GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2025
LEI Nº. 766/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 766/2025
Dispõe sobre alteração e acréscimo em dispositivos da Lei n°. 742/2024, que institui o Sistema Municipal de Educação (SME), amplia as atribuições do Conselho Municipal de Educação (CME) do Município de Baía Formosa/RN, e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN que aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1°. O Art. 5º da Lei n° 742/2024, fica acrescido dos incisos VI, VII e VIII com a seguinte redação:
“Art. 5°.
(...)
VI – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB);
VII – Conselho de Alimentação Escolar (CAE);
VIII – Órgãos Municipais de Educação.”
Art. 2°. O Art. 6º da Lei n°. 742/2024, fica acrescido do inciso IX com a seguinte redação:
“Art. 6°.
(...)
IX - Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.”
Art. 4º. O Art. 4º da Lei Municipal nº. 696/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto às férias-prêmio a partir da vigência da Lei nº. 376/2007, que as instituiu (NR).
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baía Formosa/RN, 05 de setembro de 2025.
CAMILA VERAS DE MELO
Prefeita Municipal