GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2024
LEI Nº. 746/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 746/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, faço saber que a Câmara Municipal de Baía Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Baía Formosa/RN autorizado a abrir crédito adicional especial à Lei Orçamentária Anual - exercício 2024, Lei nº. 724 de 04 de janeiro de 2024, com base no Art. 166, § 3º, incisos I e II da Constituição Federal, e Arts. 41, 42, 43, 45 e 46 da Lei nº. 4.320/64, para as atividades adiante elencadas, o valor de R$ 15.830,28 (quinze mil, oitocentos e trinta reais e vinte e oito centavos).
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito adicional especial mencionado no caput deste artigo, a anulação parcial de dotações disponíveis, nos termos do Inciso III, par. 1º do artigo 43 da lei federal nº 4.320/1964, conforme especificações contidas na tabela II.
Art. 3º - A alteração orçamentária instituída por essa Lei fica incorporada no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 11 de setembro de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal de Baía Formosa-RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E O PROJETO/ATIVIDADE PARA INCLUSÃO, COM SEU RESPECTIVO
ELEMENTO DE DESPESA
Tabela I
Unid. Orçamentária
12.001 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Função
23 – Comercio e Serviços
Subfunção
695 – Turismo
Ação
- Transferência de Recursos para Associação de Instância de Governança Regional Costa das Dunas – IGRCD
Natureza
33.90-41 – Contribuições
Valor
R$ 15.830,28 (quinze mil oitocentos e trinta reais e vinte e oito centavos)
Fonte de recursos
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E O PROJETO/ATIVIDADE QUE SERVIRÃO DE FONTE DE ANULAÇÃO
Tabela II
Unid. Orçamentária
12.001 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Função
18- Gestão Ambiental
Subfunção
541 – Preservação e Conservação Ambiental
Ação
1141 – Construção de Posto Elevado para Guardas Vidas nas Praias
Natureza
4.4.90-51 – Obras e Instalações
Valor
R$ 15.830,28
Fonte de recursos
15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Fonte de recursos
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Baía Formosa/RN, 11 de setembro de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal de Baía Formosa-RN