 - Concluir o sistema de coleta e tratamento de esgotamento sanitário;
1.2.4 - Construir aterro sanitário;
1.2.6 - Recuperar rios, açudes e barreiros;
1.2.8 - Edificar e manter sistemas integrados de oferta de recursos hídricos;
1.2.10 - Ampliar sistema de abastecimento de água potável;
1.2.11 - Instalação de Passagens de Fauna, evitando o risco de atropelamento;
1.3 - Na área da Educação
1.3.1 - Estruturar as salas de atendimento especializado escolar AEE;
1.3.2 - Recuperar e manter a estrutura física e os equipamentos das unidades escolares;
1.3.3 - Construção de creche;
1.3.4 - Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino, com a construção e ampliação de unidades de ensino;
1.3.5 - Desenvolver a ação de Transporte Escolar, seja com apoio do Governo Estadual e/ou Federal, e através da aquisição de novos veículos;
1.3.6 - Aquisição de 01 (um) ônibus universitário;
1.3.7 - Construir e equipar refeitórios em escolas;
1.3.8 - Construção de laboratório de ciências;
1.3.9 - Reforma e ampliação das escolas para inclusão da acessibilidade;
1.3.10 - Aquisição de equipamentos para a climatização das escolas da rede municipal;
1.3.11 - Aquisição de equipamentos de informática para o Ensino Fundamental;
1.3.12 - Reforma da Biblioteca municipal;
1.3.13 - Equipamentos eletrônicos para o bom andamento das atividades escolares (computadores, impressoras, condicionadores de ar);
1.3.14 - Aquisição de equipamentos para cozinhas das escolas municipais;
1.4.15 – Aquisição de equipamentos eletrônicos para o bom andamento das atividades escolares (computadores, impressoras, condicionadores de ar);
1.3.16 - Aquisição de novas mobílias para as escolas de educação infantil, fundamental e EJA (cadeiras, birôs, arquivos, material e equipamentos para cozinha);
1.3.17 - Adquirir para os professores equipamentos eletrônicos de informática para uso na sua atividade laboral;
1.3.18 - Reforma e ampliação das escolas para inclusão da acessibilidade;
1.2.19 - Reforma da Biblioteca municipal;
1.4 - Na área da Cultura
1.4.1 - Construir o Museu do Pescador Francisco Magalhães;
1.4.2 - Informatizar e adquirir novos acervos para Biblioteca Municipal;
1.4.3 - Colocar um busto representando Francisco Magalhães na Praça dos Pescadores;
1.4.4 - Equipar a banda de música municipal;
1.4.5 - Restaurar e recuperar espaços culturais;
1.4.6 - Restaurar e recuperar espaços culturais;
1.5 - Nas áreas dos Transportes e Trânsito
1.5.1 – Adquirir veículos para equipar a frota municipal;
1.5.2 – Pavimentar e urbanizar das ruas do município;
1.5.3 – Construir e manter abrigos rodoviários existentes, inclusive para táxis e mototáxis do município;
1.6 - Na área da Habitação
1.6.1 – Construção de habitação de interesse social, priorizando a erradicação das casas de taipa no município e ocupações irregulares;
1.6.2 – Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação popular e construção de equipamentos públicos;
1.7 – Nas áreas de Pesca e do Meio Rural
1.7.1 – Adquirir equipamentos agrícolas para suporte técnico ao pequeno agricultor;
1.7.2 – Recuperar e construir barreiros em terras de pequenos agricultores;
1.7.3 – Construir e instalar poços artesianos e reservatórios de água na zona rural;
1.7.4 – Ampliar sistemas de abastecimento de água potável;
1.7.5 – Construir Estaleiro para barcos de pesca artesanal;
1.7.6 – Recuperação e manutenção do Centro de Apoio ao Pescador artesanal, recepção do pescado e infraestrutura de apoio;
1.7.7 – Construir tanques de piscinicultura;
1.7.8 – Aquisição de reboque de barcos (cabrita);
1.7.9 – Aquisição de reboque para transporte de embarcações (cabrita) (Emenda Aditiva nº 011/2021);
1.8 – Nas áreas do Esporte e Lazer
1.8.1 – Manter e reformar quadras de esportes, ginásio poliesportivo, campos de futebol, complexo de esportes de areia, área de surf e academia ao ar livre, inclusive promovendo a acessibilidade e normas de segurança;
1.8.2 – Construir e recuperar vestiários, alambrados e quadras esportivas e de campos de futebol;
1.8.3 – Construir novos espaços para a prática esportiva comunitária, tais como, ciclovias, pista de atletismo, pista de skate, campo de futebol e quadras, inclusive instalando a cobertura e a ampliação de quadra de esportes para escolas municipais; e
1.8.4 – Manter e construir novos espaços de recreação para crianças e adultos, como praças, academias ao ar livre e etc.
