GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2022
LEI Nº 691/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 691/2022
Lei nº 691/2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, revoga a Lei nº 686/2022 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, Faço saber que a Câmara Municipal de Baía Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Baia Formosa fica autorizado a abrir ao corrente orçamento, Lei Municipal nº. 680, de 31 de dezembro de 2021, o crédito adicional especial no valor de 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), quando incluirá projeto/atividade e dotação específicos, conforme detalhamento contido na tabela I anexa.
Art. 2º - Servirão como fontes de anulação para o crédito especificado no Art. 1º desta Lei, nos termos dos incisos I e III, § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, a anulação parcial de dotações disponíveis e/ou o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo do Município de Baía Formosa autorizado a atualizar a quantia prevista no Art. 1º., desta lei, caso haja divergência no momento do pagamento, considerando que o valor a ressarcido é atualizado diariamente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, inclusive a Lei nº. 686/2022.
Baía Formosa/RN, 20 de junho de 2022.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa
PROJETO/ATIVIDADE E ELEMENTO ORÇAMENTÁRIO QUE SERÃO INCORPORADOS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Tabela I
Unid. Orçamentária
10.001 – Secretaria Municipal de Saúde
Função
17 – Saneamento Básico
Programa
512 – Saneamento Básico Urbano
Projeto/Atividade
Restituição de recursos que foram destinados à Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário
Elemento
3390.93 – Indenizações e Restituições
Valor/Dotação
R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais)
Fonte de receitas
1500.000 - Recursos ordinários não vinculados
Baia Formosa/RN, 20 de junho de 2022.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa