GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2025
LEI Nº 760/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 760/2025.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional ao orçamento corrente e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa-RN que aprovou e eu sanciono a presente de Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Baía Formosa/RN fica autorizado a abrir ao corrente orçamento, esse instituído pela Lei Municipal nº 749/2024, de 04 de dezembro de 2024, o crédito adicional especial no valor de R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mil reais), quando nele será incorporado o projeto/atividade “Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico”, conforme especificações contidas na tabela I anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no Art. 1º desta Lei a anulação parcial de saldos de dotações orçamentárias integrantes do orçamento corrente, quando essas serão indicadas no ato da abertura do referido crédito, por decreto.
Paragráfo único – A fonte de anulação especificada no caput integra o §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - As dotações orçamentárias ora criadas à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Economico poderão ser remanejadas, suplementadas e/ou servirem como fonte de anulação a outros créditos adicionais, se estiverem disponíveis.
Art. 4º - Ficam ajustadas às determinações desta Lei as Leis Municipais que tratam do PPA/Plano plurianual e a LDO/Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e retroagindos todos os seus efeitos a 01 de fevereiro de 2025.
Baía Formosa /RN, 14 de março de 2025.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa/RN
DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCORPORADO AO ORÇAMENTO
Tabela I
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico
Função
04 – Administração
Sub-função
121 – Planejamento e Orçamento
Projeto/Atividade
Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico
Elemento
3190.04 – Contratação por Tempo Deterrminado
Valor/Dotação
R$ 12.000,00
Elemento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor/Dotação
R$ 92.000,00
Elemento
3190.13 – Obrigações Patronais
Valor/Dotação
R$ 10.000,00
Elemento
3390.14 – Diárias
Valor/Dotação
R$ 2.000,00
Elemento
3390.30 – Material de Consumo
Valor/Dotação
R$ 8.000,00
Elemento
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
Valor/Dotação
R$ 14.000,00
Elemento
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Valor/Dotação
R$ 25.000,00
Elemento
44900.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor/Dotação
R$ 5.000,00
Total
R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mil reais)
Baía Formosa /RN, 14 de março de 2025
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa/RN