1.8.5 – Construir e recuperar vestiários, alambrados e muros de quadras esportivas e de campos de futebol;
1.8.6 – Construção de estações de Calistenia ao ar livre (Emenda Aditiva nº 04/2021);
1.8.7 – Construção de 02 (dois) vestiários no Estádio Arrudão (Emenda Aditiva nº 010/2021);
1.9 – Nas áreas de Serviços Públicos
1.9.1 – Manter e ampliar o sistema de iluminação pública, permitindo a sua rápida manutenção, bem como a sua ampliação;
1.9.2 – Concluir e manter o sistema de esgotamento sanitário;
1.9.3 – Implantar monitoramento de segurança eletrônica na sede comunidades, prédios públicos e veículos escolares;
1.9.4 – Manter as áreas residenciais e comerciais saneadas, inclusive com a substituição de canos e a construção de novas caixas coletoras;
1.9.5 – Recuperar, ampliar e construir novos espaços públicos;
1.9.6 – Adquirir equipamentos agrícolas que propicie a assistência ao pequeno agricultor;
1.9.7 – Recuperar pontes, pontilhões e passagens molhadas;
1.9.8 – Adquirir equipamentos para limpeza pública;
1.10 - Na área da Infraestrutura
1.10.1 – Pavimentar, recuperar e urbanizar das ruas e avenidas do município;
1.10.2 – Promover a implementação e urbanização da infraestrutura ao acesso principal do Município, com a construção de calçadas com acessibilidade e espaços de esporte e lazer;
1.10.3 – Manutenção, reforma e ampliação do cemitério público e do centro de velório;
1.10.4 – Urbanização do “Morro das dunas” com implantação de pavimentação, escadarias e drenagem;
1.10.5 – Recuperar e construir novas praças;
1.10.6 – Complementar o Sistema de drenagem das águas pluviais da sede do Município;
1.10.7 – Adquirir novos imóveis visando a ampliação da infraestrutura urbana;
1.10.8 – Construir calçadão, urbanizando as principais avenidas na sede, na orla marítima e comunidades próximas ao centro do nosso Município;
1.10.9 – Manter e Construir pórticos nos principais acessos ao Município;
1.11 - Na área do Turismo
1.11.1 – Construir calçadão, urbanizar as vias centrais do nosso Município;
1.11.2 – Construção de um centro de artesanato e cultura;
1.11.3 – Manter e instalar placas informativas nos pontos turísticos do nosso Município;
1.11.4 – Construção de posto elevado para Guarda-vidas nas praias (Emenda Aditiva nº 09/2021);
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 - Na área da Saúde
2.1.1 – Manter e recuperar a frota vincula à política pública de saúde;
2.1.2 – Manter e reformar os postos e unidades básicas de saúde, conforme necessidades;
2.1.3 – Ampliar a oferta de veículos para transporte de pacientes, inclusive com a aquisição de veículo e ambulância;
2.1.4 – Adquirir equipamentos do sistema de saúde pública;
2.1.5 – Instalar academias ao ar livre em comunidades urbanas e rurais;
2.1.6 – Melhorar as instalações físicas das UBS municipais;
2.1.7 – Ampliação e reforma das UBS, conforme a necessidade;
2.1.8 – Construção de unidades básicas de saúde no município;
2.1.9 – Construir e instalar pontos de apoio ao atendimento à saúde;
2.1.10 – Equipar o Centro de Urgência;
2.1.11 – Ampliar o sistema de saúde pública local;
2.1.12 – Concluir a reforma/ampliação da unidade de urgência;
2.1.13 – Reestruturar a saúde no distrito do SAGI com a instalação de uma unidade de pronto atendimento.
2.1.14 – Reestruturar a saúde no distrito do SAGI com a instalação de uma unidade de pronto atendimento;
2.1.15 – Concluir a reforma/ampliação da unidade de urgência;
2.1.16 – Ampliação e reforma das UBS, conforme a necessidade;
2.1.17 – Aquisição de grupo gerador para Unidade de Urgência e Emergência (Emenda Aditiva nº 08/2021);
2.2 – Na área da Assistência Social
2.2.1 – Construir, restaurar e instalar as unidades do serviço de apoio a idosos
2.2.2 – Adquirir e manter veículo para fortalecer e acompanhar as ações e serviços da assistência social;
2.2.3 – Construir uma sede para o CREAS favorecendo suas ações e serviços;
2.2.4 – Adquirir e manter veículo para fortalecer e acompanhar as ações e serviços da assistência social;
Em, 31 de dezembro de 2021.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal
BAIA FORMOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I – METAS ANUAIS
2022
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2024
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Receita Total
37.987.075,35
33.400.873,37
-
123,96
39.886.429,12
35.152.437,81
-
124,25
38.109.636,64
36.910.059,70
-
124,25
Receitas Primárias ( I )
34.330.418,85
33.172.691,90
-
123,12
36.046.939,79
34.912.290,36
-
123,40
37.849.286,78
36.657.904,87
-
123,40
Receitas Primárias Correntes
34.821.886,05
33.647.585,32
-
-
36.562.980,35
35.412.087,51
-
-
38.391.129,37
37.182.691,88
-
-
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.125.550,65
1.087.593,63
-
-
1.181.828,18
1.144.627,78
-
-
1.240.919,59
1.201.859,17
-
-
Contribuições
262.500,00
253.647,70
-
-
275.625,00
266.949,15
-
-
289.406,25
280.296,61
-
-
Transferências Correntes
33.138.260,40
32.020.736,69
-
-
34.795.173,42
33.699.925,83
-
-
36.534.932,09
35.384.922,12
-
-
Demais Receitas Primárias Correntes
295.575,00
285.607,31
-
-
310.353,75
300.584,75
-
-
325.871,44
315.613,98
-
-
Receitas Primárias de Capital
3.539.161,50
3.419.810,13
-
-
3.716.119,58
3.599.147,29
-
-
3.901.925,55
3.779.104,65
-
-
Despesa Total
34.626.413,85
33.458.705,04
-
124,18
36.357.734,54
35.213.302,22
-
124,47
38.175.621,27
36.973.967,33
-
124,47
Despesas Primárias ( II )
34.237.363,85
33.082.775,00
-
122,78
35.779.232,04
34.653.009,24
-
122,49
37.526.193,64
36.344.981,74
-
122,35
Despesas Primárias Correntes
26.840.327,85
25.935.189,73
-
-
28.182.344,24
27.295.248,66
-
-
29.591.461,45
28.660.011,09
-
-
Pessoal e Encargos Sociais
16.427.194,35
15.873.219,01
-
-
17.248.554,07
16.705.621,37
-
-
18.110.981,77
17.540.902,44
-
-
Outras despesas Correntes
10.413.133,50
10.061.970,72
-
-
10.933.790,18
10.589.627,29
-
-
11.480.479,68
11.119.108,65
-
-
Despesas Primárias de Capital
7.197.036,00
6.954.329,89
-
-
7.556.887,80
7.319.019,66
-
-
7.934.732,19
7.684.970,64
-
-
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
200.000,00
193.255,39
-
40.000,00
38.740,92
-
-
-
-
-
-
Resultado Primário (III) = ( I - II )
93.055,00
89.916,90
-
0,33
267.707,75
259.281,11
-
0,92
323.093,14
312.923,14
-
1,05
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
39.900,00
38.554,45
-
-
41.895,00
40.576,27
-
-
43.989,75
42.605,08
-
-
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Nominal (VI) = (III + (IV – V))
132.955,00
128.471,35
-
0,48
309.602,75
299.857,38
-
1,06
367.082,89
355.528,22
-
1,20
Dívida Pública Consolidada
549.150,00
530.630,98
-
1,97
576.607,50
558.457,63
-
1,97
605.437,88
586.380,51
-
1,97
Dívida Consolidada Líquida
(1.393.350,00)
(1.346.361,97)
-
(5,00)
(1.463.017,50)
(1.416.966,10)
-
(5,01)
(1.536.168,38)
(1.487.814,41)
-
(5,01)
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
-
-
-
0,00
-
-
-
0,00
-
-
-
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
-
-
-
0,00
-
-
-
0,00
-
-
-
0,00
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
-
-
-
0,00
-
-
-
0,00
-
-
-
0,00
Fonte: /Relatórios da LRF
BAIA FORMOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2022
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2020
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2020
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c)=(b-a)
% (c/a)x100
Receita Total
28.126.962,00
-
115,06
26.041.397,86
-
113,15
(2.085.564,14)
(7,41)
Receitas Primárias (I)
27.873.386,00
-
114,02
26.029.674,32
-
113,10
(1.843.711,68)
(6,61)
Despesa Total
34.383.891,02
-
140,65
26.856.606,49
-
116,69
(7.527.284,53)
(21,89)
Despesas Primárias (II)
34.691.413,02
-
107,83
27.172.215,05
-
118,06
(7.519.197,97)
(21,67)
Resultado Primário ( I - II )
(6.818.027,02)
-
(27,89)
(1.142.540,73)
-
(4,96)
5.675.486,29
(83,24)
Resultado Nominal
(6.816.027,02)
-
(27,88)
(1.142.540,73)
-
(4,96)
5.673.486,29
(83,24)
Dívida Pública Consolidada
520.478,00
-
2,13
520.319,88
-
2,26
(158,12)
(0,03)
Dívida Consolidada Líquida
(2.279.522,00)
-
(9,32)
(1.416.561,83)
-
(6,15)
862.960,17
(37,86)
Fonte: / Relatórios da LRF
BAIA FORMOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2019
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
Receita Total
23.724.542,61
26.041.397,86
9,77
29.719.907,00
14,13
34.566.563,85
16,31
36.294.892,04
5,00
38.109.636,64
5,00
Receitas Primárias ( I )
23.655.360,26
26.029.674,32
10,04
29.495.007,00
13,31
34.330.418,85
16,39
36.046.939,79
5,00
37.849.286,78
5,00
Despesa Total
24.168.291,12
26.856.606,49
11,12
32.977.537,00
22,79
34.626.413,85
5,00
36.357.734,54
5,00
38.175.621,27
5,00
Despesas Primárias ( II )
24.399.189,32
27.172.215,05
11,37
32.896.537,00
21,07
34.237.363,85
4,08
35.779.232,04
4,50
37.526.193,64
4,88
Resultado Primário (III) = ( I - II )
(743.829,06)
(1.142.540,73)
53,60
(3.401.530,00)
197,72
93.055,00
(102,74)
267.707,75
187,69
323.093,14
20,69
Resultado Nominal
(743.829,06)
(1.142.540,73)
53,60
(3.363.530,00)
194,39
132.955,00
(103,95)
309.602,75
132,86
367.082,89
18,57
Dívida Pública Consolidada
651.136,04
520.319,88
(20,09)
523.000,00
0,52
549.150,00
5,00
576.607,50
5,00
605.437,88
5,00
Dívida Consolidada Líquida
(2.326.784,64)
(1.416.561,83)
(39,12)
(1.327.000,00)
(6,32)
(1.393.350,00)
5,00
(1.463.017,50)
5,00
(1.536.168,38)
5,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2019
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
Receita Total
22.744.264,80
24.915.229,49
9,55
28.355.984,16
13,81
33.400.873,37
17,79
35.152.437,81
5,24
36.910.059,70
5,00
Receitas Primárias ( I )
22.677.941,00
24.904.012,94
9,82
28.141.405,40
13,00
33.172.691,90
17,88
34.912.290,36
5,24
36.657.904,87
5,00
Despesas Total
23.169.678,00
25.695.184,17
10,90
31.464.113,16
22,45
33.458.705,04
6,34
35.213.302,22
5,24
36.973.967,33
5,00
Despesas Primárias ( II )
23.391.035,68
25.997.144,14
11,14
31.386.830,46
20,73
33.082.775,00
5,40
34.653.009,24
4,75
36.344.981,74
4,88
Resultado Primário (III) = ( I - II )
(713.094,68)
(1.093.131,20)
53,29
(3.245.425,05)
196,89
89.916,90
(102,77)
259.281,11
188,36
312.923,14
20,69
Resultado Nominal
(713.094,68)
(1.093.131,20)
53,29
(3.209.168,97)
193,58
128.471,35
(104,00)
299.857,38
133,40
355.528,22
18,57
Dívida Pública Consolidada
624.231,66
497.818,48
(20,25)
498.998,19
0,24
530.630,98
6,34
558.457,63
5,24
586.380,51
5,00
Dívida Consolidada Líquida
(2.230.643,89)
(1.355.302,17)
(39,24)
(1.266.100,56)
(6,58)
(1.346.361,97)
6,34
(1.416.966,10)
5,24
(1.487.814,41)
5,00
Fonte: / Relatórios da LRF
BAIA FORMOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
%
2019
%
2018
%
Patrimônio/Capital
9.240.491,14
100,00
5.796.932,98
100,00
3.441.335,93
100,00
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
-
-
-
TOTAL
9.240.491,14
100,00
5.796.932,98
100,00
3.441.335,93
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
%
2019
%
2018
%
Patrimônio
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
-
-
-
Fonte: / Relatórios da LRF
BAIA FORMOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2022
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias
Despesas Previdenciárias
Resultado Previdenciário
Saldo Financeiro do Exercício
(a)
(b)
(c) = ( a - b)
(d) = (d Exercício anterior ) + c
2020
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
2030
0,00
0,00
2031
0,00
0,00
2032
0,00
0,00
2033
0,00
0,00
2034
0,00
0,00
2035
0,00
0,00
2036
0,00
0,00
2037
0,00
0,00
2038
0,00
0,00
2039
0,00
0,00
2040
0,00
0,00
2041
0,00
0,00
2042
0,00
0,00
2043
0,00
0,00
2044
0,00
0,00
2045
0,00
0,00
2046
0,00
0,00
2047
0,00
0,00
2048
0,00
0,00
2049
0,00
0,00
2050
0,00
0,00
2051
0,00
0,00
2052
0,00
0,00
2053
0,00
0,00
2054
0,00
0,00
2055
0,00
0,00
2056
0,00
0,00
2057
0,00
0,00
2058
0,00
0,00
2059
0,00
0,00
2060
0,00
0,00
2061
0,00
0,00
2062
0,00
0,00
2063
0,00
0,00
2064
0,00
0,00
2065
0,00
0,00
2066
0,00
0,00
2067
0,00
0,00
2068
0,00
0,00
2069
0,00
0,00
2070
0,00
0,00
2071
0,00
0,00
2072
0,00
0,00
2073
0,00
0,00
2074
0,00
0,00
2075
0,00
0,00
2076
0,00
0,00
2077
0,00
0,00
2078
0,00
0,00
2079
0,00
0,00
2080
0,00
0,00
2081
0,00
0,00
2082
0,00
0,00
2083
0,00
0,00
2084
0,00
0,00
2085
0,00
0,00
2086
0,00
0,00
2087
0,00
0,00
2088
0,00
0,00
2089
0,00
0,00
2090
0,00
0,00
2091
0,00
0,00
2092
0,00
0,00
2093
0,00
0,00
2094
0,00
0,00
Fonte:
BAIA FORMOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2020
2019
2018
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
-
-
-
Alienação de Bens Móveis
-
-
-
Alienação de Bens Imóveis
NADA A DECLARAR
-
-
Alienação de Bens Intangíveis
-
-
-
Rendimentos de Aplicações Financeiras
-
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2020
2019
2018
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
-
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização/Refinanciamento da Dívida
-
-
-
DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2020
2019
2018
VALOR (III)
-
-
-
Fonte: / Relatórios da LRF
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES (I)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
NADA A DECLARAR
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I +III-II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2018
2019
2020
ADMINISTRAÇÃO (V)
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA (VI)
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Civil
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)2
0,00
0,00
0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2018
2019
2020
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2018
2019
2020
VALOR
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2018
2019
2020
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
2018
2019
2020
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES (IX)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (X)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (XI + XIV)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2018
2019
2020
ADMINISTRAÇÃO (XII)
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA (XIII)
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Civil
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XII +XIII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (X I- XIV)2
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
2018
2019
2020
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
Fonte:
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
BAIA FORMOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2022
2023
2024
NADA A DECLARAR
TOTAL
0,00
0,00
0,00
Fonte:
BAIA FORMOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2022
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
R$ milhares
EVENTO
VALOR PREVISTO 2022
Aumento Permanente da Receita
0,00
( - ) Transferências Constitucionais
0,00
( - ) Transferências ao FUNDEB
NADA A DECLARAR
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
#VALOR!
Redução Permanente de Despesa ( II )
0,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
#VALOR!
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV )
#VALOR!
Fonte:
BAIA FORMOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2022
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descricão
Valor
Descricão
Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de
Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
NADA A DECLARAR
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
TOTAL
0,00
TOTAL
0,00
Fonte: